I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. André Ventura (CH): — … como complemento mínimo de pensão, a alguns dos homens que vivem na rua, hoje. Homens que lutaram por Portugal e que vivem na rua!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Causa-me alguma estupefação como pode dizer que é socialmente injusto. Depois, o Sr. Deputado diz que esta medida colocaria as finanças públicas em crise. Onde é que já ouvimos

esse argumento? Eu vou fazer-lhe as contas, Sr. Deputado: o dinheiro que gastaríamos a dar um complemento

mínimo de pensão a todos os ex-combatentes vivos era menos do que aquele que gastamos em desperdício,

no Ministério da Saúde, todos os anos.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Era menos, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Portanto, se o Sr. Deputado, como ex-combatente, acha bem que se dê um cartão que permite fazer viagens

gratuitas de autocarro, mas que não dá nenhum benefício na saúde, não dá dignidade em casa nem permite a

aquisição dos bens necessários no dia a dia, um cartão que dá benefícios inócuos a homens que lutaram por

este País, eu só queria que o Governo estivesse aqui para lhe dar os cinco minutos de que precisaria para poder

justificar àqueles homens porque é que é injusto pagar-lhes uma pensão mínima de 300 € por mês.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L) — Sr.ª Presidente: Há muito quem faça discursos inflamados acerca dos antigos combatentes e das injustiças que eles sofrem, sem jamais lembrar que a primeira das injustiças — a injustiça

que gerou todas as outras injustiças — foi a de terem sido enviados para uma guerra iníqua por um regime

ultrapassado e autoritário.

Sem reconhecermos essa primeira injustiça é impossível entendermos o tamanho da responsabilidade que

temos. Essa primeira injustiça faz-nos dever ainda mais àqueles que a sofreram, para corrigirmos as injustiças

que agora sofrem.

Por isso, o Livre apoia e apoiará sempre medidas que tenham estes princípios bem claros em mente: que

nenhum ex-combatente tenha uma pensão abaixo do salário mínimo nacional, como dizem o PCP e o Bloco de

Esquerda; que nenhum ex-combatente viva abaixo do limiar de dignidade neste País; que todos os ex-

combatentes tenham acesso a cuidados de saúde e ao acompanhamento de que precisam.

Acho extraordinário que haja quem diga «é só acabar com o desperdício no setor da saúde», quando ele

está cronicamente subfinanciado neste País.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não há desperdício?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Como quem diz que é só tirar do orçamento da saúde, um orçamento que está sempre abaixo das necessidades do setor, mas não vale a pena entrar muito por aí.

Protestos do CH.