Quinta-feira, 9 de junho de 2022 I Série — Número 22

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE 2022

Presidente: Ex.ma Sr.ª Edite Fátima Santos Marreiros Estrela

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

A Presidente (Edite Estrela) declarou aberta a sessão às

15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo CH, do Projeto de Lei n.º

95/XV/1.ª e da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª e 102 a 112/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 65/XV/1.ª, 75/XV/1.ª, 77 a 84/XV/1.ª e 86/XV/1.ª

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,