I SÉRIE — NÚMERO 22

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aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Usaram da palavra os Deputados Mónica Quintela (PSD) — que iniciou e encerrou o debate — , Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Paulo Sousa (CH), Alexandra Leitão (PS), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes, 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes e 91/XV/1.ª (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. Intervieram, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH) — que iniciou e encerrou o debate —, João Dias (PCP), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Vilar (PSD), Manuel dos Santos Afonso (PS) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal), 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal), 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de

condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) e 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais). Usaram da palavra os Deputados Patrícia Gilvaz (IL) — que iniciou e encerrou o debate —, Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), Bruno Nunes (CH), Ofélia Ramos (PSD), Cláudia Santos (PS), Alma Rivera (PCP) e Gabriel Mithá Ribeiro (CH).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023, 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP) — que iniciou e encerrou o debate —, Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Rui Tavares (L), Cláudia André (PSD), Carla Castro (IL), Porfírio Silva e Lúcia Araújo da Silva (PS) e Carla Madureira (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos. Usaram da palavra os Deputados Catarina Martins (BE) — que iniciou e encerrou o debate —, Inês de Sousa Real (PAN), Joana Cordeiro (IL), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Berta Nunes (PS), Fernanda Velez (PSD) e João Dias (PCP).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.