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9 DE JUNHO DE 2022

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Há, pelo menos, 20 anos, desde que a violência doméstica passou a ser crime público, que andamos a

divulgar o fenómeno e as suas causas estruturais. Muito foi feito desde então, mas nesta luta, como noutras,

não basta não dar passos atrás, pois parar também é perigoso.

As organizações que acompanham os feminicídios em Portugal têm chamado a atenção para algumas

características deste crime e a mais perturbadora é a de que, na maioria das vezes, ele poderia ser evitado.

É preciso identificar e corrigir o que está a falhar na proteção às vítimas — e faço um parêntesis para chamar

a atenção para a proposta de lei das comunicações, que não impede a divulgação, na fatura detalhada, de

chamadas feitas para as linhas de apoio — e, também, apelar a uma reflexão sobre o sistema de justiça. O

combate à violência doméstica não é compatível com a lentidão, o conservadorismo, a desvalorização ou o

desinvestimento no sistema de justiça.

Queria fazer esta introdução para contextualizar o projeto que o Bloco traz relativamente à criação do crime

de exposição de menor a violência doméstica, para que as crianças sejam, efetiva e automaticamente,

consideradas vítimas autónomas nos casos de violência doméstica, não apenas quando são alvos diretos dessa

violência, mas quando são sujeitas a testemunhar a existência dessa violência, como, aliás, determina a

Convenção de Istambul.

Quero lembrar que esse foi o entendimento do parecer do Conselho Superior do Ministério Público

relativamente à proposta do Governo, que deu origem à atual redação da lei contra a violência doméstica. Nessa

altura, o Conselho Superior do Ministério Público pronunciou-se pelo reconhecimento e consagração da criança

como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoais próprios e merecedores de idêntica tutela

jurídico-penal, em vez de ser um mero fator agravante do crime-base.

O Conselho Superior do Ministério Público pronunciou-se pela alteração no Código Penal, para a integração

de um novo tipo objetivo de crime de violência doméstica, o das condutas que impliquem as crianças que

vivenciam ou testemunham o contexto de violência doméstica.

Reconhecemos que na Legislatura anterior houve avanços, embora tímidos. No entanto, esses avanços não

cumprem o propósito do parecer do Conselho Superior da Magistratura nem cumprem a Convenção de Istambul,

que é o que o Bloco de Esquerda pretende fazer com a introdução de uma nova alínea no artigo 152.º do Código

Penal.

Não vou aprofundar os argumentos para esta alteração. Gostaria que este debate fosse consensual, mas

parece-nos evidente que, de acordo com a Constituição, com a Declaração dos Direitos da Criança e, também,

com a Convenção de Istambul, há um dever especial de proteção das crianças no contexto de violência

doméstica que impõe esta alteração do Código Penal, porque ela não é efetivamente conseguida. Ou seja, o

reconhecimento da criança como vítima autónoma da violência doméstica não está a ser conseguido sem essa

alteração ao Código Penal.

Mas é preciso, também, que o sistema de justiça seja eficaz.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, lembrando que as secções especializadas integradas de violência doméstica — que têm, precisamente, a função de juntar as equipas do Ministério Público

e os órgãos de polícia criminal com a Jurisdição da Família e das Crianças —, equipas que foram criadas em

projeto-piloto, não têm os recursos necessários para funcionar e, portanto, as alterações à lei, que são

importantes, precisam de investimento no sistema de justiça.

Sr.as e Srs. Deputados — e termino, Sr.ª Presidente —, não temos dúvidas de que o caminho é este: nem

um passo atrás!…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente. Mas, de cada vez que pararmos, pesa sobre nós a responsabilidade de um sofrimento que poderia ter sido

evitado.

Aplausos do BE.

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