9 DE JUNHO DE 2022

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Precisamos de enfrentar este horror e precisamos de o fazer em dois planos, sendo sobre eles que queremos

conversar. O primeiro plano é o da prevenção e a violência doméstica previne-se promovendo a autonomia,

porque cada mulher só é verdadeiramente livre para fazer as suas escolhas e deixar o seu marido quando puder

sustentar-se a si própria e aos seus filhos. Por isso, todas as medidas orientadas para a igualdade na educação,

no acesso ao trabalho, na remuneração igual do trabalho, na conciliação da vida pessoal com a profissional e

todas as medidas de acesso à habitação ou de gratuitidade das creches, por contribuírem para a verdadeira

autonomia, previnem a violência doméstica.

Mulheres com mais formação, mais rendimentos e mais apoios do Estado social são mulheres mais

autónomas e, por isso, menos vulneráveis. Queremos aprofundar esse caminho, que é o caminho do Estado

social.

O segundo plano é o da reação a crimes de violência doméstica que já tenham sido cometidos e, neste

âmbito, precisamos de respostas integradas, de respostas terapêuticas orientadas para a cura e de respostas

da justiça penal orientadas para a proteção da vítima e para o afastamento do agressor. Precisamos de mais

pulseiras eletrónicas para garantir o afastamento dos agressores, de mais e melhores casas-abrigo, de

respostas mais eficientes das polícias e dos tribunais, de apoios efetivos na promoção de novos projetos de

vida.

Neste mesmo ano de 2022, muitas destas respostas já estão a ser dadas ou em construção. Dou apenas um

exemplo daquele que é o rumo certo: até ao final de 2022, deverão ficar construídas três estruturas residenciais

para mulheres idosas vítimas de violência, com 120 vagas, no Centro, Norte e Alentejo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que, nos últimos dias, foram mortas duas mulheres nas circunstâncias trágicas que todos conhecemos. Só honraremos as suas memórias se

encontrarmos melhores e mais eficientes respostas para todas as outras vítimas de violência doméstica.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de abordar alguns aspetos, começando por dizer que esta discussão é mais do que justificada, tendo em conta a incidência do crime de que

estamos a falar.

O novo Relatório Anual de Segurança Interna refere que, apesar de haver um ligeiro decréscimo, a violência

doméstica participada contra cônjuge ou análogo continua a ser a tipologia criminal mais abundante. Portanto,

é óbvio que há necessidade de um combate mais eficaz, e sobre isso estamos de acordo.

Só não estamos sempre de acordo em relação às soluções. Achamos que existe uma tendência para afunilar

a discussão nas alterações legislativas, quando precisamos de compreender que este crime tem uma dimensão

de profundo problema social que é urgente perceber, para lá da lei, que não se está a ser capaz de prevenir.

Muitas vezes, a alteração legislativa é mais fácil, mas é menos eficaz e tem menos resultados práticos.

Não negamos que é sempre possível haver alterações e aspetos a melhorar. Aliás, nem absolutizamos a

ideia de que tudo se faz pela lei nem a de que nada se faz pela lei. Até nós próprios, no PCP, contribuímos em

diversos momentos para que houvesse alterações de sentido positivo para as vítimas.

Gostávamos de dizer que, do ponto de vista das normas que existem hoje, a questão da proteção das

crianças está assegurada na atual formulação. Não é a autonomização do crime que lhe dá mais ou menos

proteção ou que nos descansa por ter mais ou menos dignidade penal.

Relativamente às questões da educação parental, elas são importantes, mas são também precisos técnicos

e psicólogos, nomeadamente para a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e essa proposta

concreta, por exemplo, foi chumbada no Orçamento do Estado.

Refiro uma última questão, que tem que ver com o facto de não haver vítimas se não existirem agressores.

Essa é uma questão importante, sobre a qual é preciso atuar, e daí a importância da reinserção social num crime