9 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos de planeamento familiar quando poderíamos, e deveríamos, estar a falar de saúde sexual ou reprodutiva, longe de preconceitos

sociais ou até mesmo morais, que têm, muitas vezes, pautado estas temáticas.

Retomo o debate que, de alguma forma, já aqui tivemos, em que a Sr.ª Ministra da Saúde defendeu

acerrimamente que a proposta de alteração dos critérios associados às atividades médicas nas unidades de

saúde familiar não eram um ataque aos direitos reprodutivos das mulheres, neste caso, aos direitos sexuais,

mas que a sociedade civil — e bem — entendeu que assim não era, deixando claro que, de facto, o direito à

interrupção voluntária da gravidez (IVG) não pode estar dependente de avaliação médica e não pode afastar-se

de um debate importante que tem de ter por base a igualdade.

Para tal deve ser garantido o acesso à educação sexual, à contraceção, à contraceção de emergência, aos

exames de rastreio e, se for necessário, à interrupção voluntária da gravidez.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Temos, de facto, de ter presente, neste debate, que qualquer limitação de acesso a este direito não impede o procedimento. Não empurra ninguém para o procedimento, mas também

não o impede — temos de ter a honestidade de o reconhecer — apenas impede que o mesmo seja feito sem as

condições de segurança que qualquer mulher deve ter para realizar esta prática.

É um facto que a DGS (Direção-Geral da Saúde) e o Ministério da Saúde podem vir dizer que já se fez cair

esta proposta, mas enquanto não alterarmos a própria legislação, a verdade é que há um ónus que impende

sobre as mulheres que não impende sobre os homens.

Por isso apresentamos uma proposta legislativa para que se retire o ónus do planeamento familiar única e

exclusivamente da mulher, passando a constar a palavra «pessoas» e não apenas «mulher», porque não

podemos continuar a defender a retórica do boys will be boys nem que esta prevenção continue apenas na

esfera do feminino.

Mas acho que devemos também promover um debate mais alargado. Apesar de estas alterações legislativas

que hoje debatemos incidirem única e exclusivamente sobre esta matéria, devemos começar a falar não apenas

sobre uma perspetiva de planeamento familiar, mas também de saúde sexual e reprodutiva, porque não é

apenas no contexto familiar que esta informação deve ocorrer.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o PAN apresentam aqui dois projetos de lei que, através da alteração das atividades associadas a compensação nas

USF-B, visam a eliminação das discriminações de género na prática clínica.

Em concreto, pretendem estas duas iniciativas fazer uma alteração à redação atual da alínea a) do n.º 1 do

artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto. Ambas as iniciativas são semelhantes, ainda que

tenham alcances que nos parecem diferentes.

Para enquadrar, a atual legislação refere, no seu artigo 29.º, a vigilância anual, em planeamento familiar, de

uma mulher em idade fértil.

O Bloco de Esquerda propõe que deixe de se fazer referência a «planeamento familiar», passando a

vigilância anual a ser feita no âmbito, mais alargado, da «saúde sexual e reprodutiva» não só da mulher em

idade fértil, mas de uma «pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa».

Já o PAN mantém o âmbito do planeamento familiar, alterando apenas a referência «mulher» para «pessoas»

em idade fértil.

Percebemos a intenção dos proponentes e concordamos que, quer seja no âmbito do planeamento familiar,

quer seja num âmbito mais alargado, todas as pessoas em idade fértil e/ou com vida sexual ativa devem ter

vigilância nos cuidados de saúde primários, vigilância essa não só na saúde reprodutiva, mas também na saúde

sexual, para prevenção, deteção e acompanhamento de doenças ou infeções sexualmente transmissíveis.