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9 DE JUNHO DE 2022

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Imaginem também, por exemplo, ter um processo de responsabilidade extracontratual, como negligência

médica ou um acidente de viação, e estar com a vida suspensa durante 15, 20 ou mais anos, a reviver os

acontecimentos, à espera de um desfecho, de uma decisão, que será sempre, necessariamente, extemporânea

por não ter sido proferida em tempo útil. E a justiça que não é feita em tempo útil nunca será justiça.

A medida que propomos não irá, por si só, resolver o gravíssimo problema dos tribunais administrativos e

fiscais, mas vai ser um contributo valioso e muito importante para combater a morosidade processual.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Irei concluir. Este propósito é suprapartidário e visa a realização da justiça e da inerente resolução de um problema real

e grave dos cidadãos, pelo que entendemos que estão reunidas as condições para que a Casa da democracia,

em conjugação de esforços,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … acompanhe o PSD na criação de um novo tribunal central administrativo, em prol da realização da justiça.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O famoso abolicionista brasileiro Rui Barbosa afirmou, um dia, que «justiça tardia nada mais é que injustiça institucionalizada», e injustiça

institucionalizada é o que vemos na justiça administrativa. Na verdade, somos o quarto país com mais casos

pendentes nos tribunais administrativos e, na União Europeia, nenhum país demora mais do que nós a resolver

um caso em 1.ª instância.

Esta injustiça institucionalizada prejudica os cidadãos, que, perante abusos do poder público, veem o seu

direito à tutela jurisdicional efetiva como letra morta. Além disso, penaliza a competitividade da economia

portuguesa, porque traz custos acrescidos para as empresas.

Hoje, o PAN traz duas propostas que visam contribuir para melhorar, otimizar e acelerar o funcionamento

dos tribunais superiores e que, de resto, foram recomendadas pelo Grupo de Trabalho para a Justiça

Administrativa e Fiscal no início deste ano.

A primeira proposta vai no sentido de passarem a existir subsecções especializadas nos Tribunais Centrais

Administrativos, na medida em que o caminho da especialização se tem revelado uma forma eficaz de

descongestionar os tribunais noutros países da União Europeia e nos tribunais administrativos de 1.ª instância

em Portugal.

Além do mais, isto permitiria dar uma resposta mais estruturada e preparada aos novos desafios que o direito

administrativo enfrenta em áreas como a do direito do ambiente. Por exemplo, ter juízes mais especializados e

enquadrados com a legislação ambiental seria sinónimo de uma justiça mais sensível às questões ambientais.

Por outro lado, e numa segunda proposta, queremos que o prazo de validade dos concursos de acesso à

carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos passe a ser de dois

anos. Este processo é demasiado complexo e o atual prazo de um ano nem sequer chega para concluir o

processo de avaliação curricular dos candidatos.

Estas duas propostas são muito concretas e, apesar de parecerem simples, podem trazer importantes

mudanças, acima de tudo aceleração processual e desburocratização. A bem da justiça administrativa,

esperamos que, em sede de especialidade, possamos pôr de parte as diferenças políticas e avançar com estas

propostas, porque, como referi inicialmente, uma justiça lenta não é justiça, é injustiça institucionalizada, que

tarda e falha para com os nossos concidadãos.

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