I SÉRIE — NÚMERO 22

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Precisamos de ter, no entanto, algum cuidado com a prolixidade legislativa da nossa instituição e com

prometer a mais e cumprir a menos. E aqui refiro-me também a algo que é muito comum em propostas nesta

área, que é dizer-se: «Vamos resolver os problemas dos atrasos na justiça, eles são gravíssimos. Portugal é,

no painel de avaliação da justiça da União Europeia, o País sistematicamente mais mal colocado em processos

cíveis.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Concluirei, Sr.ª Presidente. E, por exemplo, aumentar os prazos dos concursos para juízes não vai resolver esse problema e, assim, de

certa forma, temos nós também de nos precavermos relativamente ao excesso de voluntarismo nas promessas

com deficiência na apresentação de resultados.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr.ª Presidente: Agradeço todas as intervenções e contributos das Sr.as e dos Srs. Deputados, que enriqueceram muito este debate.

Obviamente, o PSD está aberto a que, em sede de especialidade, todas as matérias sejam trabalhadas. Vou

responder de forma transversal às questões que aqui colocaram e que são mais ou menos comuns, desde logo

a questão da sede.

Bom, quem se lembrou de Coimbra pela primeira vez penso que foi o Prof. Sérvulo Correia, em 2005, que,

num célebre estudo, refere que era fundamental que fosse criado um novo tribunal central administrativo em

Coimbra.

Mas ser em Coimbra ou noutra cidade, para o PSD, agora, não importa, o que importa é que efetivamente

seja criado um novo tribunal central administrativo para descongestionar e para ser uma nova via de resolução

dos litígios, quer quando funciona em 1.ª instância, quer quando funciona como em sede de recurso. Portanto,

estamos absolutamente disponíveis para trabalhar a localização geográfica.

Foi também aqui falado pelos Srs. Deputados se vamos ter paredes e não vamos ter pessoas. Não, é

evidente que não é isso que propomos e o nosso projeto de lei é absolutamente claro; o que se propõe é que

seja criado um quadro próprio de magistrados e também de funcionários, porque é evidente que não faria sentido

que se estivessem a esvaziar os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul e a retirar de lá os mesmíssimos

juízes que ficariam depois a trabalhar no novo tribunal.

Portanto, não é isso o que se propõe, propõe-se, sim, um aumento do quadro de juízes através do ingresso

no CEJ e da abertura de novos cursos na área administrativa e fiscal.

O PSD tem consciência que, para resolver efetivamente o problema desta jurisdição, é necessária uma

reforma global e tem-na proposto, tendo todas as matérias já gizadas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. No entanto, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e esta medida, não sendo uma medida avulsa —

portanto, não concordo com o que disse a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz —, é uma medida concreta porque,

efetivamente, impõe-se que seja criado um novo tribunal central administrativo para descongestionar os tribunais

de 1.ª instância.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o valor relativo ao

complemento especial de pensão dos antigos combatentes, 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento