9 DE JUNHO DE 2022

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a debate uma iniciativa para propor a criação de um novo tribunal central administrativo no Centro.

O diploma versa sobre um problema estrutural da justiça portuguesa, que é o da demora na aplicação, em

particular, da justiça administrativa e fiscal. Isso é um problema. A justiça, em geral, demora muito, em Portugal,

e a justiça administrativa e fiscal demora ainda mais, o que, em si, é uma forma de negar o acesso à justiça.

Não é o único, sabemos, pois o custo da justiça é um entrave, mas a demora na justiça é uma forma de negar

o acesso à justiça. Por isso, as medidas que vierem com esse intuito vêm por bem e nós analisámo-las com

essa boa vontade de tentar somar soluções num campo em que há, de facto, muitos problemas.

Não obstamos, por princípio e teoricamente, à ideia de criar um novo tribunal administrativo central. Podemos

discutir o local, não creio que seja uma coisa determinante e intransponível, mas não nos parece que, em si,

teoricamente não faça sentido a proposta. Ela faz sentido, faz sentido porque ajudaria a ter uma nova fonte de

saída de processos, levaria a um maior número de profissionais adstritos à resolução de processos e, por isso,

normalmente, a uma redução no número de pendências.

No entanto, este desdobrar teórico da proposta tem alguns entraves práticos. Faltam juízes, faltam

magistrados, faltam oficiais de justiça, no fundo, faltam recursos humanos. Desse ponto de vista, a proposta não

acautela este problema em particular.

Poderá o PSD dizer «bem, mas isso é resolvido noutra instância. É outro dossier, é outro debate». Será!

Contudo, não esquecemos o papel que o PSD teve na desvalorização das carreiras da justiça e na falta de apoio

a várias propostas que o Bloco de Esquerda trouxe a esta Casa para valorizar as carreiras da justiça, seja dos

juízes, seja dos oficiais de justiça. Desse ponto de vista, não esquecemos que, quando muitas vezes

propusemos soluções, o PSD não esteve ao lado dessas soluções.

Por isso, convém responder, na prática, como é que o PSD prevê valorizar carreiras para tornar mais atrativa

a função de juiz ou de juíza porque falta atratividade nessas carreiras. Como é que garante uma maior

atratividade às carreiras de oficiais de justiça, porque falta atratividade a essas carreiras, no fundo, como é que

dota essas paredes, que é um tribunal, dos recursos humanos que fazem com que elas sirvam para alguma

coisa, senão, quando muito, servirão para que os processos ganhem pó, o que também não é uma forma de

garantir justiça.

Termino dizendo que, da parte do Bloco de Esquerda, acompanharemos esta iniciativa, considerando que

ela tem de ser muito mais ambiciosa para, de facto, ser um pilar na resposta aos problemas da justiça que

atualmente o País tem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caros e Caras Colegas: Sim, uma justiça lenta é denegação de justiça, é uma entorse ao Estado de direito e agrava a descrença e a desconfiança dos cidadãos na República

como um todo. Uma das maneiras de tentar diminuir estes problemas é, sim, através da criação de novas

instituições, infraestrutura física, edifícios, infraestrutura humana, capital de juízes e de funcionários, e, sim, faz

sentido que no Centro do País exista um tribunal administrativo e fiscal.

O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, há 20 anos, previa a criação de apenas um tribunal em

Lisboa; há 19 anos criou-se também um tribunal no Porto, 19 anos depois a litigância não aumentou e uma das

maneiras de poder diminuir o número de pendências é através da criação de novos tribunais. Portanto, o Livre

apoiará esta medida.