I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Coelho Lima, sabemos que a despenalização da morte medicamente assistida em situações

excecionalíssimas — é disso que estamos a tratar — não é, de facto, a defesa da morte. Nunca é defender a

morte e não há, nisto, uma cultura de morte. É, isso sim, permitir a escolha de ser ajudado a morrer quando

essa for a última opção para aquele que faz o pedido, num momento tão penoso em que se transforma a sua

vida.

Será um caminho consciente, que reflete uma escolha informada, uma vontade livre, atual e que pode ser

revogada a todo o momento.

Dizia o Sr. Deputado André Coelho Lima, e bem, que a Constituição da República Portuguesa define a vida

como um direito inviolável, mas não como um dever irrenunciável, digamos assim. No entanto, não podemos

nem queremos ignorar as pessoas para quem o diagnóstico é irreversível, pessoas que estão em sofrimento

atroz, a sobreviver numa vida sem sentido para elas próprias.

Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se, antes, de permitir a autodefinição da vida concreta de uma

pessoa colocada numa situação excecional e intransmissível, cujo significado, em termos de existência pessoal,

só pode ser definido por ela.

Na Legislatura passada, o Sr. Deputado disse, e cito, que isto é «o grito pela autodeterminação e respeitar a

autodeterminação do outro implica amar mais o próximo do que a nós mesmos». Neste espírito, e sabendo que

subsistem muitas dúvidas no PSD, gostaria de perguntar se o PSD está disponível para, em sede de

especialidade, dissipar essas dúvidas e colaborar, contribuindo para um processo que seja o mais inclusivo

possível, como desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, começo por agradecer-lhe as considerações que teceu e queria dizer-lhe que — como, aliás, está implícito na pergunta

que me fez —, apesar de a pergunta me ter sido dirigida a mim, devo ter o cuidado e o respeito necessários

pela minha bancada para falar por ela como um todo. Esta bancada tem a posição de cada uma das

individualidades que a compõem e, por isso, não vou reiterar uma posição que é minha e que manifestei na

minha intervenção.

Aplausos do PSD.

Não obstante, como foi essa a pergunta, quero dizer apenas que, como é obvio, o PSD, que até nesta

diferença de opiniões da sociedade portuguesa é representativo, vai participar no processo na especialidade —

como partido responsável que é e que sempre foi — se vierem a ser aprovados os diplomas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a terceira legislatura consecutiva em que iniciativas legislativas sobre a provocação da morte antecipada são debatidas nesta Assembleia. Não estamos,

portanto, no ponto de partida.

Na passada Legislatura, diversas iniciativas foram aprovadas. Houve um veto decorrente de declaração de

inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, houve um expurgo do veto, houve um veto político do

Presidente da República, mas não houve tempo para a aprovação de novo texto pelos proponentes. É neste

ponto que o debate é retomado, em termos substantivos, já que formalmente, e apenas formalmente, tudo

regressa à estaca zero.