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I SÉRIE — NÚMERO 23

20

O Presidente da República tem, assim, este caminho para enviar novamente o diploma para o Tribunal

Constitucional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, agradeço-lhe pelas perguntas que fez.

Obviamente, percebemos que todos estes projetos de lei vão ser discutidos em sede de especialidade e,

portanto, podem ser introduzidas uma série de alterações. No entanto, há a possibilidade de pedir a opinião de

um psiquiatra ou de um psicólogo. Há essa possibilidade, perfeitamente.

O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é obrigatório!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Não é obrigatório, mas pode acontecer, se entenderem que é necessário.

O Sr. André Ventura (CH): — Pois, mas se não entenderem…

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Por outro lado, a pessoa não pode ser impedida de continuar a pedir para ter acesso à morte assistida só porque houve um processo que falhou.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Exatamente!

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Pode, obviamente, querer continuar a fazê-lo. Em relação ao que disse o Presidente da República, compete-lhe a ele dizer como entende a situação que

está a ser proposta neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há quem considere que não compete à política legislar sobre este tema, mas não é isso que a história nos diz. A eutanásia, a boa morte, a morte adequada, a

morte sã é a correspondente à eudemonia, à vida adequada, boa e sã. Ambas estão indissoluvelmente ligadas

e são centrais em política.

A mesma filosofia que inventou palavras como «política» ou «democracia» dizia que filosofar é aprender a

morrer e legou-nos a responsabilidade de garantir, na medida do possível, os princípios e as condições de

dignidade, de autonomia e de consciência para que cada um e cada uma — tanto os que, para si, admitem a

eutanásia como os que jamais a admitiriam — possam decidir em consciência, dignidade e autonomia.

De direito, este processo pode ser novo, mas, de facto, ele já é muito longo.

O Livre não estava neste Parlamento, mas seguimos com atenção o trabalho que aqui foi sendo feito.

O Sr. André Ventura (CH): — Estava, estava!

O Sr. Rui Tavares (L): — Por isso, com quatro textos que já são, basicamente, tão semelhantes — são o mesmo, na sua essência —, achámos que não fazia sentido juntar mais texto. Trabalharemos em sede de

especialidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

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