I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

Retira aos outros o direito de tomarem uma decisão livre sobre a sua própria vida e, já agora, penaliza

criminalmente quem auxilia aqueles que, em razão das suas próprias limitações físicas, não podem pôr termo à

vida, pessoas que, pelas suas próprias limitações físicas, estão mais limitadas nos seus direitos do que todos e

cada um de nós, se não forem auxiliadas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Quem defende a liberdade não impõe aos outros as suas convicções e opiniões.

Um referendo seria isto: uma imposição da consciência de uns sobre a consciência de outros, e não há

consciências ou éticas melhores do que outras.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — A democracia não é a ditadura da maioria, é mesmo o contrário disso. Numa democracia representativa, como nos orgulhamos de ser, cabe à Assembleia, aos Deputados e às

Deputadas democraticamente eleitos e legitimados, tomarem decisões sobre estes temas, por mais difíceis que

sejam, e é a essas responsabilidades que esta Assembleia não fugirá.

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. André Ventura (CH): — Tivemos dois referendos e agora dizem que não pode haver referendo!

O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na eutanásia, pedida por quatro partidos da esquerda desta Câmara, o que os senhores querem é uma morte que seja medicamente executada. Esta é a

vossa urgência! Diria, até, que os senhores têm uma obsessão mórbida com a eutanásia dos portugueses.

Os senhores violam sem pudor a Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana como inviolável

e que diz que em caso algum haverá pena de morte.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, o que é a eutanásia senão uma pena de morte?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu programa eleitoral, o PS nada tinha sobre eutanásia…

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … e o que hoje veio fazer é profundamente ilegítimo e antidemocrático.

Aplausos do CH.