11 DE JUNHO DE 2022

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Fazemo-lo com muita segurança, porque fizemos um debate aturado ao longo de muito tempo, no

Parlamento — e ainda bem que o fizemos —, e porque já tivemos o Tribunal Constitucional a pronunciar-se

sobre o que foi feito, depois de um longo debate, e encontrámos as soluções para lhe responder.

O Sr. Presidente da República achou por bem levantar novas questões e aqui estamos, ultrapassando esse

veto, mas sem deixar de responder a essas novas questões.

Este trabalho foi profundo e provocações ou mistificações sobre as soluções destes processos legislativos

não ajudam ninguém. A serenidade de continuarmos este processo e de, finalmente, termos uma lei, esse, sim,

é um passo extraordinário de que o nosso País precisa, uma mostra de respeito por quem está numa situação

que, neste momento, nenhum de nós é capaz de saber exatamente qual é, mas sabe que tem de respeitar.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção de encerramento do debate, o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou, no início da XV Legislatura, um projeto de lei para a despenalização da morte

medicamente assistida, regulando com rigor as condições em que a mesma se pode verificar.

Foi um trabalho longo que teve a participação de outras bancadas, num processo conjunto que valorizamos

e queremos sublinhar. Um trabalho conjunto, com a inquietação permanente de fazer bem e de legislar bem,

que coloca no centro da decisão o cidadão, o ser humano que sofre e que tem o direito de ver a comunidade,

coletivamente, respeitar a sua vontade, num quadro de proximidade e garantindo um processo seguro,

acompanhado e esclarecido.

O envolvimento da sociedade foi sempre — sempre! — um pré-requisito para uma lei sólida, mas sem deixar

de sublinhar que cada Deputado, exercendo o seu mandato, deve assumir plenamente o seu papel de legislador

num tema complexo, vinculado ao dever que todos temos de respeito pela Constituição, sabendo que esta

matéria se insere no quadro dos direitos humanos, da liberdade individual e do direito a uma vida digna, que

não é referendável, como não o são os aspetos mais nucleares dos direitos que a nossa lei fundamental

consagra.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Exceto o aborto!…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa garantir um processo rigoroso, continuamente acompanhado por médicos e outros especialistas, com a preocupação de

reforçar a possibilidade da utilização de cuidados paliativos e de permitir ao cidadão maior de idade, livre e

esclarecido uma escolha num quadro paradigmático de doença incurável, que compromete a vida e que causa

um sofrimento intolerável, isto é, de grande intensidade.

Essa consciência de um cidadão maior de idade permite a reversibilidade, a todo o tempo, nas várias etapas,

da decisão tomada, juntando num processo sólido e robusto a intervenção de médicos e de uma comissão de

verificação e avaliação plural, que, a anteriori, avalia todos os aspetos já previamente identificados e analisados

por especialistas.

Sr. Presidente, falamos de um processo em que o cidadão livre e esclarecido, perante um cenário de

irreversibilidade na doença, de acordo com especialistas, escolhe, com dignidade, a forma como quer viver e

também como deseja deixar de viver, num quadro de sofrimento intolerável, que nos confronta, que nos inquieta

e que, como membros desta comunidade, não pode deixar-nos indiferentes.

Na República, sem prejuízo das convicções de cada um, num espaço de liberdade individual que quero

sublinhar, esta escolha também define como queremos, em conjunto, responder a uma realidade concreta de

sofrimento insanável. Define como queremos olhar para o outro, com tolerância e empatia, em comunidade,