I SÉRIE — NÚMERO 23

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à alteração do Código Penal e 111/XV/1.ª (IL) — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, que foram aprovados, e do Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH) — Realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim Figueiredo (IL), André Ventura (CH), Paulo Rios de Oliveira e André Coelho Lima (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Alma Rivera (PCP), Alexandre Quintanilha (PS), Rui Tavares (L), Cláudia Bento e Sofia Matos (PSD), Alexandra Leitão (PS), Filipe Melo e Pedro dos Santos Frazão (CH) e Eurico Brilhante Dias (PS).

O Deputado André Ventura (CH) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 85/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Cónego João Seabra.

O Deputado Pedro Coimbra (PS) procedeu à leitura do Projeto de Voto n.º 89/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Manuel Dias Cidade.

Após terem sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a) daqueles projetos de voto, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 76/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro, a São Paulo e a Brasília.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo do centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN) — Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei: N.º 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o valor relativo ao

complemento especial de pensão dos antigos combatentes; N.º 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o complemento vitalício

de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes;

N.º 91/XV/1.ª (BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes;

N.º 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal);

N.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público;

N.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de

programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias;

N.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil).

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023, 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e 93/XV/1.ª (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 71/XV/1.ª (BE) — Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica e 88/XV/1.ª (PAN) — Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 49/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que contribua para o aprofundar da democracia europeia e para o fortalecimento do projeto europeu, através do debate de propostas para a melhoria da arquitetura institucional da União Europeia, bem como para garantir a nossa independência energética face a atores externos.

Foi aprovado o n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 22/XV/1.ª (L) — Nem mais um euro da União Europeia para a guerra de Putin. Recomenda ao Governo que defenda no Conselho Europeu a adoção de um mecanismo de retenção dos pagamentos por combustíveis fósseis à Federação Russa e, através do estabelecimento de uma conta fiduciária num estado terceiro, de constituição de um fundo de reconstrução da Ucrânia a título de reparações de guerra, tendo sido rejeitados os n.os 2, 3 e 4.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 71/XV/1.ª (PAN) — Suspensão das largadas de touros em todo o território nacional e 32/XV/1.ª (PSD) — Programa Bairros Mais Sustentáveis visando intervenções que promovam uma maior eficiência no uso da energia.

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS a intervir em tribunal e não autorizando o levantamento da imunidade parlamentar de uma Deputada do BE, tendo este último levado o Deputado André Ventura (CH) a apresentar uma declaração de voto que motivou uma interpelação à Mesa da parte da Deputada Alexandra Leitão (PS), Presidente da referida Comissão.

O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 54 minutos.

(a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.