I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do

crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos

processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência

doméstica (alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do IL e do BE, votos contra do PSD e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Este projeto baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, isto é, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo IL, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao

Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O requerimento baixa à Comissão nas condições descritas.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos

os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN) — Alteração do Estatuto da

Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do IL.