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I SÉRIE — NÚMERO 23

46

Queria que todos os que estão aqui presentes soubessem o que está em causa. O que está aqui em causa

é uma circunstância completamente diferente de todos as outras que já votámos este ano e noutras Legislaturas.

O que está aqui em causa não é uma situação em que se sabe que o ato foi praticado por uma determinada

pessoa e se vai investigar se esse ato é ou não um tipo criminal — isso é uma coisa. Outra coisa é saber-se que

aquele ato não foi praticado por aquela pessoa — isso mesmo é pedido no requerimento e, portanto, é admitido

que não foi aquela pessoa que o praticou —, mas porque, noutro momento, aquela pessoa assinou um

determinado ato numa ação diversa, vem-se pedir arbitrariamente o levantamento da imunidade parlamentar

daquela pessoa.

O Sr. André Ventura (CH): — Arbitrariamente? O Ministério Público?

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É arbitrariamente daquela pessoa como podia pedir-se o de qualquer outra daquele partido.

Portanto, cabe a esta Casa usar os seus poderes para um lado e para o outro, para conceder a autorização

do levantamento da imunidade quando é o caso e para não a conceder quando é o caso também. E disso esta

Casa não abdicará.

Enquanto for Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, não abdicaremos de

utilizar os poderes que nos são constitucionalmente e legalmente conferidos.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Pergunto ao Sr. Deputado André Ventura para que efeito quer usar da palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, exatamente como fez a Sr.ª Deputada.

Protestos de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me fazer-lhe um pedido. Como disse, há pouco, involuntária, mas indevidamente, concedi ao Grupo Parlamentar do Chega um poder

que o Regimento não lhe dá: o poder de fazer uma declaração de voto sobre uma matéria que não releva do

processo legislativo.

O Sr. Deputado fez a intervenção que entendeu e todos nós compreendemos o seu ponto.

A Sr.ª Presidente da 14.ª Comissão, na minha opinião, bem, tomou a palavra para esclarecer a Câmara dos

fundamentos da decisão e do que estava em causa nessa decisão.

Julgo que todos nós estamos suficientemente informados para cada um ter a sua opinião.

O Sr. Deputado, mesmo assim, persiste em usar da palavra?

Faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é só para lhe dizer que não me parece que a interpretação do Regimento seja correta,…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O «não me parece» é não lhe dá jeito!

O Sr. André Ventura (CH): — … no sentido em que qualquer votação, nesta Câmara, possa ter direito a uma declaração de voto, como eu fiz, mas damos isso de barato.

A Sr.ª Deputada fez uma intervenção que não se enquadra de todo naquilo que é uma interpelação à Mesa.

Protestos do PS.

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