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I SÉRIE — NÚMERO 23

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Por definição, a eutanásia é uma decisão que não tem retorno, pelo que se torna crucial ter a certeza de que

é máximo o grau de liberdade da decisão de cada um. Porém, por mais sofisticada que seja a legislação, poderá

o Estado alguma vez ter a certeza de que a decisão de morrer não resulta das pressões familiares, económicas

ou sociais a que estão particularmente sujeitos os que estão em sofrimento? E como vai o Estado, no concreto,

avaliar as condições e dar a sua «autorização» para que essa vontade pessoal de acabar com a própria vida

seja cumprida? Não são questões simples para ninguém, em particular para os que acreditam que a liberdade

individual de cada um não é critério único e que viver em sociedade implica o compromisso de cuidarmos uns

dos outros, uma vez que sozinhos nada somos.

Não queremos que Portugal deixe de se bater, em todas as circunstâncias, pela vida digna e pela «boa

morte» de todos os nossos concidadãos. Por isso, votámos contra os projetos de legalização da eutanásia.

Sendo esta uma nova Legislatura e sendo este um processo novo, bater-nos-emos para que os atuais

Deputados tenham a mesma capacidade de audição, de questionamento e de reflexão que tiveram os

Deputados de outras Legislaturas em que o assunto, de forma inconclusiva, foi discutido.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2022.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Simões — António Prôa — Cristiana Ferreira —

Hugo Maravilha — João Barbosa de Melo — Maria Emília Apolinário — Maria Gabriela Fonseca.

——

Votei contra os projetos de lei que visavam a legalização da eutanásia e votei a favor do projeto de resolução

sobre o referendo.

Começo por agradecer ao meu partido — PSD — pelo facto de, em questões de ética e de consciência, não

impor decisões.

Na XIII Legislatura já tinha votado contra os projetos de lei que visavam a legalização da eutanásia.

Fundamentei a minha posição em declaração de voto escrita. A minha opinião e a minha posição mantêm-se.

Renovo, por esse motivo, os principais argumentos então proferidos e que constam da ata de 30 de maio de

2018.

Estamos perante um tema de consciência, um dos mais difíceis que conheci enquanto Deputada nesta

Assembleia, um tema sobre o qual não consigo ter certezas. Perante uma situação de sofrimento extremo, sem

qualquer hipótese de melhoria, temos o direito de desrespeitar a vontade de quem sofre, se essa vontade for a

morte?

Perante a questão assim colocada, a minha primeira decisão seria não. Em situações muito concretas e

muito bem definidas, parecia-me justo que uma pessoa em sofrimento extremo e desproporcionado, sem

qualquer hipótese de melhoria, tivesse a opção de decidir se queria continuar viva ou morrer.

Mas será que a sociedade está a fazer tudo ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento destas pessoas?

Será que as pessoas, quando decidem pela morte, estão a decidir em total liberdade? Será que perante uma

melhor resposta nos cuidados paliativos a decisão da pessoa seria a mesma? Quando não damos alternativa e

só damos uma solução, a decisão é livre?

Temo que, perante o baixíssimo investimento português nos cuidados paliativos, estejamos a condicionar a

decisão das pessoas. Receio também que, num país de rendimentos baixos, uma decisão facilitada possa ser

perigosa.

De forma alguma, a eutanásia pode aparecer como uma solução economicista. A solução legal, que acredito

poder ser equacionável, deveria resolver os problemas de sofrimento extremo, permitindo decisões individuais

em situações muito concretas. Não pode ser uma solução fácil que possa, eventualmente, empurrar os idosos

para o suicídio para não criarem problemas às famílias. Temo que os idosos, por decisão própria ou por bullying,

optem pelo suicídio.

Analisados dados de países europeus onde a eutanásia é possível, constatamos que existem muitos idosos

a recorrer a esta possibilidade. Receio que num País como Portugal, em que temos muitos idosos com reformas

baixas, que veem os seus filhos com um baixo nível de rendimentos, eles se sintam empurrados para o suicídio

para não serem um problema para a família.

Votei a favor da realização de um referendo, porque entendo que estamos perante um tema da maior

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