I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos de Deputados do PSD.

E a «normalização» da morte assistida, que a experiência de vários países confirma e vai crescendo em

número e motivos, é ultrajante para mim? Sim, é.

Sr.as e Srs. Deputados, para soluções más não há leis boas e as várias tentativas falhadas e todas as

sucessivas alterações que foram fazendo em vão são disso mesmo confirmação.

Mas, no fim do dia, no fim de contas, a nossa posição individual é, antes de mais, uma questão de

consciência. E, conforme ouvi desde criança, a cabeça é engenheira de obra feita. Quantas vezes a cabeça

procura os argumentos racionais que o nosso coração, a nossa alma ou, se quiserem, a nossa consciência nos

grita?! E a minha consciência grita «não», «nem que todos, eu não»!

Em coerência, se reclamo o direito à minha consciência e decisão individual, não a posso negar aos meus

concidadãos e votarei favoravelmente a realização de um referendo sobre a despenalização da morte

medicamente assistida.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O futuro dirá se estive do lado certo da história, mas, pelo menos, estou convicto de que estou do lado certo do mundo que gostava de ajudar a construir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por agradecer ao meu partido, ao Partido Social Democrata, por manter, em matérias de consciência, a sua

tradição de sempre de respeito pelo posicionamento individual de cada um dos seus representantes,…

Aplausos do PSD.

… por não medir consciências, por não haver valores éticos melhores que outros, apenas diferentes. É esta

a essência de um partido que se diga personalista.

E quero, nesta intervenção, felicitar todos aqueles que têm uma visão distinta ou oposta à minha nesta

matéria: respeito-vos na mesma medida em que de vós discordo. Essa é a dignidade do debate político: respeitar

visões diferentes, lutando por aquela que achamos ser a melhor.

Sr.as e Srs. Deputados, não sou a favor da eutanásia, mas também não sou contra a eutanásia, apenas

porque entendo que não me diz respeito aquilo que cada um entenda fazer com a sua própria vida. Este é o

pressuposto estrutural do meu pensamento.

Há uma frase que ouvimos e citamos muitas vezes e que é atribuída ao filósofo liberal inglês Herbert Spencer:

«A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro.» Esta frase diz tudo sobre o que aqui se

discute.

O que aqui se discute, Sr.as e Srs. Deputados, não é sermos contra ou a favor da eutanásia, o que aqui se

discute é a medida em que as opiniões que temos sobre nós próprios devem nortear o que devem fazer os

outros. Por exemplo, posso ser completamente contra a eutanásia, no sentido de não querer que ela seja

aplicada em mim próprio, e ser, simultaneamente, a favor da eutanásia no sentido de querer permitir que o

próximo, que tem opinião diferente da minha, a possa praticar de modo seguro e digno.

Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.

Sou, por isso, radicalmente pelo princípio da não ingerência nas opções dos outros, apenas porque não me

considero no direito de nelas poder influir.