I SÉRIE — NÚMERO 25

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enquanto tal, mas de pouco ela serve se não for para cumprir o objetivo que justificou a sua existência, se não

for feito um trabalho apurado, com dados que possibilitem um verdadeiro acompanhamento, e não um faz de

conta.

Desde o início deste processo de transferência de competências que se percebeu que o Governo não estava

a assegurar as condições e os meios para o exercício dessas competências pelas autarquias. Condicionou o

processo de transferência de competências à dita «neutralidade orçamental», isto é, não podia implicar o

aumento de despesa pública, o que significa que áreas subfinanciadas como as da educação, da saúde, da

ação social, da cultura, da habitação, não sendo atribuídas às autarquias as verbas necessárias para resolver

os problemas existentes, continuarão a enfrentar profundas dificuldades. Isto confirma, aliás, que o processo de

transferência de competências constitui uma desresponsabilização do Governo na garantia de direitos

fundamentais, inclusivamente, colocando em causa a universalidade destes mesmos direitos, e que mais não é

do que transferir encargos e problemas para as autarquias.

O Governo e o PS ainda nem resolveram os problemas do processo de transferência de competências em

curso e na sua iniciativa já falam da identificação de novas competências a transferir para os municípios e para

as comunidades intermunicipais, o que, Sr.ª Deputada, é uma total irresponsabilidade.

Vozes doPCP: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Susana Amador.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A existência da Comissão de Acompanhamento da Descentralização não é a questão central. O que se impõe, efetivamente, é que o PS e o Governo resolvam os problemas que existem

no âmbito da transferência de competências para as autarquias, que aprovaram e defenderam.

Vão, ou não, transferir os meios adequados? Os problemas não se resolvem, Sr.ª Deputada, com mais 10

milhões de euros para a área da educação.

Vão, ou não, assegurar as condições para o exercício das competências pelas autarquias?

Estas são as questões que as autarquias e as populações querem ver respondidas, mas tanto o Governo

como o PS tardam em dar as respostas.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na primeira linha do combate pelo reforço do poder local e pela partilha de responsabilidade na construção de futuro. Prova

a história que o PPD/PSD é um partido do poder local, sempre associado a uma visão reformista do Estado,

assente numa Administração Pública descentralizada.

Descentralizar competências no poder local, quando acompanhadas dos recursos humanos, técnicos,

patrimoniais e financeiros, com toda a informação relevante para uma tomada de decisão, é uma missão que

nos está destinada, revelando estes pressupostos uma clara defesa e reforço da democracia.

A criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização foi um indício disso mesmo, porque vimos

e continuamos a ver nela, a par das comissões locais, um importante mecanismo de avaliação e monitorização

do processo de descentralização de competências, facto que pode e deve contribuir positivamente para o

processo de descentralização por que todos almejamos.

Curiosa é a oportunidade trazida pelo Partido Socialista ao solicitar a reativação da Comissão para a

Descentralização numa espécie de operação de socorro para com o Governo. Trazem-nos à memória um

documento com as mesmas intenções do «longínquo» mês de maio de 2022, em que, curiosamente, o PS

inviabilizou idêntico propósito, mas apresentado pelo PSD. Todos sabemos o que mudou.