18 DE JUNHO DE 2022

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A criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização foi uma das imposições do PSD para

subscrever o acordo de descentralização, pois só deste modo se poderia avaliar a implementação da

transferência e a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.

Esta Comissão extinguiu-se no passado dia 31 de março de 2022 e, por isso, propusemos, em maio passado,

a sua reativação.

Para vos avivar a memória, a nossa proposta contemplava que esta Comissão funcionasse com

representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, da ANAFRE e dos grupos parlamentares, mas, face ao andamento do processo,

deveria repensar as suas funções de forma a permitir que a mesma ajudasse na coordenação de todo o processo

de descentralização, assegurando, assim, adequado acompanhamento da execução financeira das

competências que envolvem as transferências de meios da administração central para a administração local.

Para os mais esquecidos, a proposta do PSD contemplava ainda que o Governo ativasse um processo de

avaliação trimestral para aferição dos recursos financeiros, face às despesas incorridas pelos municípios, e que

corrigisse os pacotes financeiros, com os devidos acertos de contas, após cada avaliação, no prazo máximo de

três meses.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Reza a história, como já referimos, o facto negativo de o Partido Socialista ter chumbado esta proposta, vindo agora, qual arrependido, emendar a mão e apresentar uma proposta igual à

do PSD, que chumbou há cerca de dois meses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se esta Comissão de Acompanhamento já era justificada, ganha

indubitável importância atenta a circunstância de a maioria das autarquias não terem aderido voluntariamente à

descentralização e de ser pública a sua contestação, basicamente por perceberem quão insuficientes são as

verbas que o Governo quer atribuir para desempenharem competências nas áreas de ação social, educação ou

saúde.

Consideram os autarcas que tanto o envelope financeiro previsto como os recursos humanos são clara e

manifestamente desadequados, aquém das verdadeiras necessidades, podendo, inclusive, colocar certos

municípios em risco de falência.

Para memória futura, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização teve lugar

na Assembleia da República no dia 3 de setembro de 2019, tendo-se decidido passar a reunir, ordinariamente,

de quatro em quatro meses, para fazer a monitorização do exercício das competências transferidas, numa ótica

de melhoria do serviço prestado à população.

Infelizmente, a Comissão não cumpriu a missão que lhe estava confiada e falhou, mas, mais grave é que, às

sucessivas denúncias constatadas pela Comissão — que vão desde a desadequação dos recursos humanos

às exigências de organização e de gestão até à insuficiência de informação essencial disponibilizada — acresce

também a ausência de respostas e de diálogo por parte do Governo, registando-se o facto de os valores

transferidos serem desfasados da realidade, assim como o de muitos equipamentos serem classificados como

estando em bom estado, apesar de não funcionarem há muitos anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, sempre acreditámos no contributo que esta Comissão

pode dar ao processo de descentralização de competências, justificando-se agora com uma importância

acrescida face à forte contestação do processo por dezenas de municípios.

Mais vale tarde do que nunca e bem-vindos a uma realidade em que se exige, para esta Comissão, mais e

melhor informação e, principalmente, que as suas recomendações possam ter e produzir efeitos junto do

Governo.

Podemos, quanto a esta iniciativa, trazer à memória José Saramago: «Para que serve o arrependimento se

isso não muda nada do que se passou? O melhor arrependimento é, simplesmente, mudar.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.