I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização, brandida pelo Partido Socialista como a grande reforma do Estado, foi, na verdade, um acordo entre o PS e o PSD incapaz de

acautelar a adequação de recursos. E é por isso que tem sido um processo de desresponsabilização do Estado

pelo subfinanciamento de áreas fundamentais: educação, saúde, proteção social.

Os autarcas sabem disso e sabem que lhes estão a atirar responsabilidades sem os recursos

correspondentes, sem se acautelar a transparência do processo — veja-se o caos instalado na transferência

das competências na área da saúde! — e sem se acautelarem questões elementares da democracia, quer na

dimensão da igualdade do acesso à educação, à saúde, à proteção social em todo o território, quer na dimensão

do escrutínio dos poderes agora municipalizados.

O processo foi tão atabalhoado e os recursos estão tão aquém que a própria Associação Nacional de

Municípios Portugueses propôs o voto contra o Orçamento do Estado,…

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … por causa, precisamente, destas questões da descentralização. O Partido Socialista, em sede de especialidade, veio tentar alterar algumas verbas — corrigir nas refeições

escolares, na reparação das escolas —, mas, se elas já eram inadequadas, há também o problema da inflação,

que torna as verbas ainda mais inadequadas, agravando a desigualdade entre os municípios que vão ter

capacidade para investir e aqueles que têm uma corda ao pescoço. Portanto, isso terá consequências do ponto

de vista da desigualdade territorial no acesso à educação, à saúde, à proteção social.

A enorme resistência que tem havido, na área da saúde, por parte dos autarcas revela, de forma gritante,

que não existem nenhumas garantias da correspondência entre o envelope financeiro e as responsabilidades

transferidas.

Na área social, a Sr.ª Deputada falou dos contratos locais, da atribuição de proteções sociais, mas

continuamos a ter este absurdo: os municípios podem candidatar-se para construir infraestruturas na área social,

mas não podem fazer a única coisa em que realmente poderiam dar um contributo, que seria gerir as respostas

sociais nas áreas da infância, da velhice, dos cuidados continuados. Portanto, os municípios não podem fazer

essa gestão porque se insiste no monopólio das misericórdias e das IPSS (instituições particulares de

solidariedade social), e aí já não há descentralização.

O problema deste processo é um problema de fundo e uma comissão, no essencial, não faz bem nem mal!

Sobretudo, não será uma comissão que irá garantir a correção destes problemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas responder a algumas das questões que foram suscitadas neste debate, mas também sob a forma de pergunta.

A primeira pergunta é esta: queremos ou não queremos, todos nesta Câmara, uma comissão de

acompanhamento da descentralização que permita aquilo que desejamos, ou seja, mais escrutínio, mais

fiscalização, mais transparência e, sobretudo, cadência?

Quanto a saber se a anterior Comissão de Acompanhamento poderia ter reunido mais e se poderia ter dado

ainda mais informação, não é essa a questão que se coloca. A questão que se coloca é a de saber o que

queremos no futuro.

Este é um projeto para esta Legislatura, o que pretendemos é aumentar a informação por parte de todos os

grupos parlamentares e não há momento melhor para isso do que numa comissão em que temos o Governo,

todos os membros pelas áreas setoriais — que são cerca de 20 —, a ANMP e a ANAFRE. Portanto, é o momento

fundamental para esse acompanhamento se fazer.

Não é mais uma comissão, não é semântica, é trabalho, é fiscalização a ocorrer, é a democracia, é o

contraditório que forja esta Assembleia da República e este Parlamento.