I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 130/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda nos traz a discussão é a revogação do regime dos vistos gold. Ora, o regime dos vistos gold, ou semelhante, é usado em

19 dos 27 Estados da União Europeia — repito, em 19 dos 27 Estados —, ou seja, a grande maioria dos países

europeus tem este sistema.

Mas é importante fazermos também o regime de números para o que a Sr.ª Deputada Alma Rivera acabou

de dizer. Desde 2012, Sr.ª Deputada, este regime atraiu para Portugal 6,3 mil milhões de euros.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para quê? Para quantas casas de arrendamento acessível?

O Sr. André Ventura (CH): — Trata-se de cinco vezes o orçamento da Justiça deste ano. Por isso, podemos concordar nisto: sim, é importante haver investimento para Portugal, num momento em

que Portugal fica muito abaixo do investimento direto estrangeiro de outros países da União Europeia. Acho que

isto seria um bom início de conversa.

Enquanto a esquerda quer, simplesmente, acabar com o regime e o que propõe são duas páginas a dizer

«revogue-se tudo», há possibilidades de o melhorar e de fazer dele um regime mais eficaz, não só na prevenção

da criminalidade económica como, também, na atração de investimento. Por exemplo, porque não alargar o

escopo deste investimento a áreas como a agricultura, a investigação, o ambiente e o turismo, como tem sido

feito noutros países da União Europeia?

Aplausos do CH.

A agricultura portuguesa, por exemplo, que muito precisa de investimento estrangeiro, poderia ser uma área

privilegiada deste tipo de investimento, mas também a inovação e a investigação ou o ambiente poderiam estar

no alargamento deste escopo.

É evidente, e nisso estamos de acordo, que é necessário reintroduzir mecanismos de controlo para a

prevenção da criminalidade. Por isso, a proposta do Chega vai no sentido de que ninguém que tenha sido

condenado, a nível criminal ou contraordenacional, por infrações financeiras graves possa beneficiar deste

regime.

Era importante que este Parlamento soubesse disto: além de 19 dos 27 Estados da União Europeia terem

regimes semelhantes ao nosso, ou até mais avançados, alguns dos países da União Europeia exigem 60 000 €

para autorizações.

Portanto, o resultado de acabarmos com este regime é muito fácil de perceber: vai tudo para o estrangeiro e

para outros países da União Europeia.

Aplausos do CH.

Por isso, temos duas hipóteses: ou melhoramos este regime, mas continuamos a dizer que é importante

atrair investimento para Portugal, prevenindo que ele não seja fruto de atividades criminosas, parte de

branqueamento de capitais, de corrupção ou de outros crimes, ou acabamos com ele e estamos a dizer aos

espanhóis, que fizeram o regime depois de nós, «olhem, nós vamos acabar, fiquem vocês com o investimento,

porque nós não precisamos dele». É isso que é errado e que o projeto do Chega visa corrigir.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.