I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constitui um elemento estrutural do funcionamento da nossa democracia, já que estes são

um seu instrumento.

Os partidos são pessoas coletivas de natureza associativa que têm uma utilidade pública, o serviço à

República, assente no princípio da proporcionalidade. Só partidos fortes, cumpridores com os seus fornecedores

e trabalhadores, e sujeitos ao escrutínio público podem ajudar a credibilizar o sistema partidário num contexto

em que tantos usam o populismo e a demagogia para diminuir esse mesmo sistema.

O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esses alguns afirmam que este sistema é mau e, em vez de apresentarem propostas com substância para o melhorarem, usam do pior que existe na política: descredibilizar todo o sistema,

pensando que, com isso, irão lograr, sobressair como melhores do que os outros.

Aplausos do PSD.

Basta ver a densidade de alguns projetos de lei para facilmente concluirmos o que, na verdade, pretendem.

E pasme-se: estão de acordo os extremos desta Câmara que, por vezes, propõem a mesma coisa!

O PSD não alinha nesta estratégia sem conteúdo, o PSD apresenta-se neste Parlamento com um projeto de

lei que visa, na verdade, resolver muitos problemas práticos, do dia a dia, que provavelmente muitos nem sequer

conhecem ou algum dia enfrentaram.

Credibilizar a política passa por credibilizar o modo como o escrutínio, a responsabilização e o funcionamento

dos partidos políticos se desenvolve, e, por isso, propomos, em primeiro, que os partidos só tenham de pagar

despesas que efetivamente realizaram. Os partidos não podem ser condenados em tribunal com base no

princípio da desconfiança ou porque alguém, sem autorização, realizou despesa em benefício sabe-se lá de

quem.

Mais: estabelecem-se regras para a subvenção de campanha eleitoral em campanhas eleitorais autárquicas

intercalares ou para a segunda volta das eleições presidenciais. Também terminamos definitivamente com a

possibilidade de os independentes, em eleições autárquicas, poderem ter lucro de campanha.

Que fique claro que a lei atual permite, como já aconteceu, que um grupo de cidadãos eleitores enriqueça à

conta do Estado, não prestando contas desse dinheiro a nenhuma entidade. Deixem-me, a este propósito, fazer

um aparte: é curioso vermos que tantos partidos populistas pretendem acabar ou reduzir subvenções ou

benefícios fiscais dos partidos e nenhum tenha proposto acabar com o lucro de sujeitos individuais em campanha

eleitoral, como sucede com os independentes. Grande coerência!

Isto não acontece com os partidos políticos, já que nenhuma campanha pode ser lucrativa para um partido.

E está bem assim.

Resolvemos também problemas de interpretação da lei ou da sua aplicação prática, no que respeita aos

limites de gastos com outdoors, e esclarecemos que só imóveis afetos à atividade política podem ter certos

benefícios.

Finalmente, queremos corrigir os prazos de resposta à Entidade das Contas e Financiamentos Públicos em

fase de contraditório, para tornar exequível e pleno o exercício desse mesmo direito ao contraditório.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que propomos não abandona a fórmula do financiamento partidário

essencialmente público, nos moldes já hoje previstos, mas recusamos liminarmente que empresas privadas

possam financiar partidos, que é a consequência lógica que se colocaria em cima da mesa se muitos dos

projetos que hoje discutimos fossem aprovados.

Para terminar, deixem-me reafirmar a nossa disponibilidade para aperfeiçoarmos o nosso projeto na

especialidade. Só esse caminho de diálogo sério reforçará, afinal, o sistema partidário e a transparência no

financiamento dos partidos e tornará o debate algo construtivo e compreensível para os portugueses.