I SÉRIE — NÚMERO 25

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Relativamente ao tema que aqui debatemos, durante o mês passado, muitos de nós, tal como qualquer

proprietário, tivemos de pagar a primeira prestação do IMI. No entanto, os partidos que representamos não

tiveram de pagar nem um cêntimo de IMI porque estão isentos.

Falamos de um património imobiliário que, em 2019, se estimava que tinha um valor de 50 milhões de euros

e, no entanto, não pagou qualquer tipo de IMI ao Estado.

As borlas fiscais não se ficam, contudo, por aqui. Qualquer pessoa que compre um automóvel paga um

imposto sobre veículos, mas se um partido político o fizer está também isento, numa isenção que custa ao erário

público 7000 € ao ano.

Se as subvenções públicas dos partidos são uma garantia de democracia — o que, efetivamente defendemos

e acompanhamos —, estas borlas fiscais em sede de IMI e IMT ou imposto sobre veículos não nos parecem

fazer qualquer sentido e promovem uma injustiça que retira dinheiro ao erário público.

É por isso que o PAN propõe a revogação de alguns benefícios fiscais que são injustificados e que em nada

contribuem para um maior pluralismo ou salvaguarda da democracia.

Em relação ao demais, não acompanhamos, efetivamente, a limitação da subvenção dos partidos políticos,

entendemos que a mesma deve ser pública, acima de tudo. Mas as medidas que visem combater o despesismo

e o desajustamento que hoje se vive, nomeadamente em sede das campanhas eleitorais, não só as

acompanhamos como apresentamos uma iniciativa que visa reduzir essas mesmas subvenções.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos ao tema do financiamento dos partidos políticos, matéria sobre a qual recentemente a Assembleia da República, onde uma

reflexão profunda sobre o tema até teve lugar, aprovou alterações significativas — o que não significa que não

possam ser melhoradas —, para nos debruçarmos principalmente sobre as isenções fiscais de que os partidos

políticos são beneficiários, não só, mas em especial.

Uma pergunta que já foi formulada várias vezes ao longo do debate é a de como explicar estas isenções

fiscais como se tivessem caído, como um meteorito, no quadro da ordem jurídica portuguesa e fossem um

capricho inexplicável. Acho que se explicam, explicando que a democracia tem custos, que nos podemos dar

ao esforço de procurar os argumentos e a história e de evitar o populismo que tudo mistura, que traz à colação

temas que não são aqueles que estamos a discutir, que tratam de outros financiamentos, de outros problemas

do Estado, como se, de alguma maneira, eles pudessem resolver alguns dos problemas aqui colocados.

Não vou fazer o exercício de olhar para o que os outros partidos gastam ou deixam de gastar, legitimamente,

nos termos da lei, porque isso é um exercício que também não nos traz nada de vantajoso. Os partidos políticos

não têm de ser iguais, não têm estruturas de militância idênticas, não têm estruturas de implantação territorial

idênticas e, portanto, não me cabe dizer ao vizinho o que deve fazer. Ainda que não deixe de ser curioso que,

normalmente, se proponha a eliminação de receitas que são, precisamente, as que os partidos que propõem a

eliminação não têm.

Ora bem, quanto a financiamento, o modelo que temos é um modelo que assenta essencialmente numa

componente pública: subvenção dos partidos, subvenção das campanhas, mas também através dos benefícios

fiscais. E não é um capricho, é uma realidade que decorre de um raciocínio que procura garantir que os partidos

políticos são independentes de poderes económicos no desenvolvimento da sua atividade, que procura ter

partidos cujas agendas não dependem dos seus financiadores.

Vozes doPS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Podemos atravessar o Atlântico, verificar a jurisprudência recente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, o famoso Citizens United, e ver o impacto que essa decisão teve na

qualidade da democracia norte-americana.

Aplausos do PS.