18 DE JUNHO DE 2022

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Aplausos do CH.

O sistema continua a proteger o sistema. PCP, PS e PSD, os partidos da velha guarda, estão juntos na

proteção dos seus direitos — direitos, dizem eles —, esquecendo os direitos que o povo português tem.

Direito, sim, à saúde, onde existem 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família ou alguns sem

consultas há anos, vendo as mesmas serem adiadas, por vezes até à morte.

Direito, sim, à segurança, pois, cada vez mais, os gangues de jovens espalham o medo nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e Porto, além dos constantes ataques às forças de segurança por parte de

determinadas comunidades do nosso País.

Direito, sim, a ter uma velhice digna, com pensões mais altas, e não com as miseráveis que grande parte

dos nossos idosos têm.

Direitos, sim, aos jovens, para poderem ter uma habitação condigna e condições para o fazer.

Aplausos do CH.

Esses são os direitos com que deveríamos estar hoje preocupados, mas, não, a preocupação de alguns

partidos políticos é a de continuarem isentos de impostos.

Populismo — e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares gosta muito de falar em populismo — é o Bloco de

Esquerda apoiar partidos como o Podemos, que teve um apoio de 7 milhões da Venezuela para a sua criação.

Isso, sim, Sr. Deputado, é populismo!

Aplausos do CH.

Percebemos que o Partido Socialista — e termino, Sr.ª Presidente — queira que se mantenham os privilégios

aos partidos políticos e também aos políticos. Sabemos que existem, nessa bancada, saudosistas de José

Sócrates, que continua imune a tudo e a todos e que veio novamente pedir a subvenção vitalícia a que tem

direito, apesar de ter sido ele quem propôs o fim das subvenções, dizendo que seria o primeiro a abdicar dela.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr.ª Presidente. Devia ter era o direito a devolver o dinheiro com que ficou do Estado português e dos portugueses. Esse era

o direito que devia ter!

Da nossa parte e da bancada do Chega, não deixaremos de lutar.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto 5 da ordem do dia que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano,

118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do

Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima

oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime do

Arrendamento Urbano.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o seu projeto de lei de alteração ao Regime de Arrendamento Urbano para responder de forma concreta aos gravíssimos problemas

que estão colocados no acesso à habitação.

Para milhares e milhares de pessoas, a situação dramática que têm vindo a enfrentar podia ter sido evitada

se as propostas do PCP tivessem sido consideradas e aprovadas. Deviam ter sido ouvidos os alertas, não só