I SÉRIE — NÚMERO 25

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do PCP, mas de inúmeras organizações, instituições, movimentos que, no terreno, de norte a sul do País,

acompanham e intervêm nesta área.

No entanto, a opção política que prevaleceu foi outra. Por opção do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega,

prevaleceram os interesses do poder económico e perderam as populações, as famílias, os jovens que viram e

veem negado o seu direito à habitação em nome dos lucros e da especulação imobiliária. Tem sido assim até

agora, mas não tem de continuar assim.

As pessoas não têm de continuar a ser expulsas das suas casas e dos seus bairros. Os jovens não têm de

continuar a adiar os seus projetos de vida, a desviar os olhos de um horizonte cada vez mais distante, em que

viver numa casa em condições de dignidade, privacidade, conforto, onde criar os filhos e construir uma vida feliz

seja um projeto ao alcance de cada um e não uma extravagância inalcançável.

Esta realidade pode ser transformada, tem de ser transformada. Está ao alcance desta Assembleia aprovar

hoje as propostas do PCP: para dar estabilidade aos contratos de arrendamento; para defender os direitos dos

inquilinos, impedindo denúncias abusivas de contratos e arbitrariedades inaceitáveis que continuam a ser

impostas; para extinguir o infame Balcão Nacional do Arrendamento, conhecido por «balcão dos despejos», que

tantas vezes tem servido de arma de arremesso contra os inquilinos; para permitir, de forma sustentável, a

regularização de pagamentos; para defender os inquilinos com contratos mais antigos, para que não sejam

confrontados com novos e exorbitantes aumentos; para garantir acompanhamento social em situações de

despejo.

É este o sentido do projeto de lei do PCP com a alteração do quadro legal relevante em matéria de habitação,

desde logo, revogando as normas gravosas da infame lei dos despejos, de 2012.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O mercado do arrendamento não é nem pode ser uma máquina de fazer dinheiro para alguns à custa do sofrimento e das dificuldades de muitos. Está em

causa um direito constitucionalmente consagrado, o direito à habitação, mas, no afã de construírem a sua visão

de cidades livres de pobres, vão consagrando um apartheid social que está a afetar cada vez mais pessoas,

que está a afetar bairros inteiros e territórios por todo o País, que está a levar ao encerramento de lojas e

serviços enraizados nas comunidades, que fecham as portas face ao aumento brutal das rendas.

É urgente responder a estes problemas com soluções concretas, justas, positivas. É esse o sentido da

proposta do PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do projeto de lei n.º 118/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da habitação é recorrente na Assembleia da República porque o País está em crise.

Liberalizou-se o setor, abriram-se as portas aos fundos imobiliários, à especulação, e os resultados estão à

vista — as pessoas estão a ser expulsas das suas casas. Pessoas que viveram toda uma vida na mesma casa

estão a ser expulsas da casa onde constituíram família, onde criaram os seus filhos, de uma casa onde nunca

imaginaram não poder viver.

Para quem acha que os casos de assédio no arrendamento são uma miragem, recomendo que vejam a

reportagem da jornalista Conceição Lino, que passou há dias. Há casos de violência, de assédio sobre quem

quer uma casa, sobre quem tem direito a uma casa, mas hoje é expulso e privado desse direito por quem quer

especular e lucrar com o direito à habitação e a ter uma casa decente.

As rendas estão muito para lá do razoável, não permitem a ninguém ter uma vida digna com um salário médio

em Portugal. A lei dos despejos foi e é a política da direita e não está a resultar.

O liberalismo não funciona!

Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.