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18 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta lei deixa evidente uma exigência de cariz social, obrigando os senhorios a substituírem-se ao Estado naquilo que são, ou deveriam ser, as suas

obrigações.

Entendemos que é urgente alterar o Código Civil, no sentido de gerar confiança aos proprietários para

colocarem as suas casas no mercado, conseguindo assim o maior aumento da oferta.

Surgiram casos de mora, pelo que nós propomos uma subida da penalização de 20% para 50%.

É necessário clarificar definitivamente que o tipo de locação do prédio só poderá ser acordado com o

estipulado pela licença de utilização e não de acordo com as suas aptidões.

É importante definirmos, de uma vez por todas, que todos os contratos se devem renovar por indicação

expressa e não por omissão.

Os senhorios podem não conhecer com detalhe — e em muitos casos não conhecem — todas as omissões

que a lei permite. Propomos, portanto, que o prazo de renovação tenha de preservar o espírito de uma

renovação, ao invés de uma inovação, ou seja, pelo mesmo prazo.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que atualmente os senhorios podem denunciar o contrato com

antecedência não inferior a cinco anos. Esta é mais uma restrição ao uso da propriedade privada. É altura de

acabar com esta hostilização aos proprietários, pois estes são cidadãos com os mesmos direitos e com os

mesmos deveres e, mais uma vez, reforço que não têm de se substituir ao Estado nas suas obrigações.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É consensual que Portugal tem uma das mais elevadas taxas de esforço para habitação no orçamento familiar, seja para arrendamento, seja para compra,

resultado dos baixos rendimentos disponíveis nos agregados familiares, combinados com o aumento verificado

no preço da habitação própria e do custo do arrendamento.

O que não é consensual são as causas, nem certamente as soluções, e hoje estamos aqui a falar de

soluções, ou, melhor, de distorções, porque as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda relativamente ao

mercado de habitação, como em outros setores, nunca funcionaram, pelo contrário, distorcem.

O mercado de arrendamento cresce cada vez mais e por diversos motivos, que vão desde o aumento do

preço de compra das casas às mudanças culturais no perfil de consumidor, que privilegia a mobilidade.

Este é um mercado com muitas intervenções. Relembramos que em Lisboa, por exemplo, segundo a

Associação Lisbonense de Proprietários, mais de 60% dos proprietários da capital têm rendas congeladas, o

que distorce, mais uma vez, o mercado, fazendo, entre outras coisas, com que os jovens — sim, os jovens! —

paguem preços muito mais elevados.

Apresentámos aqui, há pouco dias, que nos últimos 10 anos se construíram apenas 130 000 casas em

Portugal. Nos 10 anos anteriores tinham sido construídas 760 000 e estas mais de 600 000 casas que se

deixaram de construir nos últimos 10 anos pressionam o preço.

Por isso, precisamos de atuar sobre a oferta, mas a isto junta-se também o problema do património devoluto,

desde logo pela parte do Estado, que é o primeiro a exigir e o último a cumprir — durante anos a fio fizeram-se

levantamentos e milhares de imóveis estão por devolver à sociedade.

Srs. Deputados, sobre o liberalismo e a habitação gostaria de dizer o seguinte: sei que o liberalismo que vive

na cabeça dos Deputados do Bloco de Esquerda não paga renda, é ocupa e está distorcido.

Aplausos do IL.

E sei também que o Bloco de Esquerda gosta de dizer que este é um mercado liberalizado, mas não é, e,

além dos problemas de oferta, é um mercado sobrecarregado fiscalmente, burocratizado, distorcido,

disfuncional.

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