I SÉRIE — NÚMERO 25

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Por isso, Srs. Deputados, são ideias e afirmações populistas como estas que, de uma vez por todas, é preciso

desmontar, falando verdade aos portugueses.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda refere, por exemplo, que pretende corrigir erros, mas fica pelas intenções, porque medidas concretas também não tem nenhumas.

O Bloco de Esquerda quer impor contratos com prazos mínimos de cinco anos e o PCP quer impor contratos

com prazos mínimos de 10 anos, querem fazer com que os contratos passem a ser obrigatoriamente com estes

prazos.

O Bloco de Esquerda propõe — veja-se! — que a denúncia, por parte do senhorio, de um contrato de

arrendamento com prazo só produza efeitos passados cinco anos. Mas que denúncia, Srs. Deputados? Num

contrato sujeito a prazo, excetuando as situações de necessidade de habitação do proprietário, nem sequer há

a figura da denúncia, Srs. Deputados. Os senhores andam completamente distraídos.

Aplausos do PSD.

Além disso, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer criar um procedimento de reconhecimento do contrato

quando não existe contrato escrito. Já consta da lei, Srs. Deputados. Para quê complicar e obrigar o arrendatário

a um novo procedimento?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está lá, vá lá ver!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Está lá a solução, já sabe como deve comprovar, basta provar que mora lá, basta provar que paga a renda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É no despejo!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Srs. Deputados, quando quiserem repensar o Regime do Arrendamento Urbano de forma séria, estruturada e sem propaganda partidária, contem connosco, mas, quando o quiserem

fazer, não será só o arrendamento habitacional que será objeto de alterações. Também o regime dos contratos

não habitacionais tem de ser repensado, na proteção das empresas e dos seus trabalhadores, dos trabalhadores

das PME (pequenas e médias empresas), que, muitas vezes, também são arrendatários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Chega deu um sinal neste sentido, mas não o fez bem. Não o fez bem porque não é suficiente mexer nos prazos do arrendamento, não é assim que se muda o Regime do

Arrendamento Urbano. Quando o fizermos, Srs. Deputados, não esqueceremos, por exemplo, o regime de obras

em prédios arrendados, que esqueceu, até hoje, quem está numa habitação há mais de 30 anos e, por exemplo,

não tem ainda 65 anos.

O PSD, Srs. Deputados, é e será sempre um partido humanista e estará sempre do lado das soluções

equilibradas, e nestas soluções todos têm de ser envolvidos e comprometidos: os inquilinos, os senhorios, as

empresas e os seus trabalhadores e o Governo.

Para terminar, quero dizer o seguinte, Srs. Deputados: é ao Estado e ao Governo que compete assegurar o

direito ao acesso a uma habitação condigna para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.