I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre habitação e, desde logo, sobre arrendamento, há uma evidência incontornável que transparece sempre face às propostas e aos

posicionamentos políticos. Fica mais claro, percebe-se melhor de que lado está cada força política, de que lado

estão os Governos e que interesses defendem.

A conclusão que mais uma vez resulta deste debate é a de que, perante as propostas concretas e

construtivas do PCP para defender o direito à habitação, os mesmos do costume vieram defender os interesses

do costume.

Sabemos que a direita não perdoa à Constituição e ao 25 de Abril pela consagração do direito à habitação.

Sabemos que a direita aplaude e rejubila ao ver famílias a serem expulsas das suas casas, dos seus bairros,

das suas cidades — é o mercado a funcionar —, ou quando se encontram arrendamentos não de casas, não

de quartos, mas de beliches por centenas de euros, com 10 ou 12 pessoas num T1 ou num T2.

É a mão invisível que manda as pessoas para a rua, que coloca famílias com crianças pequenas de trouxa

às costas de um concelho para o outro? Não, Srs. Deputados, é a política de direita, é a opção de classe por

defender os mais poderosos.

O mesmo PSD que esteve no Governo a desmantelar serviços inteiros da segurança social, destruindo

milhares de postos de trabalho, diz agora que acha estranho não ter a segurança social a acompanhar processos

de despejo. Srs. Deputados, o que é preciso é acabar com este flagelo dos despejos, o que é preciso é intervir

para que haja justiça e para que se defenda a dignidade e a vida das pessoas.

Falam dos pequenos proprietários para disfarçar, mas esse é o grande negócio que está subjacente aos

interesses que os senhores defendem nestas discussões. Sabemos que os fundos imobiliários e os grandes

negócios estão a esvaziar bairros inteiros de pessoas que lá viveram uma vida inteira e agora colocam a

habitação não como um direito — alguma vez! —, mas sim como um negócio milionário, custe o que custar. Não

contam connosco para essa política, Srs. Deputados!

Também será importante e particularmente significativo ver o PS, que nesta discussão se demarcou tanto e

fez um esforço tão grande para se demarcar da direita, daqui a bocadinho, quando chegarmos às votações e o

Sr. Presidente perguntar quem vota a favor. Então, vamos ver que convergências são essas que fazem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao sexto ponto da ordem do dia, que consta do debate do Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos convocados, neste ponto da ordem do dia, para a discussão de uma pronúncia da Assembleia da República relativamente a uma proposta

de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre transparência e direcionamento de propaganda

política.

Tratando-se de uma matéria que recai na competência legislativa da Assembleia da República, na

competência reservada da Assembleia da República, a emissão de parecer prévio à tomada de posição nas

instâncias da União Europeia por parte do Governo torna-se fundamental para que a Assembleia possa exercer

a sua competência e dar nota da sua avaliação da matéria.

A proposta de regulamento tem como objetivo nuclear regular a matéria da propaganda política,

estabelecendo normas harmonizadoras ao nível do espaço da União Europeia. Algumas destas são reguladas

já por intervenção de instrumentos europeus, designadamente no que respeita a eleições para o Parlamento

Europeu, mas o que se pretende é uma abrangência mais ampla para toda a forma de propaganda política,

definindo este conceito para efeitos transversais à União Europeia e prevendo também, em especial, aquilo que

ocorre no contexto em linha.

Neste quadro também, paralelamente, e reconhecendo o aparecimento de um mercado específico para estas

matérias, a proposta de regulamento procede ainda a uma preocupação específica que tem com alguns dos