I SÉRIE — NÚMERO 25

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ordens jurídico-constitucionais internas ou, pelo menos, disposições eleitorais e políticas sensíveis que devem,

ainda assim, ficar na esfera dos Estados-Membros.

Não está em causa — reitero: não está em causa! — a necessidade de se ponderar estes aspetos nem de

questionar a cooperação que se tem desenvolvido nestes domínios, até mesmo durante a Presidência

portuguesa. Está, sim, em causa saber se este instrumento é o mais adequado e se, nesta altura, a proposta de

regulamento apresentada é a mais capaz. Nesse sentido, parece-nos que a Assembleia da República deve

recomendar ao Governo uma abstenção nesta matéria, sendo esse o caminho mais sustentável para que o

debate possa prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa caminha para o esbater de fronteiras e para a criação de um mercado comum cada vez mais inclusivo. As últimas duas décadas são

exemplo da importância de um processo de construção europeia assente em passos seguros e comumente

legitimados.

Somos todos parte da mesma família e este sentimento de pertença comunitária tem, de facto, alavancado

padrões de desenvolvimento que se querem uniformes, dependendo, obviamente, da capacidade de progressão

individual de cada Estado-Membro, mas que, em teoria, devem convergir consistente e sustentadamente.

Com a pandemia, a Europa foi posta à prova, por exemplo, na rápida e necessária resposta sanitária conjunta

e, com toda a certeza, até para os mais céticos a pergunta sobre a necessidade da sua união caiu. Cada cidadão

sentiu, com este exemplo, proteção e, mais importante, confiança.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento

da propaganda política tem, em nosso entender, algumas nuances que devem ser meticulosamente discutidas,

sob pena de incorrermos na abertura de precedentes que possam beliscar a inalienável preservação dos

princípios constitucionais da subsidiariedade, da proporcionalidade e, no fundo, da própria soberania nacional.

Promover a participação democrática, os códigos de conduta, o combate à desinformação, proteger dados e

caminhar para a digitalização de plataformas são conceitos e realidades essenciais e necessários e a sua

aplicação em cada Estado-Membro deve ter sempre em conta os princípios da proporcionalidade e da equidade,

e não apenas uma matriz de igualdade para todos, porque devemos tratar de forma diferente realidades

diferentes.

É muito importante? É.

É mesmo essencial? É, cada vez mais.

De qualquer maneira? Não.

Portugal não é a França, não é a Bélgica, não é a Itália e não é a Grécia. E toda esta diversidade é que faz

de nós todos, juntos, exatamente o que somos hoje.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, neste contexto, questões jurídicas que devem merecer toda a

atenção e que, em nosso entender, tal como se encontram na proposta, toldam a sua definição e a compreensão

clara.

Apesar de o conceito de propaganda política não ter a mesma base história e empírica para todas as culturas,

a sua definição difusa pode induzir em erro sobre a intenção, tornando necessário clarificar e precisar o propósito

do conceito. Neste caso, não só se refere a campanhas eleitorais como, também, à influência em processos

legislativos, regulamentares ou mesmo de representação de interesses, deixando no ar, ainda que não de forma

clara, o corredor ao lobby ou mesmo a falta de determinação e a definição rigorosa de regras ou conceitos de

campanha em períodos eleitorais, instituindo o princípio de liberdade total de ação de campanha e comunicação,

transversal a todos os Estados-Membros.

Também não são claros e são excessivamente abrangentes os conceitos de interveniente, de funcionários

eleitos, as suas personalidades jurídicas ou como se processa a devida articulação formal da prestação e

fiscalização de contas comuns a cada Estado, bem como o próprio conceito de patrocinador, que se afigura com

um grau de imprecisão indesejável.