18 DE JUNHO DE 2022

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sistemas político-eleitorais, sendo este um domínio que toca no âmago da soberania dos Estados e que deve

ser, obviamente, respeitado.

Em Portugal, as questões relativas à propaganda são enquadradas, desde logo, pela Constituição, que

determina a liberdade de propaganda como um dos princípios gerais de direito eleitoral.

Admitir que estas especificidades possam ser apagadas em nome da liberdade de prestação de serviços de

publicidade e, por elucidativa e significativa extensão, de propaganda política não significa, apenas, alterar o

conceito que deve ter o princípio da subsidiariedade — e já não seria pouco! —, significa também fazer

prevalecer o negócio, existente ou potencial, e tudo o que lhe é inerente sobre opções quanto à organização e

funcionamento de processos que tocam no cerne da democracia e soberania de cada Estado.

A proposta de regulamento é condenável, não apenas por atropelar princípios constitucionais, como também

por ter subjacentes princípios e conceções da política, dos atos eleitorais, da função da propaganda política que

tendem a aproximá-la ou mesmo a assemelhá-la a mero negócio, o que rejeitamos.

Neste sentido, entendemos que o Governo se deve pronunciar contra esta proposta e, tendo votado

favoravelmente os pareceres, tanto na 1.ª Comissão como na CAE (Comissão de Assuntos Europeus) — que,

aliás, também levanta um conjunto de dúvidas e reservas sobre esta mesma proposta —, votaremos contra este

projeto de resolução por não acompanharmos a pronúncia que ele indica relativamente à posição do Governo

sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir este diploma numa 25.ª hora de uma sessão plenária e, porventura, até porque ele foi discutido e apresentado de uma forma

rapidíssima — quer os pareceres, quer o projeto de resolução —, muitos Deputados e Deputadas poderão não

prestar atenção. Com certeza, o País não está a prestar atenção ao que se está a passar.

Mas, como o Sr. Presidente referiu na Conferência de Líderes, este é o primeiro de um conjunto de passos

num caminho que devemos, desde o início, rejeitar. A parte do «rejeitar», o Sr. Presidente não a disse, estou eu

agora a acrescentar, mas fez nota do conjunto de pensamentos que estão ligados a este diploma.

Pergunto: o que é que está em causa?

Começa-se por se limitar a ação da propaganda partidária e, por isso, a limitar a liberdade de divulgação da

opinião política, isto é, das posições dos partidos políticos. A seguir virá a submissão das listas transnacionais

ou a entrega do que atualmente são espaços de decisão soberana dos países sobre os seus eleitos no

Parlamento Europeu, nas instâncias europeias, a listas supranacionais. Nem se trata só de termos partidos

europeus, trata-se de termos a possibilidade de haver listas sem a presença de pessoas de todos os países

representados no Parlamento Europeu.

Portanto, por um lado, é uma burocratização e, por outro, em nossa opinião, é uma «desdemocratização» de

todo o processo europeu.

Ora, se já éramos críticos do que acontecia anteriormente, se já pensávamos que uma parte considerável

desta União Europeia foi feita nas costas e contra a opinião dos povos, então, agora ainda pior.

Por isso, não compreendo! Devo dizer-lhe que este projeto de resolução nos apanhou, até, desprevenidos,

porque a discussão tida na Comissão de Assuntos Europeus e a discussão tida na 1.ª Comissão levariam a uma

pronúncia generalizada, de todos os partidos políticos com assento no Parlamento, de rejeição desta escolha.

Isto é, levariam a que a Assembleia da República se levantasse e — dado que este é um parecer que o Governo

tem de tomar com base na opinião da Assembleia da República, que é quem tem a tutela da ordem jurídica

sobre esta matéria, segundo a Constituição — deliberasse que o Governo se deveria pronunciar, não pela

abstenção, mas sim pela oposição a esta iniciativa, tentando matar de início um caminho que é contrário aos

interesses soberanos do nosso País e do nosso povo.

No entanto, não é isso que o projeto de resolução traz. É estranho como, podendo ter uma unanimidade —

pelo menos aparente, do que resultou dos debates tidos nas comissões — sobre esta matéria, o que era

importante, até, para dar nota no espaço europeu da posição da Assembleia da República e da posição do