I SÉRIE — NÚMERO 25

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Governo português, alavancada nessa unanimidade, o projeto de resolução que aparece seja pela abstenção.

É incompreensível!

Sobre esta matéria, admito que poderemos estar contra ou a favor, mas abstermo-nos não faz sentido

absolutamente nenhum. Nenhum!

Ou somos a favor de que haja uma submissão a um ditame europeu supranacional — nem sequer é federal,

Sr. Deputado Rui Tavares, é supranacional, o que quer que isso possa significar em termos de diretórios

europeus — ou somos contra. Abstermo-nos, no meio disto tudo, creio que é absolutamente incompreensível.

Por isso, sobre este projeto de resolução, estranhamente, votaremos contra, porque ele é pela abstenção,

quando todos os debates faziam supor que a posição seria, tal como a nossa, no sentido de que o Parlamento

e o Governo portugueses se pronunciassem contra esta iniciativa e tomassem uma posição aberta, clara e

inequívoca.

Ora, em vez de haver unanimidade, vamos ter o PS a ficar sozinho.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção, peço aos serviços que ativem o registo de verificação de quórum.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, antes de mais, o Sr. Relator deste parecer. Não obstante a tecnicidade que o mesmo implica, depois, como já foi referido,

esbarra numa quase não-posição, ou numa retirada de posição, da nossa Assembleia em relação a esta matéria,

que é da maior relevância.

A reboque das preocupações com a transparência, há, de facto, uma porta aberta para a matéria de

regulamentação em questões da nossa soberania, nomeadamente de um dos princípios e pilares da nossa

democracia, que tem que ver com a liberdade de expressão, mas não só. Tem também que ver com a liberdade

política, de organização e de propaganda.

Em nosso entender, estes conceitos difusos, como bem aponta o relatório, acabam, de alguma forma, por

beliscar esse mesmo princípio.

Há, de facto, o iniciar de todo um processo europeu que não se cinge ao próprio processo eleitoral europeu,

mas sim ao processo eleitoral interno dos Estados. Em nosso entender, deveria ser um processo mais

prolongado no tempo, uma vez que mexe com os princípios de cada Estado-Membro, e é bastante preocupante

verificar a forma como está a ser conduzido.

Nessa medida, Portugal deveria ter uma posição mais firme na salvaguarda da liberdade da propaganda

política, que é um dos princípios basilares que emana da nossa Constituição e que conseguimos consagrar com

o 25 de Abril.

Isto parece-nos uma possibilidade de retrocesso nas campanhas internas dos diferentes Estados-Membros,

mas também no próprio processo eleitoral europeu — esse, sim, acaba por ter uma opacidade do ponto de vista

das verbas e do funcionamento —, que, em nosso entender, deveria ser alvo de reflexão e trabalho. Não é o

caso e, por isso, o PAN não terá outra hipótese senão abster-se na votação em relação a este relatório.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que vai à votação propõe que Portugal se abstenha na votação no Conselho Europeu sobre este regulamento, sobre propaganda política

na Europa.

Pelo andar do debate nesta Câmara, parece que nos vamos abster também de participar nesse processo

com a profundidade e a fidedignidade que eram necessárias. Acho que o vamos despachar com alguns chavões,

dizendo que há um problema de subsidiariedade, que é muito técnico e que não o podemos discutir.

Mas o que está em discussão é muito simples. Estamos numa União Europeia, uns gostam mais, outros

gostam menos, mas todos queremos que seja, ao menos, um clube de democracias. Há quem lute por mais —

o Livre luta por uma democracia europeia que seja mais do que o somatório de 27 democracias nacionais —,