I SÉRIE — NÚMERO 25

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, do

IL e do PCP e a abstenção do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais

atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do

Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,

do BE, do PAN e do L.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a

transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade

das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do

Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e

abstenções do PS, do PSD e do IL.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de

justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas

eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do

Arrendamento Urbano.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de

arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos

contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao

Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.