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Sábado, 18 de junho de 2022 I Série — Número 25
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 44
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 122/XV/1.ª Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um
debate de urgência, requerido pelo CH, sobre o caos instalado nos serviços de urgência de ginecologia e obstetrícia do País. Após o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além da Ministra
da Saúde (Marta Temido), os Deputados Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim Figueiredo (IL), Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Jorge Botelho (PS), Rui Cristina (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Luís Soares (PS).
Foi debatido, e aprovado, o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização. Intervieram os Deputados Susana
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Amador (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Bruno Nunes (CH), Diana Ferreira (PCP), Firmino Marques (PSD), José Moura Soeiro (BE) e Agostinho Santa (PS).
Foram apreciados os Projetos de Lei n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional), 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021 e 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold), que foram rejeitados, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior, que foi aprovado. Usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE) — que abriu e encerrou o debate —, Alma Rivera (PCP), André Ventura (CH), Sara Madruga da Costa (PSD), Pedro Anastácio (PS), Carla Castro (IL) e Ofélia Ramos (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 68/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos beneficiam, que foi rejeitado, 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e terceira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), que foi aprovado, 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho) e 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que foram rejeitados, 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que foi aprovado, e 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Pinto (CH) — que abriu e encerrou o debate —, Hugo Carneiro (PSD), Bernardo Blanco (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Delgado Alves (PS) e Rui Tavares (L).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de
arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano, que foram, posteriormente, rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), que abriu e encerrou o debate, Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Filipe Melo (CH), Carla Castro (IL), Maria Begonha (PS), Márcia Passos (PSD) e Rui Tavares (L).
No domínio dos debates europeus previstos na Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se ao debate do Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, tendo sido, posteriormente, aprovado. Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Moniz (PSD), Diogo Pacheco de Amorim (CH), Bernardo Blanco (IL), Diana Ferreira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento relativamente ao texto final da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2022.
Foi lido o Projeto de Voto n.º 98/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Paula Rego, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a). Após o Presidente ter saudado a familiar e a Diretora da Casa das Histórias Paula Rego presentes nas galerias, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foi lido, pelo Deputado Luís Capoulas Santos (PS), o Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De saudação pela celebração do Dia da Europa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores e 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Foram rejeitados os Projetos de Resolução n. os 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha circular do metro de Lisboa, 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha circular do metro de Lisboa e 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos na costa portuguesa.
Foram aprovados os pontos 1, 2, 4 e 5 do Projeto de Resolução n.º 61/XV/1.ª (BE) — Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas, tendo sido rejeitado o ponto 3.
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Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 11/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 50/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado.
Foi aprovado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 63/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido da formação de um Instituto Europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado, tendo sido rejeitado o ponto 2.
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando o adiamento, para o dia 22 de junho, da votação
do Projeto de Resolução n.º 89/XV/1.ª (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia (UE), favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato à UE a este país.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do PS a intervir em tribunal.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 146/XV/1.ª e dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 18 minutos.
(a)Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Declaro aberta a sessão.
Eram 9 horas e 44 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias ao público.
A nossa sessão plenária de hoje tem, na ordem do dia, vários pontos, pelo que peço a todos a máxima
contenção nos tempos regimentais.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para a leitura do expediente, peço
que se criem condições para que os nossos trabalhos possam decorrer.
Peço às Sr.as e Srs. Deputados que se encontram de pé o favor de se sentarem ou saírem do Hemiciclo e
que façam o silêncio necessário para que nos possamos ouvir uns aos outros e também peço a máxima
contenção nos apartes, que são regimentais, mas que têm regras de cortesia e de boa educação que são
absolutamente indispensáveis.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a todos.
O expediente de hoje é muito curto, consistindo apenas no anúncio da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 122/XV/1.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária. Vamos iniciar a ordem do dia de hoje de cujo primeiro ponto consta o debate de urgência, requerido pelo
Chega, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre o caos instalado nos serviços de urgência de ginecologia
e obstetrícia do País.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: O tema do debate de urgência que nos traz aqui hoje é o caos nos serviços de saúde.
Queria começar por saudar a Sr.ª Ministra da Saúde, que andou escondida nestes dias e que, finalmente,
decidiu aparecer no órgão de soberania perante o qual é responsável, e unicamente responsável, o Parlamento.
Durante os dias em que evitou dar a cara, responder a jornalistas e a políticos, sabia que, mais cedo ou mais
tarde, seria chamada a este Parlamento para dar as explicações que não quis dar aos portugueses. Quando
morre um bebé por falta de atendimento e quando milhares de pessoas têm serviços de saúde encerrados, a
ministra de uma democracia digna não foge, não se esconde e não oculta a sua mensagem; a ministra de uma
democracia digna dá a cara, assume os problemas e propõe soluções.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Faço, por isso, questão de lhe lembrar a cronologia dos últimos dias que levou o Chega a pedir este debate de urgência e a sua presença neste Plenário: a 10 de junho, uma grávida perdeu
o seu bebé no hospital das Caldas da Rainha; a 11 de junho, encerrou a urgência obstetrícia do Hospital Beatriz
Ângelo, em Loures; a 12 de junho, o mesmo encerramento aconteceu em Braga; a 13 de junho, o mesmo
encerramento em São Francisco Xavier, nas urgências; a 14 de junho, foi no hospital Garcia Orta; de 14 a 20
de junho, em Portimão, as urgências estiveram encerradas — aliás, ainda estão encerradas à hora em que
estamos a ter este debate, Sr.ª Ministra, à hora em que está sentada perante este Parlamento. Em Elvas,
Portalegre, Ponte de Sor, Portimão e em muitos outros locais que me vou abster de aqui identificar, as urgências
estão encerradas. As urgências do Barreiro/Montijo estiveram encerradas esta noite e ainda estão encerradas
a esta hora e as urgências do hospital de Braga encerraram há uma hora, hoje, e assim vão permanecer até
amanhã.
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Este é o retrato de um País sem serviços de saúde, com o caos lançado por toda a parte e com uma Ministra
que só veio ao Parlamento porque foi obrigada pelo Regimento a comparecer para dar essas explicações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Este debate tem um objetivo, obrigá-la a dar — ou pedir-lhe
que dê, pelo menos — explicações sobre o que pretende fazer para resolver o caos na saúde.
Há 850 médicos obstetras no SNS (Serviço Nacional de Saúde), neste momento, sendo que cerca de 100
reformar-se-ão nos próximos anos. Em 2021, tivemos a maior percentagem de sempre de emigração de médicos
em Portugal desde 2016 e, em 2018, os censos de anestesiologia, promovidos pelo Governo, identificaram a
falta de mais de 500 anestesistas.
A todos estes dados, o Governo não respondeu com qualquer política pública nem apresentou nenhum
resultado. Por isso, a primeira pergunta a que tem de responder perante este Parlamento é a seguinte: porque
é que o Governo nada fez, quando sabia desta carência há tantos anos e a Sr.ª Ministra já era Ministra da
Saúde?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Reina a desorganização e o caos no Serviço Nacional de Saúde. Os utentes, os bombeiros e os serviços adjacentes não têm nenhuma informação sobre que
serviços estão encerrados, sobre que unidades não estão a funcionar.
Provavelmente, alguns dos que nos acompanham em casa saberão pelas minhas palavras, aqui e agora,
que o seu serviço de urgência está encerrado, e não por qualquer informação que tenham do Serviço Nacional
de Saúde.
Sr.ª Ministra, no dia 15 deste mês, uma grávida deu à luz à porta do hospital de Faro — à porta do hospital
de Faro! Nós não estamos no Bangladesh,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … estamos em Portugal. Isto é uma democracia, é um País que quer ser desenvolvido e não um país perdido no meio do mundo.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Ministra foi e é Ministra de um Governo que quis acabar com as PPP (parcerias público-privadas) na
saúde, sobretudo em Braga — que funcionava bastante bem, como em Loures —, porque isso envolvia privados
e serviços externos.
Então, queira explicar-nos uma coisa, aqui, nesta Casa: como é que o Governo quer acabar com as PPP,
por envolverem privados e serviços externos, ao mesmo tempo que, no ano passado, batemos o recorde de
pagamentos a médicos em outsourcing, tarefeiros, no Serviço Nacional de Saúde, gastando 142 milhões de
euros? Qual é a coerência de um Governo que diz que não quer serviços externos nem privados, mas que vai
recrutar e pagar a médicos desses serviços privados?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a lógica e a coerência de um Governo que, há um mês, apresentou a Agenda do Trabalho Digno, onde diz, e cito, que «devemos reduzir e limitar as empresas de trabalho
temporário», quando neste ano, em 2022, o SNS terá recorrido como nunca a empresas de trabalho temporário?
Sr.ª Ministra, isto não é só uma incoerência política, é um desastre político e da sua responsabilidade.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Hoje é dia de responder aos portugueses se podemos ter a
garantia de que o caos e a desorganização que tivemos no Serviço Nacional de Saúde não se repetirão ao longo
das próximas semanas.
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Sr.ª Ministra, ouvimo-la ontem referir, dando razão àquilo que o Chega tem vindo a dizer há muito tempo,
que é preciso chegar a acordo com os privados nesta matéria.
A Sr.ª Ministra sabe, como eu sei e todos sabemos, que não vai resolver os concursos em três meses, nem
em quatro, nem em cinco… E agora vai voltar atrás naquilo que o PS fez, e nunca devia ter feito, que é perceber
que só articulando o Serviço Nacional de Saúde com o serviço privado de saúde e com o serviço social de saúde
é que podemos chegar a soluções para dar saúde digna aos portugueses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É disto que precisamos, Sr.ª Ministra, e não de planos de contingência, que de contingência nada têm e que, quanto a soluções, não apresentam nenhuma.
Deixe-me dizer-lhe, nesta primeira intervenção, Sr.ª Ministra, que no meio do caos na saúde, no meio de
mortes que ficam associadas ao Estado e à sua desorganização, o facto de a Sr.ª Ministra aparecer perante os
portugueses para promover a resolução do problema com mais uma comissão de acompanhamento é gozar
não com quem trabalha, mas com quem vota e com quem paga impostos em Portugal.
Não, Sr.ª Ministra, não precisamos de mais comissões, não precisamos de mais estudos, não precisamos
de mais tachos, não precisamos de mais documentos, precisamos que a Sr.ª Ministra entenda que é Ministra
de um Governo e tem de resolver os problemas da saúde em Portugal.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós precisamos que V. Ex.ª conclua.
O Sr. André Ventura (CH): — E eu concluo, Sr. Presidente, dizendo: Sr.ª Ministra, neste momento, não precisamos nem de estudos nem de pareceres, precisamos de ação, precisamos de decisão! Seja capaz de o
fazer ou ponha o seu lugar à disposição.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados e também as Sr.as Ministras.
Porque esta é a primeira ocasião que temos para o fazer, neste regresso do Livre ao Parlamento quero que
as minhas primeiras palavras sejam de reconhecimento por tudo aquilo que o Serviço Nacional de Saúde, os
profissionais de saúde e a tutela, que é sua, fizeram, em Portugal, no combate à pandemia.
Protestos de Deputados do PSD.
Porém, numa fase em que queremos que seja de pós-pandemia, e todos o desejamos, é preciso também
prestar atenção ao que, talvez, não tenha sido feito durante a pandemia e que nos teria ajudado na situação em
que estamos hoje, e àquilo que é possível fazer no curto e no médio prazos para resolver os problemas que,
agora, enfrentamos.
Assim, tenho duas perguntas para as quais gostaria de ouvir a sua resposta. Primeira: que fundos e
programas europeus de solidariedade criados durante a pandemia para apoio aos serviços de saúde não foram
utilizados em Portugal por serem empréstimos e constituírem acréscimo à dívida? É que julgo lembrar-me de
que, durante a pandemia, o Governo português foi dos mais renitentes em utilizar estas linhas de apoio com
juros muito baixos e que hoje em dia, em fase inflacionária, nos parecem ainda mais baixos, pelo que gostaria
de saber se isso não teria ajudado a resolver os problemas que estamos a enfrentar hoje nas urgências.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Faço a segunda pergunta muito rapidamente, e com ela concluo. Os profissionais de saúde são dos que mais recorrem ao Programa Regressar. Há um programa regressar
saúde? É que nós precisamos de que os profissionais de saúde regressem a Portugal, não para abrirem lojas
mas para voltarem para os nossos hospitais. Se não há esse programa, o que podemos fazer para o criar?
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr.ª Ministra, não podemos deixar de lamentar que só existam respostas quando, muitas vezes, temos trágicos
incidentes, como foram a morte lamentável deste bebé e, como já aqui foi dito, o nascimento, esta semana, de
um bebé à porta de um hospital.
Não podemos andar a correr atrás do prejuízo e uma das grandes preocupações é que estejamos a ver aqui
apenas a ponta do iceberg. Ou seja, quando começámos com a pandemia, Sr.ª Ministra — e sabemos que foi
um momento muito complexo para o País e para o Serviço Nacional de Saúde —, uma das questões para que
alertámos, desde o primeiro momento, foi, precisamente, a de que as demais questões e respostas do Serviço
Nacional de Saúde não podiam ficar para trás. No entanto, desde a falta de preenchimento das escalas médicas
à fixação dos médicos, nomeadamente no concurso para recém-especialistas que foi realizado no ano passado,
em que ficaram por preencher 35% das 1073 vagas que foram abertas, ajudando também, por exemplo, com o
acesso à habitação, articulando com outros ministérios, etc., tudo isto tem ficado para trás.
O minuto de que dispomos não chega para as perguntas todas que queremos colocar-lhe, por isso demos
entrada de um requerimento, ao qual esperamos que a Sr.ª Ministra responda, mas há uma pergunta que não
posso deixar de lhe fazer hoje, que é a seguinte: até quando, Sr.ª Ministra, se vai fingir que não se sabe o que
é necessário fazer para fixar os nossos médicos no Serviço Nacional de Saúde?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Mais: onde não há SNS, para quando a criação de parcerias que permitam que as mulheres tenham acesso
aos cuidados médico-infantis e também de obstetrícia?
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Na última semana, tivemos notícia de encerramentos ou de graves limitações nos serviços de urgência de Braga,
do São João, no Porto, da Guarda, da Covilhã, de Torres Vedras, das Caldas da Rainha, de Santarém, de Vila
Franca de Xira, do Amadora-Sinta, do São Francisco Xavier, do Beatriz Ângelo, do Garcia de Orta, do Barreiro-
Montijo, de Setúbal, de Portimão, de Portalegre, e devo estar a esquecer-me de algum.
Isto é o colapso do SNS, mesmo que a máquina de propaganda do PS nos queira fazer crer o contrário, e
este colapso tem um responsável e tem um rosto. Esse responsável é António Costa, que, em 2015, aceitou
que esta sovietização da saúde fizesse parte das condições da geringonça; António Costa, que aceita que,
diariamente, se diabolize e se crie um sistema de ódio e de preconceito contra os privados na saúde; António
Costa, que a escolheu a si, Sr.ª Ministra, faz hoje 1341 dias, para ser ministra. Na altura, António Costa foi
recrutar uma técnica independente, que tinha conhecimentos de saúde; hoje, tem uma militante do PS assumida,
se calhar deslumbrada pela sua popularidade, a concorrer à liderança do partido.
Estou aqui a dizer-lhe, Sr.ª Ministra, olhos nos olhos, que popularidade não é a mesma coisa que
competência. Popularidade não é a mesma coisa que competência,…
Protestos do PS.
… porque competência teria sido não vir anteontem apresentar mais um plano de contingência — repito,
mais um plano de contingência —, que não é mais do que um penso rápido a esta autêntica fratura exposta do
SNS.
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Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de permitir ao orador intervir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A mim não me incomoda nada, Sr. Presidente.
Risos de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — E isso de permitir ao orador intervir também se aplica a mim próprio, às minhas intervenções regimentais, naturalmente.
Sr. Deputado, faça favor de prosseguir.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, dizia eu que competência não se confunde com popularidade, porque competência teria sido a Sr.ª Ministra não vir, anteontem, apresentar um plano de
contingência que não passa de um penso rápido para tratar esta autêntica fratura exposta.
O que a Sr.ª Ministra nos vem dizer é que vai criar uma comissão de acompanhamento para coordenar as
atividades das ARS (administrações regionais de saúde) quando há recursos que têm de ser partilhados. Não
havia coordenação relativamente aos recursos que têm de ser partilhados? Uma comissão de
acompanhamento, agora?!
A Sr.ª Ministra vem dizer que agora vão recorrer a privados em determinadas circunstâncias, mas isso
estamos nós, e vários partidos, a pedir há anos. Agora é que vamos recorrer a privados?!
Vem falar também de adequar as remunerações nos serviços de urgência. E o resto? E as consultas? E as
cirurgias? E os cuidados primários? Continuamos a aproximar-nos de 1 milhão e meio de portugueses sem
cuidados de saúde. E o resto das coisas que não são posições remuneratórias?
A verdade é que anteontem foi preciso dizer alguma coisa para controlar danos, e foi aquilo que saiu.
Competência teria sido não deixar o SNS deteriorar-se a ponto de todos os profissionais facilmente
arranjarem melhores condições no privado ou no estrangeiro, e fazem-nos aos milhares todos os anos.
Competência teria sido não assobiar para o lado com os problemas da mortalidade em excesso, que há dois
anos estão evidentes. E são evidentes em relatórios da sua própria DGS (Direção-Geral da Saúde), em relatórios
da Escola Nacional de Saúde Pública, em relatórios da própria plataforma de vigilância da mortalidade em
Portugal. Tudo isso há meses e meses, e não tem explicação.
E não é só no excesso de mortalidade, Sr.ª Ministra, é também em coisas que não se veem. Não é só nas
doenças físicas, é nas doenças mentais, em particular nos jovens. Sinais como os que dão conta de que, pela
primeira vez, em 33 anos, há listas de espera na consulta de pedopsiquiatria no Hospital de D. Estefânia, ou
seja, pela primeira vez, crianças e bebés estão a precisar de cuidados de saúde mental, e nada disto está a ser
tratado. Isso teria sido competência.
Tal como teria sido competência vir reconhecer que, se mais de 1 milhão de portugueses, desde que a Sr.ª
Ministra tomou posse, sentiram necessidade de ter um seguro de saúde, se Portugal é um dos países onde há
mais portugueses a pagar do seu próprio bolso custos de saúde, é porque, certamente, o SNS não está a
responder como deveria.
Finalmente, Sr.ª Ministra, competência teria sido vir reconhecer que o problema não é de dinheiro, porque,
neste ano, em 2022, vamos gastar mais 4600 milhões de euros do que gastámos em 2015. É quase 50%, em
seis anos. Isto é muito, até para o PS. Se fosse um problema de dinheiro já estaria resolvido.
Portanto, o problema do SNS não é de dinheiro, é de conceção e de gestão do sistema. E foi exatamente
para discutir os aspetos de fundo de conceção e gestão do sistema que o Iniciativa Liberal já agendou há um
mês — muito antes destes casos mediáticos, não andamos desatentos —, para o próximo dia 30 de junho, um
debate potestativo subordinado ao tema «SOS. SNS», porque, para salvar o SNS, ele tem de ser profundamente
reformado e, para essa reforma, podem contar com o Iniciativa Liberal. A pergunta que faço, Sr.ª Ministra, é se,
para essa reforma, podemos contar com esta Ministra.
Aplausos do IL.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido: Aquilo a que assistimos, atualmente, no Serviço Nacional de Saúde, com o caos instalado
em muitas das urgências do País, em particular nas urgências de obstetrícia, é, nas suas palavras, um problema
estrutural que agora está a manifestar-se.
Sendo um problema estrutural, não sendo um problema de agora, sendo conhecido, a pergunta que lhe faço,
muito diretamente, é a seguinte: porque é que deixou acontecer este caos no Serviço Nacional de Saúde? Se
sabia o que estava a acontecer, se sabia que era um problema que poderia ocorrer, porque é que deixou que
esta insegurança se abatesse sobre o País no decurso do seu mandato?
Ouvimos a direita dizer que é preciso um maior investimento nos privados, que é preciso que o Serviço
Nacional de Saúde recorra mais aos privados, e, na verdade, foi no seu mandato, no período em que a senhora
é Ministra da Saúde, que o SNS mais aumentou o investimento em tarefeiros — já agora, tarefeiros são
prestadores de serviço externos, privados —, que mais aumentou o recurso a privados. Por isso, a Sr.ª Ministra,
que diz defender o SNS, tem de responder a outra pergunta muito direta e muito simples: como é que quem
mais garante defender o SNS o coloca mais dependente do privado e de tarefeiros?
Sr.ª Ministra, deixo-lhe uma última pergunta muito direta: que respeito é este pelos profissionais do Serviço
Nacional de Saúde, que olham para quem está a trabalhar ao seu lado, nas urgências, e sabem que a esses
tarefeiros — serviços externos privados, que estão a trabalhar nas instalações do Serviço Nacional de Saúde —
a Sr.ª Ministra aceita pagar, num único turno de serviço, o mesmo que os médicos que têm contrato no Serviço
Nacional de Saúde ganham num mês?
O Sr. André Ventura (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou repetir, porque creio que isto mostra bem, quer a desigualdade, quer parte da indignidade que este Governo está a promover junto dos profissionais de saúde: como é que é aceitável
que um tarefeiro, nas urgências de um hospital, ganhe num turno, num único turno de 24 horas, o mesmo que
um profissional contratado pelo Serviço Nacional de Saúde, que dedica a sua carreira à causa pública, ganha
num mês de trabalho?!
Sr.ª Ministra, isto é incompreensível. Se já era intolerável antes, é ainda mais incompreensível que a sua
proposta para remediar — insisto neste termo, remediar — o problema que existe seja insistir na desigualdade,
mantendo o favor do pagamento aos tarefeiros em detrimento da valorização dos profissionais, quer no que diz
respeito às carreiras, quer às horas extra que têm de trabalhar no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Saúde: Há muito que o PCP alerta para o caminho de fragilização do Serviço Nacional de Saúde.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o orador tem direito a intervir e os Srs. Deputados não podem interromper sistematicamente. Sim, sistematicamente, é isso que estou a ver daqui e é isso que me obriga a
intervir, e intervirei sempre que for necessário.
Aplausos do PS.
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Sr. Deputado João Dias, faça favor de continuar.
O Sr. João Dias (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente, a cautela que teve relativamente à necessidade de se criarem condições.
Dizia eu, Sr.ª Ministra, que a fragilização do Serviço Nacional de Saúde foi uma das questões centrais que
levou o PCP a votar contra o Orçamento do Estado, quer em novembro, quer em maio deste ano. Desde logo
por não se resolverem as dificuldades que se colocam aos profissionais de saúde, não respondendo,
nomeadamente, à dignificação das suas carreiras e à dignificação salarial. Esta é uma das principais causas da
situação que vive, atualmente, o Serviço Nacional de Saúde: a desvalorização dos profissionais de saúde.
Quando o PCP apresenta propostas de valorização salarial e de carreiras, o Governo responde com carreiras
em que são precisos mais de 100 anos para atingir o topo; quando o PCP apresenta uma proposta de dedicação
exclusiva, em que cria condições para que os profissionais se dediquem exclusivamente ao Serviço Nacional de
Saúde, aquilo que o Governo apresenta é dedicação plena, em que lhes sobrecarrega ainda mais os horários
de trabalho; quando o PCP propõe e apresenta soluções de alargamento dos incentivos, aquilo que se vê, por
exemplo, nas vagas abertas, no mês passado, em obstetrícia é que foram abertas 19 vagas, quando precisamos
de mais cerca de 900 médicos no Serviço Nacional de Saúde para a especialidade de obstetrícia e ginecologia;
quando o PCP defende a contagem de todos os pontos dos profissionais de saúde ao longo da sua carreira
profissional, o Ministério da Saúde e o Governo apagam-lhes todos esses pontos; quando o PCP propõe e
defende um plano de investimentos, com a modernização de equipamentos, novos hospitais, novos centros de
saúde, e quando o PCP defende o reforço da dotação do SNS para equipamentos, para poder internalizar os
exames e os tratamentos, aquilo que o Governo faz é contar com a entrega destes exames ao privado,
financiando, assim, o privado.
Aquilo que a Sr.ª Ministra anunciou no plano de contingência não resolve de maneira nenhuma, não
responde. Diga lá, Sr.ª Ministra: como é que vai responder à necessidade de fixar e de atrair profissionais com
este plano de contingência que a senhora apresentou? Sr.ª Ministra, tirando a questão da remuneração das
urgências, que ainda está em negociação com os sindicatos, e bem, não há nada que responda de imediato.
Depois, vem falar da reorganização da rede hospitalar de urgência e emergência. Sr.ª Ministra, esperamos
que não seja para concentrar e encerrar. Aquilo que é preciso é dar mais capacidade ao Serviço Nacional de
Saúde, e não retirar-lha. Aquilo que a senhora está preparada para fazer é entregar nas mãos dos privados,
porque ainda disse que quer fazer acordos com outros setores, nomeadamente com o privado e com o terceiro
setor. Aquilo que está a fazer com esta proposta é um caminho muito perigoso, Sr.ª Ministra, com o qual o PCP
não pode estar de acordo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, com a presença do Governo, o estado do Serviço Nacional de Saúde a partir de um conjunto de acontecimentos
recentes, amplamente divulgados pelos órgãos de comunicação social, de fechos pontuais de urgências de
ginecologia e obstetrícia em vários hospitais do País,…
O Sr. André Ventura (CH): — Pontuais?!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … de Portimão, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte, maioritariamente em períodos noturnos, em resultado da falta de profissionais médicos para assegurar as escalas de resposta aos
utentes.
Lamentamos profundamente a morte de uma criança. Endereçamos à família enlutada os nossos mais
profundos sentimentos e apelamos à investigação, com urgência, das causas e eventuais responsabilidades.
Ninguém pretendia que isto acontecesse, mas aconteceu. E, porque aconteceu, é necessário e imperioso tomar
medidas de imediato para que se evite a repetição de situações como estas no futuro, de forma que se
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assegurem, sem sobressaltos, os cuidados de saúde necessários e a tempo e horas aos cidadãos, em nome do
bem-estar e da saúde dos utentes e da sua confiança nas respostas que o Serviço Nacional de Saúde dá, e
deve dar, a quem o procura.
Há quem leve os dias a falar de caos nos serviços públicos de saúde e nas urgências. Nunca escondemos
os problemas, que, sabemos, são muitos, mas, para aqueles que se esforçam por passar esta realidade,
notamos que, nestes últimos dias, o SNS também teve muitas outras atividades, programadas ou não, nas
urgências, com o envolvimento de muitos doentes e de milhares de profissionais que asseguraram, em todo o
País, serviços de saúde em tempo que foi de fim de semana prolongado.
Aplausos do PS.
Felizmente, sem serem notícia, porque se realizaram apenas cumprindo o seu dever de assegurar os
serviços aos doentes.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — A todos estes profissionais, diferenciados nas suas categorias profissionais, o nosso obrigado. Têm o nosso compromisso de tudo fazermos para encontrar as melhores soluções para as
vossas carreiras e para o SNS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O Serviço Nacional de Saúde tem percorrido um longo caminho e é hoje um serviço imprescindível a vários níveis na sociedade portuguesa, condição de igualdade constitucionalmente
assegurada de acesso à saúde, dispersando estes serviços em serviços locais, de proximidade, e no hospital
mais diferenciado. E é por isso, ao contrário do que muitas vezes é afirmado, sem contraditório, que o SNS
recorre muitas vezes aos prestadores de serviços privados e da área social, nomeadamente nas cirurgias e nos
meios complementares de diagnóstico, pois o que interessa é o doente e o tempo de resposta ao mesmo.
Não se trata de ideologia, trata-se de dar respostas aos doentes, e isso é que importa.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Desde 2015, o Partido Socialista tem vindo a realizar um
esforço substancial, tanto em termos orçamentais — sendo o Orçamento de 2022 o maior de sempre —, como
do reforço de profissionais de saúde, que são mais 32 000 em comparação com 2015. Mas, apesar destes
avanços, sabemos que não está tudo bem e que é necessário fazer mais e melhor. É necessário continuar a
investir.
Apesar de assistirmos à recuperação da atividade assistencial, à melhoria dos acessos aos cuidados pós-
pandemia e à eliminação das taxas moderadoras, e precisamente porque estão identificados vários problemas
por resolver, do Algarve ao norte do País — como a necessidade de novas infraestruturas funcionais para
melhorar a acessibilidade e os tempos de espera, para melhorar as carreiras e um estatuto remuneratório dos
profissionais que atraia e evite a sua saída do Serviço Nacional de Saúde, entre outros —, o Programa do
Governo recentemente aprovado nesta Câmara, e que agora vai ser iniciado, tem de deixar a sua plenitude no
papel e passar à realidade, para garantir melhores serviços de saúde em todo o País. É isso que todos queremos
e, seguramente, é isso que todos vós também quereis.
Aplausos do PS.
Por isso, temos de melhorar as condições de trabalho no SNS? Sim. Temos de avançar com um regime de
dedicação plena dos profissionais? Sim!
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Termino dizendo que, hoje, o SNS vive um período de dificuldades que nunca escondemos. Há grandes
desafios que a pandemia agudizou, mas temos plena convicção de que os conseguiremos superar. Força ao
Governo, que tem o nosso pleno apoio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, a formular pelo Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, que tem a palavra.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou procurar dirigir-me a si de forma cordial e também respeitosa, como é próprio aqui do Parlamento.
Protestos do PS.
Por isso, vou-lhe fazer esta pergunta com muita sinceridade. O Sr. Deputado vive em Portugal?
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Porque, honestamente, de repente pareceu-me que o Sr. Deputado estava a falar do Parlamento da Suíça
ou da Holanda. Mas não, vive mesmo cá!
Disse que «não queríamos que isto acontecesse, mas aconteceu, desculpem lá. Houve este pequeno
problema, que foi ter morrido um bebé, e houve centenas de milhares de pessoas sem serviços, peço desculpa
a todos. Sr.ª Ministra, desculpe lá também», e seguiu. Oiçam: isto não é assim! Isto é um Parlamento, onde há
responsabilidades! Não se vai ali dizer que está tudo bem, que houve um pequeno problema e a coisa segue.
Depois, disse: «Sabemos que não está tudo bem, mas força, Governo, e força, Sr.ª Ministra». O que é isto?
Pensava que o PS era independente da bancada do Governo, e que por isso é que há a bancada do Governo
e a bancada do PS, mas a sua intervenção podia perfeitamente ter sido feita pela Sr.ª Ministra da Saúde!
Sr. Deputado, pergunto-lhe diretamente…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas agora o PS não pode apoiar o Governo? Ó André!
O Sr. André Ventura (CH): — Ainda não estamos bem no ponto de «ó André», mas…
Risos do PS e do IL.
Sr. Presidente, pergunto apenas se posso continuar a intervir.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, está a experienciar um procedimento que a sua bancada também usa, mas peço que ninguém o use.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado André Ventura, faça o favor de prosseguir.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas eu nunca disse «ó Eurico».
Risos do PS.
Sr. Deputado, pergunto-lhe se acha normal que uma Sr.ª Ministra da Saúde venha a este Parlamento sem
apresentar uma única solução — e esperemos que a apresente no fim — e, também, se acha normal que o PS
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não seja capaz de um exercício de crítica num momento em que morrem pessoas e em que os serviços estão
encerrados.
Foi muito feio ver a bancada do PS sem qualquer exercício de crítica ou de autocrítica, sem dar voz aos votos
que a elegeram, apoiando cegamente uma Ministra que, se calhar, já não tem apoio político para continuar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de forma clara, dir-lhe-ia que vivo neste País, sou algarvio e, se calhar, conheço melhor os problemas do Serviço Nacional de Saúde no Algarve. Defendo o
Serviço Nacional de Saúde e estou cá para dar um contributo para o melhorar.
Obviamente que aqui ninguém rejeita o apoio ao Governo. Temos de trabalhar, temos de avançar, temos de
defender o Serviço Nacional de Saúde, porque isso é defender os portugueses, e essa foi a minha intervenção.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Diga isso às mulheres de Portimão!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Toda a minha intervenção tem a ver com este propósito: defender o Serviço Nacional de Saúde e defender, também, a minha região.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde: O Partido Socialista está no Governo há quase sete anos. O PS governou em 20 anos dos últimos 27 — ou seja, três em
cada quatro anos — e não pode negar as suas enormes responsabilidades pela grave situação em que se
encontra o Serviço Nacional de Saúde, como referiu o Sr. Primeiro-Ministro.
Temos um SNS em que 1,4 milhões de portugueses não têm médico de família atribuído, o dobro de 2018,
quando a atual Ministra iniciou funções. São 1 milhão e 400 mil portugueses cuja única alternativa para acederem
a cuidados de saúde é o recurso às urgências.
Não pretendemos pôr aqui em evidência mais uma promessa não cumprida do Primeiro-Ministro. Porém,
este elevado número representa um grave estrangulamento de um serviço diferenciado, quando o acesso ao
SNS deveria ser pela porta dos cuidados primários. Por isso, o PSD propôs a contratação de médicos
assistentes para dar resposta às necessidades dos cidadãos, o que o PS rejeitou.
Recordamos, a propósito, que, na perspetiva do PSD, o bom exemplo das parcerias público-privadas deve
ser retomado. Veja-se o hospital de Braga, que só começou a perder médicos quando deixou de ser gerido com
uma parceria público-privada.
Aplausos do PSD.
Temos um SNS em que os tempos de espera não param de aumentar, quer para cirurgias, quer para uma
simples consulta médica, situação que, ao contrário do que diz a propaganda oficial, não é de hoje nem surgiu
com a pandemia, pois foi alvo de denúncia, em 2017 e 2019, em relatórios oficiais do Tribunal de Contas e da
Entidade Reguladora da Saúde.
Temos um SNS abandonado à sua sorte, sem uma única reforma estrutural nos últimos sete anos. O SNS
só tem a atenção do Governo perante denúncias de tragédias humanas na comunicação social ou pela voz de
responsáveis que, corajosamente, denunciam a degradação dos serviços de saúde.
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Temos um SNS em que os profissionais de saúde sentem uma crescente desconfiança no Governo: centenas
de demissões de responsáveis hospitalares, milhares de declarações de escusa de responsabilidade e o
abandono do serviço público foi o caminho de centenas de profissionais só neste ano.
A perda de confiança no Governo resulta, potencialmente, da falta de credibilidade da atual política de saúde,
marcada pela ausência de planeamento, baixo investimento, más condições de trabalho e comprometimento da
realização profissional. A isto juntem-se ainda a ausência de perspetivas de progressão na carreira e as
remunerações pouco atrativas, quando não mesmo iniquamente discrepantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O Governo acordou agora para a crise das urgências. Fez
muito bem, mas acordou muito tarde!
Esta crise não é nova nem inesperada, como prova a espantosa declaração da própria Ministra da Saúde,
no princípio da semana, quando disse, e cito, «nós sabemos antecipadamente onde é que vamos ter falhas».
Os responsáveis hospitalares e os serviços do Ministério alertavam para este risco desde o início do ano. A
imprensa fazia eco, já em abril passado, de que os serviços de urgência são os mais afetados pelas falhas no
SNS. No mínimo, havia a obrigação — repito, a obrigação! — de antecipar soluções para garantir que as
urgências não encerrassem por falta de recursos, situação que podia e devia ter sido evitada, prevenindo dramas
humanos e a ansiedade nas mulheres grávidas e suas famílias.
Mas a verdade é que nada, nada foi feito. E não surpreende, por isso, que a antiga Ministra da Saúde
socialista, Manuela Arcanjo, tenha agora dito que se chegou a um ponto de pré-ruptura, concluindo que — e as
palavras são dela — «Marta Temido é uma pessoa muito simpática, mas tem vindo a fingir que está tudo bem».
Aplausos do PSD.
Quer dizer que, até para muitos socialistas, a atual Ministra é parte do problema e não da solução.
Mas esta falta de credibilidade da Sr.ª Ministra é ainda evidenciada em algumas das suas recentes propostas
para combater a crise das urgências.
É o caso do concurso agora aberto para cerca de 1600 médicos especialistas, quando sabemos que a
larguíssima maioria desses profissionais já se encontra a trabalhar no SNS e que, na prática, não há novas
entradas.
Aplausos do PSD.
Ou o daquela promessa de reduzir as prestações de médicos tarefeiros. Promessa espantosa, quando
sabemos que, entre 2015 e 2019, os custos do SNS com essas prestações cresceram de 80 milhões de euros
para 119 milhões, um aumento de cerca de 50%! E, reparem, estamos a falar na governação anterior à
pandemia. Agora, em 2021, esses custos ultrapassaram os 140 milhões de euros no primeiro trimestre e os
encargos vão já nos 34 milhões de euros.
A situação das urgências hospitalares é conhecida e fala por si. É um autêntico escândalo, digno do terceiro
mundo, que inúmeras mulheres grávidas no nosso País se defrontem com serviços de urgência de obstetrícia
encerrados, muitas vezes sem serem avisadas, pondo em risco a sua vida e a saúde do seu filho. E o que se
tem passado na região de Lisboa e no Algarve — mas também nas zonas Centro e Alentejo — é simplesmente
inaceitável, mesmo assustador.
O Partido Socialista tem maioria absoluta, o que quer dizer que não tem desculpa para não fazer as reformas
de que o Serviço Nacional de Saúde urgentemente carece.
Aplausos do PSD.
Na quinta-feira, o Governo apresentou um dito «plano de contingência», no qual o Primeiro-Ministro
anunciava um plano para resolver os problemas estruturais. Mas o que foi apresentado nem sequer resolve os
problemas conjunturais, quanto mais os estruturais! De facto, não resolve problemas nenhuns e são ignoradas
as propostas que o PSD apresentou. O Governo, depois de seis anos a ignorar as ordens e os sindicatos, finge
agora negociar, fazendo propostas que os representantes dos profissionais consideram inaceitáveis ou uma
pura encenação.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Termino, Sr. Presidente. A nós, tais propostas mais não parecem do que um exercício de má-fé e a verdade é que são os portugueses
a pagar o preço, a cada dia mais alto. O Partido Social Democrata estará vigilante, a bem das pessoas e a bem
do interesse nacional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Ministério da Saúde — e a Ministra da Saúde — está, como sempre esteve, disponível para responder a esta Assembleia da
República e aos portugueses, e é isso que temos tentado fazer e que temos feito.
Pedem-me que explique e eu explico. Não vou explorar os óbitos nem o sofrimento de bebés, de mães, de
famílias, dos profissionais de saúde que se confrontam com situações limite, da sociedade que se confronta
com a ansiedade de serviços que funcionam com alguns constrangimentos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Vamos, naturalmente, averiguar, com seriedade e total transparência relativamente aos resultados, aquilo que falhou.
Há problemas estruturais? Sim! E não são de agora.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço desculpa por interromper. Sr. Deputado Pedro Frazão, peço-lhe, por tudo o que tem, que respeite a oradora.
Faça o favor de prosseguir, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Muito obrigada, Sr. Presidente. Há problemas estruturais, sim, e para esses há uma resposta e uma visão estratégica. Caso possam ter-se
esquecido, este Parlamento aprovou uma nova Lei de Bases da Saúde em 2019 e a sua implementação,
designadamente por via de um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, ficou adiada. Aconteceu-nos uma
pandemia, aconteceu-nos uma queda do Governo e aconteceu-nos a necessidade de regressar ao caminho e
recuperar um trabalho que vinha sendo realizado.
O novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde tem soluções estratégicas, tem uma visão. Em termos de
recursos humanos, com a autonomia das contratações, com incentivos aos profissionais de saúde, com pactos
de permanência, com dedicação plena, tudo temas que têm de ser negociados com as estruturas sindicais,
como deve ser, no quadro do respeito pela negociação coletiva.
Aplausos do PS.
Por outro lado, o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde tem uma figura que tantos criticaram, a Direção
Executiva do Serviço Nacional de Saúde, destinada a melhorar a articulação, a integração, o funcionamento das
respostas em rede. Para aqueles que tanto criticaram esta proposta, esta ideia, este projeto, dizendo que era
apenas a criação de mais um «tacho», talvez tenha ficado explicado, agora, porque é que precisamos dela.
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Naturalmente, também o Plano de Recuperação e Resiliência, que é outro dos instrumentos estratégicos que
temos em mãos, previa, desde o princípio, não só um conjunto de investimentos, mas também um conjunto de
reformas estruturais, que visavam melhorar a rede de referenciação do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, aquilo de que falamos hoje não é nada que não estivesse previsto, é apenas algo que foi adiado
por claras impossibilidades de concretização,…
Aplausos do PS.
… algumas fruto de circunstâncias às quais todos somos alheios, outras por circunstâncias a que alguns
deram lugar. As redes de referenciação hospitalar são a chave da melhoria do funcionamento do Serviço
Nacional de Saúde, tal como a articulação com outros setores, sempre que ela seja necessária e só quando for
necessária.
Por isso, vamos prosseguir este caminho. As soluções pontuais e de contingência que temos posto em cima
da mesa destinam-se a assegurar aquela que é a resposta imediata, sendo de dois tipos: a confiança numa
comissão técnica para melhorar a articulação da resposta imediata — e pedimos que seja respeitado o trabalho
dos que o vão fazer pro bono para nos ajudarem a melhorar a resposta, assegurando um funcionamento mais
tranquilo — e, por outro lado, também o pagamento adicional das horas suplementares realizadas em serviço
de urgência pelos profissionais do mapa de pessoal do Serviço Nacional de Saúde, para lá das suas horas
suplementares.
Aquilo que propomos, e que propusemos às estruturas sindicais, visa responder às questões que nos foram
suscitadas e acreditamos que responde mesmo às questões que nos foram suscitadas.
Sr.as e Srs. Deputados, tínhamos 701 médicos ginecologistas-obstetras em 2015 e, hoje, temos 802, os quais
têm de responder a 38 pontos de resposta no Serviço Nacional de Saúde. Precisamos de mais médicos,
precisamos de mais ginecologistas-obstetras, mas precisamos, sobretudo, de nos organizar melhor, e é nessa
linha que estamos a trabalhar, articulando com todos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, a Mesa regista dois pedidos de esclarecimento no seguimento da sua intervenção.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, deixe-me dizer-lhe o seguinte: hoje, faltou gravemente ao respeito a este Parlamento. E faltou ao respeito porque um debate de urgência tem
motivos de urgência, mas a Sr.ª Ministra veio aqui com a conversa de que não vai explorar a morte ou o fecho
dos serviços… Não vai explorar nada porque não lhe interessa, porque sabe que a responsabilidade é da Sr.ª
Ministra da Saúde!
A Sr.ª Ministra veio aqui dizer que não vai explorar nada, que o melhor é não falarmos de nada e irmos todos
para casa, caladinhos… Sr.ª Ministra, isto, agora, já não é assim. Agora tem de responder perante este
Parlamento. E lamento muito que não tenha sido chamada à atenção para que tivesse de dar resposta às
questões que lhe foram colocadas. Isto não é um comício do PS, não é só vir aqui dizer: «Houve uma pandemia,
caiu o Governo… Olhem, é o possível! Agora vou para casa, até à próxima e bom fim de semana!» Isto não é
assim!
Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.
A Sr.ª Ministra disse que há uma resposta, uma visão estratégica. Qual é ela? Criar mais uma comissão de
acompanhamento? É que já há milhares! Desculpe que lho diga, mas há milhares! É essa a solução, uma
comissão pro bono ou sem bono?! É essa a solução que tem? É isso que tem a dizer aos portugueses, hoje?
«Estejam tranquilos, vem aí mais uma comissão!» Aposto que as pessoas que a estão a ver, em casa, disseram:
«Ah, está tudo resolvido! Uma comissão do PS! De certeza que vai resolver os problemas todos.» Qual é a
estratégia, Sr.ª Ministra? Qual é ela?
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Protestos do PS.
Disse que aconteceu uma pandemia e que caiu o Governo. Mas, Sr.ª Ministra, quando faltaram anestesistas
ainda não tinha caído o Governo! Quando os médicos emigraram não havia pandemia! Quando o desperdício
na saúde, no tempo do seu antecessor, era de 1000 milhões por ano — 1000 milhões! —, não havia pandemia!
Não havia nada, não havia pandemia, havia Governo! A Sr.ª Ministra herdou as contas certas de Mário Centeno.
A extrema-esquerda aprovou as cativações. A responsabilidade tem nome: PS e Governo! Tem nome, não
podemos vir aqui dizer que não tem!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr.ª Ministra, peço-lhe que respeite este Parlamento e que nos responda: qual é a solução que tem
para os problemas que estamos a enfrentar?
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra da Saúde é ministra desde outubro de 2018, bastante antes da entrada da pandemia no nosso País.
Quando entrou no seu mandato, estávamos a discutir a Lei de Bases da Saúde e a esperança que a proposta
de Arnaut e Semedo criou no País — em particular nos profissionais, porque garantia carreiras, garantia menos
recursos a privados e garantia uma dignidade ao Serviço Nacional de Saúde — foi imensa.
Mas, desde essa altura, não andámos em frente, andámos para trás. Demos passos atrás e foi por isso que
o Bloco de Esquerda não acompanhou o Orçamento do Estado para 2020: porque o Governo não previa aquilo
que devia prever, a implementação da dedicação plena, da exclusividade dos profissionais. Votámos contra o
Orçamento do Estado para 2021 porque já previa o maior investimento nos privados de que havia memória no
Serviço Nacional de Saúde. Votámos contra o Orçamento do Estado para 2022 porque, continuando com os
erros dos Orçamentos anteriores, garantia novamente concursos vazios, falta de investimento nas carreiras e a
porta de saída aberta para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, dizendo aos médicos, muito
claramente, nas palavras do diretor do Hospital de São João, no Porto: «Pagamos melhor a tarefeiros do que a
quem tem contrato no Serviço Nacional de Saúde.»
Por isso, a Sr.ª Ministra, depois de ter dado uma boa imagem inicial, só deu passos atrás na valorização das
carreiras no SNS, na garantia da sua afirmação e na salvaguarda do seu futuro. Os problemas estruturais que
preexistiam, todos eles, agravaram-se. E, sobre isso, Sr.ª Ministra, não temos nenhuma resposta, mas eu dou
já uma. Quando a direita nos diz «mas vocês faziam parte disto», a resposta é simples, como já dissemos várias
vezes: «Foi por causa da saúde e das escolhas do Governo que nos afastámos do Partido Socialista.»
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino com esta frase, Sr. Presidente: por isso, votámos contra os Orçamentos do Estado, mas a Sr.ª Ministra não responde porque é que continua a aceitar pagar mais a um
tarefeiro, num turno de 24 horas, do que a um médico que trabalhe um mês inteiro no Serviço Nacional de
Saúde, porque é que continua a aceitar que os privados façam o saque do Serviço Nacional de Saúde e porque
é que não garantiu que os problemas estruturais que já conhecia…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … fossem resolvidos a tempo e horas.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as respostas que me pede o Sr. Deputado André Ventura: contratar todos, formar mais, aumentar as idoneidades formativas, alargar o
recrutamento ao estrangeiro, pagar melhor — designadamente com a proposta que ontem pusemos em cima
da mesa — e reconhecer que este é um problema sistémico e não um problema com cores políticas.
Dou-lhe o exemplo de França, segundo uma notícia do dia 14 de junho: «Face à penúria de cuidadores, as
maternidades enfrentam uma época de amarguras» — uma situação igual à nossa.
Aplausos do PS.
Justifica o que passamos? Não, não justifica. É único? Não, não é. Quem quer reconhecer os problemas fala
com verdade sobre eles.
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Relativamente ao tema do apoio aos nossos profissionais de saúde, o que pusemos em cima da mesa foi
um regime que corrige essa assimetria de recurso aos prestadores de serviços. Quem nos deixou sozinhos
neste caminho fez as suas escolhas. Nós continuámos onde sempre estivemos: a lutar pelo SNS!
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: O fundamental, aquilo que se pede ao Ministério e a este Governo, é salvar o Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Ministra, lembra-se de quando batíamos palmas aos profissionais de saúde? Sim, os profissionais de
saúde foram aqueles que não deixaram ninguém para trás, estiveram disponíveis e responderam quando lhes
foi colocada a exigência, e continuam a responder.
Agora, Sr.ª Ministra, o que se impõe é que sejamos nós a responder-lhes, combatendo a precariedade,
valorizando as suas carreiras, os seus salários. Está a Sr.ª Ministra para assumir as suas responsabilidades e,
agora que os profissionais de saúde precisam do nosso apoio, responder àquilo de que eles precisam?
Outra questão, Sr.ª Ministra, tem a ver com o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que era fundamental
para acabar com a promiscuidade entre o público e o privado. Vai a Sr.ª Ministra continuar a permitir que o
privado venha financiar-se no Serviço Nacional de Saúde, acabando com a qualidade do Serviço Nacional de
Saúde, que é aquilo que conta para todos? É que o público é para todos e o privado é só para alguns, Sr.ª
Ministra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, veio a exame a este Parlamento e merece um chumbo direto. A Sr.ª Ministra falhou novamente nas respostas a esta Casa e falhou em explicar
aos portugueses como é que o SNS lhes vai valer.
A Sr.ª Ministra merece um chumbo direto porque estava avisada. Eu próprio, neste Hemiciclo, durante a
discussão do Orçamento do Estado, lhe disse que existia um suborçamento, que existia desperdício, que existia
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uma má gestão por parte dos boys do PS, que atacam os conselhos de administração dos hospitais, que existia
uma falha nos cuidados primários.
Sr.ª Ministra, a falha não é só na obstetrícia. Deixe-me contar-lhe que, anteontem, existiu um grande desastre
em Santarém, muito perto do hospital, na A1, com três feridos graves: um foi para Abrantes, outro foi para Vila
Franca de Xira e outro teve de vir para Lisboa. E Santarém já estava no top 3 de hospitais com listas de espera.
A Sr.ª Ministra falhou também em dizer onde é que vai buscar os médicos internacionais. É à Venezuela? É
a Cuba? É à Coreia do Norte? Sr.ª Ministra, não basta dizer que vai fazer um concurso internacional para ir
buscar médicos, quando sabe que isso não irá acontecer.
Sr.ª Ministra, falou em números de obstetras. Onde é que está o Inventário Nacional dos Profissionais de
Saúde, que esta Casa legislou, em 2015, tendo aprovado uma resolução, em 2019, para que ele fosse feito? A
Sr.ª Ministra não sabe quantos profissionais de saúde tem e, como não sabe qual é o recurso, não sabe como
o há de gerir.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma conclusão a tirar deste debate — de que já se falou, neste Plenário, em debates anteriores — sobre a palavra «hipocrisia». Creio que o que está
subjacente ao debate de hoje não é a preocupação com os portugueses nem a preocupação com o SNS, é a
preocupação em deitar abaixo uma Ministra.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ora, isso deve convocar-nos para uma reflexão. Se todos estivéssemos do lado da defesa do Serviço
Nacional de Saúde — todos, sem exceção — neste Parlamento, teríamos aprovado, há menos de um mês, um
Orçamento do Estado que tem as medidas que a Sr.ª Ministra aqui, hoje, referiu para resolver os problemas,
que nunca escondemos.
Aplausos do PS.
Vejam todos os programas eleitorais. Só um partido é que identificou estes problemas e só um partido é que
identificou as soluções. Esse partido foi o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
Risos de Deputados do PSD e do IL.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
A Sr.ª Presidente: — Bom dia a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, de que consta a discussão do Projeto de Resolução
n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da
Descentralização.
Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo
Parlamentar do PS.
Sr.ª Deputada Susana Amador, antes de iniciar a sua intervenção, peço-lhe um instante para a Mesa se
despedir da Sr.ª Ministra da Saúde e da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares.
Muito obrigada, Sr.as Ministras.
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Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da descentralização, que está em curso e se consolida diariamente, traz, no seu âmago, a inversão do centralismo que nos caracteriza e
que temos de combater, porque compromete o desenvolvimento e a coesão territoriais e nos afasta dos
socialmente mais justos.
Estudos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) mostram que se verifica
uma clara associação entre descentralização e desenvolvimento.
Sabemos bem que a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social e, tal como referido pelo Sr.
Presidente da República, «aprofunda os laços de solidariedade entre todos os portugueses». A reforma é, assim,
central para assegurar a transferência do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que
constituem a sua base, isto é, pelas autarquias locais.
As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de
proximidade. Por isso, a descentralização torna mais eficientes as políticas e, sobretudo, aproxima os cidadãos
dos centros de decisão, envolvendo-os, e reforçando, assim, a democracia.
Esse envolvimento faz-se, necessariamente, com a monitorização e a fiscalização por parte deste
Parlamento. Por isso, ainda em sede de discussão do Orçamento com a Sr.ª Ministra da Coesão, o Grupo
Parlamentar do Partido Socialista anunciou e apresentou este projeto de resolução para reativar a Comissão de
Acompanhamento da Descentralização,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — … devendo agora o Governo, em resolução de Conselho de Ministros, desenvolver o modo e funcionamento da mesma.
Uma norma cavaleira e sem conteúdo orçamental, como fez o PSD, numa fase posterior a este anúncio e
apresentação, não era, seguramente, a sede própria.
Aplausos do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, com o funcionamento desta Comissão queremos assegurar: em primeiro lugar, a
adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competência; em segundo lugar, a transparência que
um processo desta natureza e complexidade requer; em terceiro lugar, um debate regular com todos os
interlocutores da reforma no Governo, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a
ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Tal como sempre foi referido, esta reforma, complexa e abrangente, não é estática nem rígida. Não obstante
os notáveis avanços alcançados em matéria de descentralização, sempre em diálogo com o nosso interlocutor,
a ANMP, tem sido amplamente reafirmada a disponibilidade para prosseguir o diálogo, sempre em busca das
melhores soluções.
Apesar de a lei-quadro obrigar à neutralidade financeira, o Governo tem ido mais longe, procedendo à revisão
dos valores em áreas centrais, como a da educação, perante o quadro de incerteza e de inflação em que nos
encontramos.
A área da educação beneficiou, aliás, de um aumento de 10,8 milhões de euros em sede do Orçamento do
Estado, por proposta deste grupo parlamentar, para a manutenção do edificado escolar. As negociações
prosseguem e incidem, igualmente, nas refeições e nos transportes escolares, estando já clarificado — tal como
foi também dito, nesta Câmara, pela Sr.ª Ministra — que as requalificações dos estabelecimentos de ensino
transferidos para as autarquias serão asseguradas pela administração central. São mais de 300 equipamentos
escolares.
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Na área da saúde, nos casos em que as infraestruturas de cuidados de saúde primários precisem de
investimento, está-se a articular para que estes sejam associados ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência),
visando o aumento de autos de transferência neste setor.
Sr.as e Srs. Deputados, a universalização das competências no âmbito social encerra este ciclo numa área
onde as autarquias serão, seguramente, agentes vitais no planeamento das cartas sociais municipais, na
coordenação dos contratos locais de desenvolvimento social ou na atribuição de prestações de carência e risco
social.
O Partido Socialista continuará a ser, como sempre foi e sempre será, o parceiro dos municípios nesta que
é a maior reforma do Portugal democrático.
Aplausos do PS.
Mais uma vez, o Partido Socialista traduz a maior prova de confiança na capacidade de trabalho dos autarcas,
o que resultará em ganhos evidentes nos serviços prestados às populações.
Caros Deputados e Caras Deputadas, esta é a essência da política, da qual nunca nos afastaremos: aspirar
à realização plena das pessoas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Espero que nos acompanhem.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, o processo de descentralização é absolutamente fundamental. Portugal precisa da descentralização e de deixar de ser um dos
países mais centralizados da OCDE.
No entanto, este processo tem de vir acompanhado de um pacote financeiro que garanta que as
competências transferidas sejam, efetivamente, executadas e que as câmaras não fiquem isoladas só porque
são de uma cor diferente da do Governo ou por terem uma voz dissonante em algumas matérias.
Projetos como, por exemplo, o do transporte escolar não podem continuar na gaveta. É fundamental que se
assegure o seu financiamento, porque a descentralização passa, precisamente, pela proximidade dos serviços
que queremos prestar.
A Sr.ª Deputada Susana Amador referiu, ainda agora, as matérias da educação e, a par, há também a da
habitação. É fundamental que exista um envelope financeiro que dê resposta a tudo isto.
O PAN vai acompanhar a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, pois parece-
nos um passo importante, mas tem de haver diálogo. Não pode haver uma política de «à porta fechada»,
sobretudo no Terreiro do Paço, para que possamos garantir um processo de descentralização eficaz e que,
acima de tudo, sirva as pessoas.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de resolução, o PS vem propor ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização,
prevista na lei e cuja vida útil foi prorrogada até março deste ano.
Não deixa de ser curioso este interesse do PS, até porque, segundo notícias de setembro de 2020, àquela
data, a Comissão em discussão tinha reunido apenas uma única vez, numa altura em que o processo de
descentralização já ia a meio caminho. Isto foi em 2020!
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Ontem, saiu uma notícia através da qual soubemos que, afinal, no seu tempo de vida, esta Comissão reuniu
apenas quatro vezes, quando, supostamente, deveria ter reunido, pelo menos, oito vezes — ou seja, o dobro.
Contudo, não discordamos da sua reativação e até entendemos a ideia subjacente à criação desta Comissão.
Aliás, apesar de o Iniciativa Liberal não ter tido assento nessa Comissão porque, na altura, não era um grupo
parlamentar, não podemos deixar de ver com bons olhos a existência de um órgão independente que monitorize
o processo de descentralização, numa lógica de garante de consensos políticos e de promoção do debate.
Mas terá sido isso que aconteceu?! Qual foi o trabalho desenvolvido, ao certo, por esta Comissão? Não
sabemos.
O mais caricato é, até, o facto de o PS, em sede de Orçamento do Estado para 2022, ter chumbado uma
proposta do PSD que pretendia, precisamente, a reativação desta Comissão de Acompanhamento da
Descentralização.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Isto leva-nos a perguntar, então: o que fez com que o PS, no espaço de um mês, mudasse a sua perspetiva e a sua opinião?! Qual é o vosso interesse com isto?! Monitorizar e acompanhar
o processo de descentralização não é, com certeza, porque tiveram essa oportunidade e não o fizeram.
Sabemos que este projeto de resolução vai ser aprovado e que o Governo vai reativar esta Comissão. Sendo
a descentralização um tema caro ao Iniciativa Liberal, só poderemos votar favoravelmente, mas de uma coisa
podem ter a certeza: desta vez, teremos assento nessa Comissão e estaremos empenhados em que seja um
órgão independente e imparcial, de verdadeiro debate e monitorização, onde os portugueses podem contar que
faremos um escrutínio sério e responsável.
O Iniciativa Liberal iniciou este mandato com o objetivo de máximo escrutínio e é exatamente com esse
desígnio que iremos integrar esta Comissão.
Aplausos do IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos tentar ser sérios. Esta Lei n.º 50/2018 foi aprovada com a responsabilidade do «centrão», ou seja, destas duas grandes bancadas no centro
da Sala. Nós, por princípio, somos favoráveis à descentralização.
Dizem, agora, «vamos criar uma comissão», ou melhor, «vamos reativar a Comissão», e os portugueses, lá
em casa, nem sequer percebem bem do que andamos a falar.
O PSD apresentou, na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, um
requerimento para ouvir a Sr.ª Ministra em audição. Sentiram-se VV. Ex.as muito indignadas com todo este
aspeto e disseram que não havia tempo.
Nós acompanhámos a proposta do PSD. Pelo meio, tivemos uns «números» de alguns partidos a tentarem
meter requerimentos extemporâneos em cima do requerimento apresentado pela bancada do PSD e, agora,
assistimos ao PAN a dizer: «Estamos de acordo, o problema é o pacote financeiro.» Mas o PAN aprovou o
Orçamento do Estado, onde não há dinheiro para a descentralização!
E continuamos a brincar com isto tudo.
Vozes do CH: — Exatamente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nas últimas semanas, os presidentes de câmara têm apresentado, nas assembleias municipais, pedidos de empréstimos atrás de pedidos de empréstimos, porque não têm dinheiro
para fazer aquilo a que VV. Ex.as chamam de «descentralização» e que não passa de uma lista de tarefas.
Querem colocar as câmaras municipais como tarefeiras.
Continuam a descentralizar na área da educação, no imobilizado, mas não há dinheiro para fazer
absolutamente nada. Colocam, os senhores, uma média daquilo que tem sido gasto nos últimos anos.
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Assistimos, na semana passada, à bancada do PS a falar do PRR, dizendo que também vem ajudar à
descentralização.
Sabem tão bem do que estão a falar que, a determinada altura, o Deputado dizia que, na questão do
metropolitano, vai ser utilizado o PRR porque «as pessoas que vêm de comboio de Odivelas»… Não há comboio
em Odivelas, meus caros! Os senhores, na maior parte da vossa bancada, não conhecem o território nem sabem
o que se passa nas autarquias.
Protestos da Deputada do PS Berta Nunes.
A Sr.ª Deputada Berta Nunes está muito exaltada com esta questão, porque diz, constantemente, que a
descentralização tem de ser feita. Estamos de acordo com a descentralização e até concordamos que se crie a
comissão, mas é para trabalhar de forma séria, porque aquilo que se passa… Vou dizer-lhe o que se passa:
sabe que, na educação, o que está a ser descentralizado é 1,40 € para as refeições escolares?! Os pais lá em
casa que vejam, com 1,40 €, o que é que compram. Se falarmos com o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, veremos
que, na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), 1,40 € dá para comprar uma peça de fruta, porque pagam 1 €
por cada maçã.
Os senhores estão a brincar com isto!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o dia todo de brincadeira, a falar sobre um processo que as câmaras municipais…
A Sr.ª Deputada Susana Amador, que é presidente da Assembleia Municipal na mesma autarquia em que
sou vereador, sabe que, atualmente, é preciso criar comissões dentro das câmaras municipais, sem qualquer
meio, para se tentar perceber como vai ser feita a descentralização, porque o dinheiro não chega.
Protestos do PS.
Agora querem criar a comissão para quê?! O que deveriam ter feito era ter atribuído dinheiro às câmaras no
Orçamento do Estado.
Continuam com o valor das salas de aula por atualizar desde 2009. Estamos a brincar!
Os presidentes de câmara que estão na vossa bancada, bem como alguns presidentes de junta que são do
PS, deveriam vir dizer-vos: «Não há dinheiro para fazer absolutamente nada.»
Por isso, vamos lá criar a comissão, o que é típico do Partido Socialista: comissões atrás de comissões, para
não fazerem absolutamente nada!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Cresce a contestação ao processo de transferência de competências para as autarquias. Os problemas identificados pelos municípios não são
resolvidos, o Governo não garante as condições e os meios para o exercício das competências que pretende
transferir para as autarquias e o PS, em vez de resolver esses problemas, traz à Assembleia da República uma
proposta para a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
A Comissão de Acompanhamento da Descentralização não cumpriu o seu principal objetivo: avaliar a
adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências a transferir. Durante o período em que
funcionou, não foi disponibilizada informação concreta, objetiva e desagregada que permitisse, de facto,
averiguar se os meios financeiros eram, ou não, adequados para cada uma das competências.
Além de ter reunido pouquíssimas vezes, o Governo tornou as reuniões da Comissão em autênticas sessões
de esclarecimento. A verdade é que a Comissão de Acompanhamento da Descentralização nunca funcionou
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enquanto tal, mas de pouco ela serve se não for para cumprir o objetivo que justificou a sua existência, se não
for feito um trabalho apurado, com dados que possibilitem um verdadeiro acompanhamento, e não um faz de
conta.
Desde o início deste processo de transferência de competências que se percebeu que o Governo não estava
a assegurar as condições e os meios para o exercício dessas competências pelas autarquias. Condicionou o
processo de transferência de competências à dita «neutralidade orçamental», isto é, não podia implicar o
aumento de despesa pública, o que significa que áreas subfinanciadas como as da educação, da saúde, da
ação social, da cultura, da habitação, não sendo atribuídas às autarquias as verbas necessárias para resolver
os problemas existentes, continuarão a enfrentar profundas dificuldades. Isto confirma, aliás, que o processo de
transferência de competências constitui uma desresponsabilização do Governo na garantia de direitos
fundamentais, inclusivamente, colocando em causa a universalidade destes mesmos direitos, e que mais não é
do que transferir encargos e problemas para as autarquias.
O Governo e o PS ainda nem resolveram os problemas do processo de transferência de competências em
curso e na sua iniciativa já falam da identificação de novas competências a transferir para os municípios e para
as comunidades intermunicipais, o que, Sr.ª Deputada, é uma total irresponsabilidade.
Vozes doPCP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Susana Amador.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — A existência da Comissão de Acompanhamento da Descentralização não é a questão central. O que se impõe, efetivamente, é que o PS e o Governo resolvam os problemas que existem
no âmbito da transferência de competências para as autarquias, que aprovaram e defenderam.
Vão, ou não, transferir os meios adequados? Os problemas não se resolvem, Sr.ª Deputada, com mais 10
milhões de euros para a área da educação.
Vão, ou não, assegurar as condições para o exercício das competências pelas autarquias?
Estas são as questões que as autarquias e as populações querem ver respondidas, mas tanto o Governo
como o PS tardam em dar as respostas.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve sempre na primeira linha do combate pelo reforço do poder local e pela partilha de responsabilidade na construção de futuro. Prova
a história que o PPD/PSD é um partido do poder local, sempre associado a uma visão reformista do Estado,
assente numa Administração Pública descentralizada.
Descentralizar competências no poder local, quando acompanhadas dos recursos humanos, técnicos,
patrimoniais e financeiros, com toda a informação relevante para uma tomada de decisão, é uma missão que
nos está destinada, revelando estes pressupostos uma clara defesa e reforço da democracia.
A criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização foi um indício disso mesmo, porque vimos
e continuamos a ver nela, a par das comissões locais, um importante mecanismo de avaliação e monitorização
do processo de descentralização de competências, facto que pode e deve contribuir positivamente para o
processo de descentralização por que todos almejamos.
Curiosa é a oportunidade trazida pelo Partido Socialista ao solicitar a reativação da Comissão para a
Descentralização numa espécie de operação de socorro para com o Governo. Trazem-nos à memória um
documento com as mesmas intenções do «longínquo» mês de maio de 2022, em que, curiosamente, o PS
inviabilizou idêntico propósito, mas apresentado pelo PSD. Todos sabemos o que mudou.
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A criação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização foi uma das imposições do PSD para
subscrever o acordo de descentralização, pois só deste modo se poderia avaliar a implementação da
transferência e a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências.
Esta Comissão extinguiu-se no passado dia 31 de março de 2022 e, por isso, propusemos, em maio passado,
a sua reativação.
Para vos avivar a memória, a nossa proposta contemplava que esta Comissão funcionasse com
representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da Associação Nacional de
Municípios Portugueses, da ANAFRE e dos grupos parlamentares, mas, face ao andamento do processo,
deveria repensar as suas funções de forma a permitir que a mesma ajudasse na coordenação de todo o processo
de descentralização, assegurando, assim, adequado acompanhamento da execução financeira das
competências que envolvem as transferências de meios da administração central para a administração local.
Para os mais esquecidos, a proposta do PSD contemplava ainda que o Governo ativasse um processo de
avaliação trimestral para aferição dos recursos financeiros, face às despesas incorridas pelos municípios, e que
corrigisse os pacotes financeiros, com os devidos acertos de contas, após cada avaliação, no prazo máximo de
três meses.
A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Firmino Marques (PSD): — Reza a história, como já referimos, o facto negativo de o Partido Socialista ter chumbado esta proposta, vindo agora, qual arrependido, emendar a mão e apresentar uma proposta igual à
do PSD, que chumbou há cerca de dois meses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se esta Comissão de Acompanhamento já era justificada, ganha
indubitável importância atenta a circunstância de a maioria das autarquias não terem aderido voluntariamente à
descentralização e de ser pública a sua contestação, basicamente por perceberem quão insuficientes são as
verbas que o Governo quer atribuir para desempenharem competências nas áreas de ação social, educação ou
saúde.
Consideram os autarcas que tanto o envelope financeiro previsto como os recursos humanos são clara e
manifestamente desadequados, aquém das verdadeiras necessidades, podendo, inclusive, colocar certos
municípios em risco de falência.
Para memória futura, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento da Descentralização teve lugar
na Assembleia da República no dia 3 de setembro de 2019, tendo-se decidido passar a reunir, ordinariamente,
de quatro em quatro meses, para fazer a monitorização do exercício das competências transferidas, numa ótica
de melhoria do serviço prestado à população.
Infelizmente, a Comissão não cumpriu a missão que lhe estava confiada e falhou, mas, mais grave é que, às
sucessivas denúncias constatadas pela Comissão — que vão desde a desadequação dos recursos humanos
às exigências de organização e de gestão até à insuficiência de informação essencial disponibilizada — acresce
também a ausência de respostas e de diálogo por parte do Governo, registando-se o facto de os valores
transferidos serem desfasados da realidade, assim como o de muitos equipamentos serem classificados como
estando em bom estado, apesar de não funcionarem há muitos anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para concluir, sempre acreditámos no contributo que esta Comissão
pode dar ao processo de descentralização de competências, justificando-se agora com uma importância
acrescida face à forte contestação do processo por dezenas de municípios.
Mais vale tarde do que nunca e bem-vindos a uma realidade em que se exige, para esta Comissão, mais e
melhor informação e, principalmente, que as suas recomendações possam ter e produzir efeitos junto do
Governo.
Podemos, quanto a esta iniciativa, trazer à memória José Saramago: «Para que serve o arrependimento se
isso não muda nada do que se passou? O melhor arrependimento é, simplesmente, mudar.»
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização, brandida pelo Partido Socialista como a grande reforma do Estado, foi, na verdade, um acordo entre o PS e o PSD incapaz de
acautelar a adequação de recursos. E é por isso que tem sido um processo de desresponsabilização do Estado
pelo subfinanciamento de áreas fundamentais: educação, saúde, proteção social.
Os autarcas sabem disso e sabem que lhes estão a atirar responsabilidades sem os recursos
correspondentes, sem se acautelar a transparência do processo — veja-se o caos instalado na transferência
das competências na área da saúde! — e sem se acautelarem questões elementares da democracia, quer na
dimensão da igualdade do acesso à educação, à saúde, à proteção social em todo o território, quer na dimensão
do escrutínio dos poderes agora municipalizados.
O processo foi tão atabalhoado e os recursos estão tão aquém que a própria Associação Nacional de
Municípios Portugueses propôs o voto contra o Orçamento do Estado,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Não!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … por causa, precisamente, destas questões da descentralização. O Partido Socialista, em sede de especialidade, veio tentar alterar algumas verbas — corrigir nas refeições
escolares, na reparação das escolas —, mas, se elas já eram inadequadas, há também o problema da inflação,
que torna as verbas ainda mais inadequadas, agravando a desigualdade entre os municípios que vão ter
capacidade para investir e aqueles que têm uma corda ao pescoço. Portanto, isso terá consequências do ponto
de vista da desigualdade territorial no acesso à educação, à saúde, à proteção social.
A enorme resistência que tem havido, na área da saúde, por parte dos autarcas revela, de forma gritante,
que não existem nenhumas garantias da correspondência entre o envelope financeiro e as responsabilidades
transferidas.
Na área social, a Sr.ª Deputada falou dos contratos locais, da atribuição de proteções sociais, mas
continuamos a ter este absurdo: os municípios podem candidatar-se para construir infraestruturas na área social,
mas não podem fazer a única coisa em que realmente poderiam dar um contributo, que seria gerir as respostas
sociais nas áreas da infância, da velhice, dos cuidados continuados. Portanto, os municípios não podem fazer
essa gestão porque se insiste no monopólio das misericórdias e das IPSS (instituições particulares de
solidariedade social), e aí já não há descentralização.
O problema deste processo é um problema de fundo e uma comissão, no essencial, não faz bem nem mal!
Sobretudo, não será uma comissão que irá garantir a correção destes problemas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas responder a algumas das questões que foram suscitadas neste debate, mas também sob a forma de pergunta.
A primeira pergunta é esta: queremos ou não queremos, todos nesta Câmara, uma comissão de
acompanhamento da descentralização que permita aquilo que desejamos, ou seja, mais escrutínio, mais
fiscalização, mais transparência e, sobretudo, cadência?
Quanto a saber se a anterior Comissão de Acompanhamento poderia ter reunido mais e se poderia ter dado
ainda mais informação, não é essa a questão que se coloca. A questão que se coloca é a de saber o que
queremos no futuro.
Este é um projeto para esta Legislatura, o que pretendemos é aumentar a informação por parte de todos os
grupos parlamentares e não há momento melhor para isso do que numa comissão em que temos o Governo,
todos os membros pelas áreas setoriais — que são cerca de 20 —, a ANMP e a ANAFRE. Portanto, é o momento
fundamental para esse acompanhamento se fazer.
Não é mais uma comissão, não é semântica, é trabalho, é fiscalização a ocorrer, é a democracia, é o
contraditório que forja esta Assembleia da República e este Parlamento.
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Em segundo lugar, queria referir as áreas em questão, que são áreas nobres, fundamentais, que se prendem
com o bem-estar das pessoas. Não é nobre e não é importante que as autarquias possam intervir, em matéria
educativa, a nível do planeamento, dos equipamentos escolares, das refeições e dos transportes, tendo mais
competências diretas nesse domínio? Não é uma área nobre trabalhar as questões da saúde ou as áreas sociais,
entre outras áreas fundamentais como a da habitação?
Se não são áreas nobres, então não sei o que é a nobreza da atividade de serviço às populações. Sabemos
que, nestas áreas, a proximidade às populações — que as autarquias tão bem sentem — soma resultados,
multiplica agilidade e acrescenta eficiência na resposta.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, vou concluir. Parece que não me ouviram, mas está a decorrer um conjunto de negociações importantes, visando a
atualização de valores, seja na educação, seja na área social, seja na saúde, com a Comissão Técnica de
Desenvolvimento.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, com a sua tolerância, queria dizer que o processo não está fechado, não é estático e, seguramente, teremos boas notícias, porque a ANMP tem sido o interlocutor
privilegiado e o Governo tem estado presente, bem como este grupo parlamentar, para fazer mais e melhor,
para seguirmos para o próximo patamar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, serei muito rápido, porque só tenho 11 segundos. Uma das questões que gostávamos de deixar clara, em relação ao PS, era a de perceber se considera, ou
não, que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem representado o Governo na negociação com
os municípios e se devia fazer o seu papel de representar os municípios na negociação com o Governo.
Depois da sua intervenção, gostaria de lhe perguntar se estão a existir negociações caso a caso e se andam
a negociar câmara a câmara para resolver o problema, como, ao que parece, é o que está a acontecer nas
câmaras do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção, de modo que, para intervir e encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do Partido Socialista.
Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que nos convoca, referenciando-se a um decisivo, estruturante e gigantesco impulso de transformação, tem de continuar a
mobilizar todos os que querem prosseguir o caminho da melhoria das condições de vida das pessoas e do
desenvolvimento inteligente, equilibrado, coeso e solidário do País como um todo, que, escapando-se a um
centralismo castrador, deixe que o poder se exerça também em proximidade.
Não podemos falhar na descentralização de competências, desígnio assumidamente nacional, porque esta
é uma oportunidade que deve ser ganha. Não podemos fazer das dificuldades um empecilho absoluto. Ninguém
de boa-fé quererá, certamente, cavalgando constrangimentos e incertezas, ficar atrás da porta a fazer figas para
que as coisas corram mal.
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Criemos condições de sucesso. Uma dessas condições, mesmo que instrumental, será a reativação da
Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que o Grupo Parlamentar do PS traz em projeto de
resolução. Se a sua importância se reconhece sem necessidade de grande discurso justificador, mais se deve
afirmar perante a complexidade e a dinâmica de uma reforma tão abrangente e exigente.
Queremos continuar a avançar: no aprofundamento do processo, dando consistência e operacionalidade à
Comissão de Acompanhamento, com ela contando também nas próximas fases; na perceção de formas de
reforço e consolidação das competências transferidas e no equacionamento de novas áreas de aprofundamento;
no caminho de integração de serviços regionais para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento
regional), procurando sinergias, operatividade e coerência; na resposta às expectativas das pessoas de verem
cumprido o objetivo decisivo, apontado no Programa do Governo, de consulta pública, em 2024, sobre a
regionalização.
Ficarmos imobilizados por constrangimentos circunstanciais, por mais complexos que se afigurem, não é,
para o Partido Socialista, alternativa aceitável. O caminho é o da luta e o do comprometimento com o sucesso,
porque podemos, porque convictamente queremos, porque as nossas gentes e Portugal precisam e merecem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Rumamos, agora, para o terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação dos Projetos de Lei
n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída
e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de
vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4
de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional),
113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando
a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da
República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, e
130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos
gold), na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo
a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a
operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins
imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não haverá ninguém neste Parlamento — e poucos haverá no País — que tenha dúvidas quanto às respostas para as seguintes
perguntas: para que servem os vistos gold? Quem é que os compra e porque é que os compra?
As respostas dizem muito sobre este regime de autorização extraordinária de residência, porque conhecemos
os países de origem dos seus requerentes: em Portugal, são, largamente, pessoas originárias da China, da
Rússia e de Angola. Com essa informação conseguimos perceber, também, porque é que compram os vistos
gold. É que vêm de regimes autoritários que, como sabemos, têm elites criadas pelo saque aos recursos
naturais, pelo ataque aos direitos e liberdades dos seus povos, elites, muitas delas, corruptas — mas, com
certeza, grande parte delas parasitárias —, que acabam por ter a possibilidade de vir à Europa, em troca de
uma compra imobiliária, lavar a sua imagem e, acima de tudo, lavar o seu dinheiro.
Portugal e parte dos países europeus consideram isto normal. Ora, nós, no Bloco de Esquerda, em particular,
consideramos isso inaceitável. Que a Europa e Portugal se prestem a este papel de legitimar elites corruptas e
parasitárias de regimes autoritários e lhes promovam a possibilidade de acederem a uma lavagem de dinheiro
no espaço europeu, através da compra de espaço imobiliário para autorização de residência é, para nós,
inaceitável.
Por isso, propomos uma medida de justiça, uma medida de dignidade do nosso País, uma medida de
dignidade do espaço europeu, mas também dos países e dos povos que são ameaçados por essas elites, e que
consiste no fim destes vistos gold.
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Sabemos, também, que há muitos vistos gold em Portugal para cidadãos russos. Como esta guerra nos
mostrou, há cidadãos russos, oligarcas, que têm gasto dinheiro pela Europa toda. Sabemos que eles têm
presença em Portugal, sabemos que, provavelmente, até estão na lista dos vistos gold que foram cá aceites,
mas o que o Governo não nos dá, aquilo que esconde, é a lista destes detentores de vistos gold, dos tais
oligarcas russos em Portugal.
Diz-nos o Governo: «Não se preocupem. Não temos nenhum oligarca russo, em Portugal, dessa lista». Mas
a verdade é que não há transparência para que possamos validar esta informação e sabemos que dirigentes do
Governo português — deste, do anterior, do PS, da direita, alguns até do Iniciativa Liberal —,…
Protestos do IL.
… mesmo depois de a Rússia ter andado a invadir a Ucrânia, andaram a promover os vistos gold junto dos
cidadãos russos, no espaço de influência desses oligarcas.
Por isso, há oligarcas, há vistos gold, há oligarcas com vistos gold, mas o que sabemos é que o Governo nos
diz que não haverá nenhum em Portugal. Curiosamente, devemos ser a única exceção nesta regra, à escala
europeia.
Ora, o que o Bloco de Esquerda propõe é muito simples e direto. Em defesa da dignidade do nosso País, da
moralidade da lei e do combate a esses oligarcas que parasitam os seus países e que usam o nosso País para
lavar o seu dinheiro, propomos o fim deste imoral regime de vistos gold.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime de autorização de residência para investimento — os famosos, mas não pelos melhores motivos, vistos gold — entrou em vigor, em 2012, pela
mão do Governo PSD/CDS e, como todos sabemos, permite a cidadãos estrangeiros a compra de autorizações
de residência.
Para o PCP, a imoralidade do princípio, da ideia em si, bastaria para que nunca tivessem sido implementados
e dissemo-lo logo na altura. O que o regime dos vistos gold significa é que quem for rico, quem tiver meio milhão
de euros para gastar por cá, pode comprar um visto e obter autorização de residência. Quem é pobre e não tem
outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho, tem enormes dificuldades para regularizar a sua situação
e está, durante anos, em situação ilegal, injustamente.
Para o PCP, quem reside e trabalha em Portugal, seja investidor ou não, deve poder legalizar a sua situação
e obter autorização de residência. Mas, como sempre, há «filhos e enteados», também na atribuição da
autorização de residência e, por via da naturalização, posteriormente, da nacionalidade, o que é, só por si,
vergonhoso e condenável.
Mais: os vistos gold foram introduzidos com o pressuposto de que iriam criar postos de trabalho e aumentar
a oferta de habitação, mas nada disso se verificou. A criação de postos de trabalho é insignificante, como nos
mostram os números e, quanto à habitação, a realidade fala por si. Estimulou-se a especulação imobiliária e a
criação de dificuldades no mercado do arrendamento para habitação, quando aquilo que realmente aconteceu
foi a aquisição de imóveis pelos grandes fundos e investidores internacionais.
Na realidade, o que os vistos gold criaram foi um regime amigo das práticas de branqueamento de capitais,
associadas à corrupção e a outros crimes de colarinho branco.
Para o PCP, é preciso acabar com a imoralidade e a injustiça que este regime significa. Para o PCP, é
simples: as autorizações de residência em Portugal não devem ser objeto de comercialização. Quem reside e
trabalha em Portugal deve poder legalizar a sua situação, mas o critério para a autorização de residência não
pode ser o de ter dinheiro e, por esse motivo, poder utilizar este mecanismo para entrar e circular livremente no
espaço Schengen. Mais ainda se isso significar via aberta para a especulação imobiliária e o crime económico.
Por isso, propomos que se acabe, desde já, com o regime dos vistos gold. Não há bons e maus oligarcas.
Acabe-se com este regime, desde já.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 130/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Bloco de Esquerda nos traz a discussão é a revogação do regime dos vistos gold. Ora, o regime dos vistos gold, ou semelhante, é usado em
19 dos 27 Estados da União Europeia — repito, em 19 dos 27 Estados —, ou seja, a grande maioria dos países
europeus tem este sistema.
Mas é importante fazermos também o regime de números para o que a Sr.ª Deputada Alma Rivera acabou
de dizer. Desde 2012, Sr.ª Deputada, este regime atraiu para Portugal 6,3 mil milhões de euros.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Para quê? Para quantas casas de arrendamento acessível?
O Sr. André Ventura (CH): — Trata-se de cinco vezes o orçamento da Justiça deste ano. Por isso, podemos concordar nisto: sim, é importante haver investimento para Portugal, num momento em
que Portugal fica muito abaixo do investimento direto estrangeiro de outros países da União Europeia. Acho que
isto seria um bom início de conversa.
Enquanto a esquerda quer, simplesmente, acabar com o regime e o que propõe são duas páginas a dizer
«revogue-se tudo», há possibilidades de o melhorar e de fazer dele um regime mais eficaz, não só na prevenção
da criminalidade económica como, também, na atração de investimento. Por exemplo, porque não alargar o
escopo deste investimento a áreas como a agricultura, a investigação, o ambiente e o turismo, como tem sido
feito noutros países da União Europeia?
Aplausos do CH.
A agricultura portuguesa, por exemplo, que muito precisa de investimento estrangeiro, poderia ser uma área
privilegiada deste tipo de investimento, mas também a inovação e a investigação ou o ambiente poderiam estar
no alargamento deste escopo.
É evidente, e nisso estamos de acordo, que é necessário reintroduzir mecanismos de controlo para a
prevenção da criminalidade. Por isso, a proposta do Chega vai no sentido de que ninguém que tenha sido
condenado, a nível criminal ou contraordenacional, por infrações financeiras graves possa beneficiar deste
regime.
Era importante que este Parlamento soubesse disto: além de 19 dos 27 Estados da União Europeia terem
regimes semelhantes ao nosso, ou até mais avançados, alguns dos países da União Europeia exigem 60 000 €
para autorizações.
Portanto, o resultado de acabarmos com este regime é muito fácil de perceber: vai tudo para o estrangeiro e
para outros países da União Europeia.
Aplausos do CH.
Por isso, temos duas hipóteses: ou melhoramos este regime, mas continuamos a dizer que é importante
atrair investimento para Portugal, prevenindo que ele não seja fruto de atividades criminosas, parte de
branqueamento de capitais, de corrupção ou de outros crimes, ou acabamos com ele e estamos a dizer aos
espanhóis, que fizeram o regime depois de nós, «olhem, nós vamos acabar, fiquem vocês com o investimento,
porque nós não precisamos dele». É isso que é errado e que o projeto do Chega visa corrigir.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD), tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
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A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco meses — repito, cinco meses — que os processos de vistos gold para investimento imobiliário nas regiões autónomas e no
interior se encontram parados e bloqueados.
Ao atraso de mais de um ano na entrada em vigor deste regime, sucede-se agora, Sr.as e Srs. Deputados,
um incompreensível atraso na sua operacionalização e efetivação. «A aguardar regulamentação», é esta a
mensagem com que se depara quem pretende submeter uma candidatura de vistos gold na plataforma online
do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).
Sr.as e Srs. Deputados, até quarta-feira, o Governo falava num problema de falta de regulamentação, mas,
agora, vem dizer que não é preciso regulamentar.
Mais importante do que saber a origem do problema e a causa deste incompreensível atraso, o que nos
importa, o que realmente nos interessa é que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida e
desbloqueada, para que os vistos gold que só são elegíveis nestes territórios saiam rapidamente do papel.
Não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados. A Madeira, os Açores e o interior não podem continuar a ser
penalizados por este atraso e pelos constrangimentos da plataforma do SEF.
Com esta iniciativa, pretendemos contribuir para a resolução deste problema, sensibilizando o Parlamento,
mas também o Governo, para a urgência de se proceder à rápida operacionalização do portal do SEF. Cada dia
de atraso representa um enorme prejuízo para a atratividade e competitividade destas regiões.
Veja-se o caso da Madeira, Sr.as e Srs. Deputados. Entre 2017 e 2021, esta Região Autónoma captou cerca
de 60 milhões de euros — repito, 60 milhões de euros — em vistos gold. No ano passado, a Madeira obteve o
maior volume de transações imobiliárias de sempre, cerca de 620 milhões de euros. Estamos a falar de
investimentos avultados e de uma área muito importante para esta região.
Estamos a falar de um mecanismo muito importante para promover a coesão territorial e corrigir as
assimetrias regionais destes territórios.
Sr.as e Srs. Deputados, viabilizem esta iniciativa e ajudem-nos a desbloquear este atraso. Esta é uma
excelente oportunidade para pôr em prática a, tantas vezes apregoada, coesão territorial.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.
O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de iniciativas sobre o programa de autorização de residência para atividade de investimento, que foi criado no contexto da
alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
As referidas iniciativas podem, em linhas gerais, ser amplamente enquadradas em dois grandes grupos de
pretensões. Por um lado, temos a revogação do regime de atribuição dos vistos gold, que é o que é pretendido
pelo Bloco, pelo PCP e pelo PAN, que também propõe a determinação da avaliação do impacto do regime na
última década. Por outro lado, temos a iniciativa do Chega, que pressupõe a alteração do regime no sentido,
como o Sr. Deputado referiu, de aumentar a sua amplitude ou melhorar a sua operacionalidade, estendendo-o
a mais áreas.
Importa dizer que esta lei já foi objeto de oito alterações, tendo a última sido concretizada no ano passado,
em 2021, o que veio trazer mudanças a este regime e inverter o sentido que vinha a ser seguido. Com esta
alteração, aumentaram as exigências quanto aos montantes e tipos de investimento que dão acesso a uma
autorização de residência.
Este regime jurídico passou, assim, a prever que apenas tenham acesso a ele os imóveis adquiridos para
habitação que se situem nas regiões autónomas dos Açores ou da Madeira ou nos territórios do interior.
Importa também observar que, aquando da sua criação, uma das suas motivações para a inclusão do
imobiliário nas atividades de investimento prendeu-se com o pressuposto da existência no mercado de um
elevado stock de imóveis disponíveis para venda, fruto de uma crise sistémica que o mundo enfrentava à altura,
com origem na crise do imobiliário dos Estados Unidos — a crise do subprime —, que alastrou também a
Portugal e gerou um efeito de contração na procura.
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É amplamente reconhecido que a situação atual em nada se confunde com essa, que foi de falta de procura.
Há, isso sim, um excesso de procura e uma falta ou desadequação da oferta, que é visível, sobretudo, nos
principais grandes centros urbanos e nas zonas mais expostas à procura externa, tais como Lisboa, Porto ou
Algarve, onde até existe uma oferta orientada para os chamados «segmentos altos», de altos rendimentos,
vulgarmente conhecidos como «mercados premium».
Os problemas existentes na habitação têm várias causas e os desafios complexos não exigem soluções
simples. A circunstância de não termos tido, até à data de hoje, uma política pública de habitação capaz de
concretizar e de garantir este direito a muitos cidadãos portugueses surge por vários fatores, entre eles o de não
termos conseguido criar um parque habitacional público capaz de funcionar como um efeito estabilizador.
Os vistos gold, em conjunto com estes fatores, vieram impactar a subida dos preços e pressionar a oferta
disponível ou a disponibilizar, dificultando o acesso das famílias portuguesas à habitação.
As medidas preconizadas nas iniciativas em apreço prosseguem objetivos relevantes, mas importa ir sempre
ponderando, particularmente no que toca à habitação.
A verdade é que a última alteração legal feita ao regime respondeu adequadamente ao problema da
habitação, permitindo salvaguardar e manter a dimensão do regime, que concretiza algo que também é
importante e fundamental para o País: a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego, o
investimento na requalificação urbana, no património cultural e nas atividades de alto valor ambiental ou social.
Agora, no entender do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é preciso avaliar os efeitos pós-introdução
desta alteração legal, determinar se foi verificado o equilíbrio que pretendíamos e fazer um balanço entre as
várias dimensões em presença, para assim se questionar a necessidade ou utilidade de soluções adicionais,
seja a revogação ou outra qualquer.
Nesse sentido, parece-nos que o tempo é de avaliação de uma alteração legal bem-sucedida, que
salvaguardou as dimensões em presença, que é importante tutelar neste regime de autorização de residência
para atividade de investimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem necessidade de recorrer à figura regimental da defesa da honra, tenho, no entanto, de começar a minha intervenção com um esclarecimento. O
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares mente, nesta Casa, cada vez que associa o Iniciativa Liberal aos vistos gold.
Isto corresponde, inclusivamente, a uma prática reiterada do Bloco de Esquerda, nomeadamente nas redes
sociais, e quero dizer-lhe, Sr. Deputado, olhos nos olhos: o senhor mente.
Aplausos do IL.
Prosseguindo: em relação às autorizações de residência para investimento, vulgo vistos gold, elas foram
criadas como instrumento para atrair investimento para Portugal e não são uma ideia portuguesa.
No caso português, ao contrário do que muitas vezes se quer transmitir, estes vistos concedem direito de
residência e não à nacionalidade, e convém relembrar que a autorização de residência pode ser obtida através
de diferentes tipos de investimento.
Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.
Olhando para os números disponibilizados pelo SEF, é evidente que a maior parte do investimento para
obtenção de vistos é realizado no setor imobiliário e acena-se com estas autorizações como sendo a causa
quase unívoca para o aumento dos preços das casas. Isto quando, na verdade, o setor imobiliário português
tem atraído o investimento de montantes significativos por cidadãos europeus a quem não são dadas estas
autorizações, por um lado, e, por outro, nas áreas com maior pressão no preço, como Lisboa e Porto, já não é
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possível a obtenção do visto através da aquisição de um imóvel, uma vez que o incentivo foi dirigido para o
interior do País.
Além disso, associa-se frequentemente, talvez por populismo, o investimento relacionado com estes vistos a
dinheiro de origem criminosa. É importante não tomar o todo pela parte e dissociar políticas de atração de
investimento legítimo de comportamentos criminosos, que o Iniciativa Liberal repudia e sempre repudiará.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — A este respeito, é importante também relembrar que existem mecanismos de regulação robustos, que tanto o BCE (Banco Central Europeu) como o Banco de Portugal estão incumbidos de
monitorizar. Mas também é importante que as entidades o façam atempadamente e que não haja falhas de
fiscalização, em linha com diversos alertas já emitidos.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, é importante que o Estado cumpra as suas funções essenciais.
Vozes do IL: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Algumas das propostas que votaremos hoje, de acabar com os vistos gold, pretendem revogar este incentivo ao investimento em Portugal. Para o Iniciativa Liberal, isto é um viés ideológico
contra o investimento privado, baseado em casos que não são representativos da realidade geral.
Em vez de se proporem estas revogações, deveríamos falar de soluções para a atração de investimento e
capital estrangeiro para Portugal. Porque é que Portugal precisa de programas específicos de atração de
investimento? Porque é que as políticas que deveriam ser implementadas para gerar mais investimento não têm
sucesso? Como atrair, potenciar e reter os unicórnios, as start-ups e todos esses ecossistemas de que o
Governo diz ser tão amigo? Isto é que precisamos de solucionar.
Estas demonizações não são únicas — veja-se, por exemplo, ainda hoje, o tema das PPP — e enfraquecem
o debate e o desenvolvimento de políticas adequadas. Em vez de se estabelecerem objetivos e de se
encontrarem alternativas, reduzem-se frequentemente debates sobre temas da maior relevância a falsos
moralismos e populismos gratuitos. Assim, Portugal não avança!
Aplausos doIL.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Já demorava!…
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que resuma que, para o Bloco de Esquerda e para o PAN, todos os estrangeiros que tenham dinheiro para investir em Portugal e solicitem
autorização de residência para investimento são criminosos, são corruptos. Já para o PCP, a autorização de
residência para investimento é um privilégio dos ricos e é discriminatória dos mais pobres.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — E é!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É um facto!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Estes são, em suma, os argumentos apresentados nas iniciativas que discutimos e que visam a extinção dos vistos gold.
Aplausos doPSD.
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Mas, Srs. Deputados, não nos podemos desviar do objetivo central dos vistos gold: tornar o País mais atrativo
e mais competitivo na captação de investimento estrangeiro, apostando na dinamização e no crescimento da
nossa economia. Foi para isso que os vistos gold foram criados, é para isso que servem e é por isso que existem.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente que os investidores estrangeiros estão sujeitos a um escrutínio
bastante apertado e rigoroso, que passa, entre outros aspetos, por não terem antecedentes criminais e por
informarem quanto à proveniência do dinheiro que investem.
Sabemos que o programa não é perfeito…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É, é!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — … e que envolve riscos, mas o radicalismo da sua extinção é completamente desproporcionado e desadequado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — É evidente que temos de combater a criminalidade, a corrupção e o branqueamento de capitais, mas a resolução do problema não passa pela extinção dos vistos gold, passa, sim,
pelo reforço dos meios de investigação e de fiscalização, quer a priori, quer a posteriori, para combater este tipo
de criminalidade.
Alguém já o disse e eu repito, porque é oportuno fazê-lo, que não é por haver um problema na Direção-Geral
de Viação que vão acabar as cartas de condução. O que estes partidos pretendem com estas iniciativas é que
Portugal se dê ao luxo de prescindir dos cerca de 6,3 mil milhões de euros — que foi o que o País arrecadou,
nos últimos 10 anos, com os vistos gold — e que o Governo deite fora milhões de euros de receitas fiscais que
arrecada, todos os anos, com este investimento estrangeiro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Mais: por preconceito ideológico caduco, os Srs. Deputados estão contra a concessão de autorizações de residência para investimento a estrangeiros que invistam na aquisição ou
reabilitação de imóveis destinados a habitação. Srs. Deputados, isto é muito grave, porque, como bem sabem,
a lei restringe estas situações às regiões autónomas dos Açores e Madeira e aos territórios do interior, onde não
há qualquer pressão imobiliária, antes pelo contrário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Ou seja, os senhores não querem colocar os territórios de menor rendimento na geografia, no mapa do investimento, e isso é bem revelador das políticas de empobrecimento que perfilham
e da importância que dão às parcas políticas de coesão social e territorial.
Aplausos do PSD.
Por isso, Srs. Deputados, divergimos nesta matéria porque não partilhamos deste revanchismo contra a
riqueza e deste culto da pobreza.
Srs. Deputados, livrem-se das amarras ideológicas, porque os vistos gold são importantes para a economia
nacional e o País precisa de todos, dos imigrantes laborais e dos imigrantes investidores. Recusar investimento
estrangeiro é entregar de mão-beijada esse investimento a outros países da Europa que concorrem com
Portugal com regimes semelhantes ao dos vistos gold.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falemos, então, de números e dos tais 6000 milhões de euros. Gostava de perguntar para onde é que eles foram e em que bolsos estão, porque essa é que
é a questão determinante.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Essa é que é a questão central!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Quanto é que os vistos gold significaram em habitação para os portugueses, em habitação a preços acessíveis? Quantos portugueses passaram a ter casa onde morar, quantos passaram
a ter casa cuja renda pudessem pagar por causa dos vistos gold?
Quantos investidores moram, efetivamente, em Portugal? Quantos postos de trabalho foram, efetivamente,
criados? Poupo-lhes a resposta, para não passarem vergonha: muito poucos. Foram mesmo muito poucos!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Como é que sabe?
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não é possível uma pessoa dizer, num dia, que é preciso acabar com a corrupção, com o branqueamento de capitais, mas depois, quando se tem oportunidade de acabar com
mecanismos que permitem e promovem essas questões, virar a cara e fazer de conta que não é nada consigo!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Cúmplices!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É de uma incoerência atroz! Digo mais: é exatamente a mesma postura que têm relativamente às offshores, por exemplo. Falam tanto da
corrupção, mas quando têm oportunidade de, efetivamente, pôr as mãos na massa, não o fazem e viram a cara.
Nem é de boa moral estar contra a imigração só quando ela é feita por pessoas que vêm trabalhar honestamente
para o nosso País. Isso não é moralmente aceitável, não contem com o PCP para isso!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Alma Rivera, vamos ver se nos entendemos.
A Sr.ª Deputada perguntou: «Quantas casas vieram para Portugal por causa disso e quantos postos de
trabalho foram criados?» Tudo certo, mas a questão é esta: acha que é acabando com o regime dos vistos gold
que este investimento deixa de entrar na União Europeia?
Acha, com algum bom senso, que quem quer investir em Portugal deixará de o fazer por causa disto? Ou
acha que irá para Espanha, para a Irlanda, para Itália ou para França e, depois, através do Espaço Schengen,
conseguirá fazer o investimento chegar a Portugal?!
Segundo: uma notícia de 11 de março de 2022 diz-nos que o PCP votou contra a restrição do regime dos
vistos gold no Parlamento Europeu.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — É muito desonesto!
O Sr. André Ventura (CH): — Era importante que explicasse porque é que é a favor de restringir os vistos gold em Portugal, mas não ao nível europeu.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
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Pelo menos é o que está noticiado, estou a ler. A 11 de março de 2022 é noticiado que o PCP vota «contra
proposta europeia para pôr fim ao atual regime de vistos gold». Portanto, é como está, estou a dizer tal como
está.
Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.
Depois, Sr.ª Deputada, se acha, como nós também achamos, que este programa tem problemas no que
respeita à prevenção da criminalidade e à origem do dinheiro, então, vamos melhorá-lo! Não vamos acabar com
ele, vamos melhorá-lo! Sr.ª Deputada, a lei da imigração também traz muito auxílio à imigração ilegal para
Portugal, mas não acabamos com a imigração, tentamos melhorar e criar controlos, e criamos filtros!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vocês bem tentam!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr.ª Deputada, está muito enganada, trata-se de bom-senso! Portanto, o que o PCP diz é que prefere que 6,3 mil milhões de euros por ano vão para Espanha. Nós
sabemos que em Cuba não há grande investimento direto estrangeiro e que na Coreia do Norte também não…
Aplausos do CH.
Protestos do PCP.
Então há investimento em Cuba e na Coreia do Norte?!
Risos do CH.
Vocês é que sabem!
Mas há uma coisa que lhes quero dizer: já que têm os olhos tão postos na China e na Rússia e que estão
sempre ao lado da China e da Rússia, podiam ver qual é o regime que estes países têm para quem investe lá
dinheiro. Coerência era ver o que é que o regime de Vladimir Putin e o regime chinês fazem em matéria de
vistos gold!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mas nós queremos acabar com isso!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Deputada, ou muito me engano ou a China até tem um regime de vistos gold mais atrativo para o seu território. E quem manda no regime chinês não é nem o Chega, nem o PSD, nem
o PS: é o PC internacional.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, de forma que, para encerrar o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, percebemos deste debate que, quando o PS diz que condena toda a prática relacionada com os diamantes de sangue de Angola, pela sua história, não o faz onde
dói mais, que é na lavagem desse dinheiro quando serve para comprar imobiliário em Portugal.
Quando o PSD condena a entrada da Rússia na Crimeia, não o faz onde dói mais, porque não impede que
quem possa ter lucrado com essa invasão russa tenha o direito a lavar esse dinheiro através de um visto gold
em Portugal.
Protestos do PSD.
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Quando o Iniciativa Liberal condena o genocídio uigur na China não o faz onde dói mais, que é na
possibilidade de quem beneficia, por exemplo, dos territórios ocupados, que pertenciam ao povo uigur, poder
lavar o seu dinheiro e vir fazer negócios para a Europa através de um visto gold.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não tem provas, é tudo invenção! Há cá alguém?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, percebemos a coerência dos valores de cada um destes partidos. Conhecemos também a coerência do Chega, que o que nos vem propor agora é: «Isto não está
bem, o que era preciso era um bar aberto para os vistos de residência em Portugal.»
Protestos do CH.
«Bar aberto» é a proposta do Chega para os vistos gold, curiosamente, com dois argumentos extraordinários.
O primeiro é: há problemas em geral, mas os nossos vizinhos fazem, por isso também temos de fazer. Se isso
fosse aplicado à corrupção, diríamos que, se os outros são corruptos, nós também temos de ser, porque não
vamos deixar que a riqueza da corrupção vá para outro lado. E, curiosamente, apresenta inveja do que é a
proteção de investimento quer da Rússia, quer da China, o que, do meu ponto de vista, é extraordinário.
O Sr. André Ventura (CH): — O PCP é que defende a China!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É extraordinário o Chega vir defender que o que é bom, e até melhor do que o «bar aberto» que propõe para os vistos gold em Portugal, é a proteção do investimento na Rússia ou na
China. É extraordinário.
Protestos do CH.
Ora, percebemos, portanto, que os valores pouco valem para estes partidos quando o que está em causa é
o dinheiro.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Bloco de Esquerda a falar de valores?!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Desse ponto de vista, quando está em causa usar o dinheiro para defender valores, manda mais o dinheiro e mandam muito menos os valores.
Sr.ª Deputada Carla Castro, não vou pedir uma defesa da honra, porque não é domínio nem monopólio do
Iniciativa Liberal decidir quando minto ou deixo de mentir. Falo dos factos.
Protestos do IL.
O que os factos dizem, e foi isso que eu referi, é que houve o envolvimento de pessoas do Iniciativa Liberal
na promoção dos vistos gold. O Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo foi Presidente do Instituto do Turismo de
Portugal. Tenho aqui um comunicado da sua lavra que diz, por exemplo, que é importante a sua afirmação,
sobretudo em mercados como a Rússia, e que é por isso que o Turismo de Portugal vai trabalhar nesse sentido.
Se quiser, mando-o distribuir, mas não tenho dúvidas de que conhece essa realidade.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mas não é para oligarcas!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas quem é que acha que compra os vistos gold?! Devem ser os jovens que compram os vistos, querem ver?!
Protestos do IL.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixemos o Sr. Deputado terminar, que já o deveria ter feito.
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Srs. Deputados do Iniciativa Liberal, sejam liberais, oiçam os outros. Sr. Deputado, faça o favor de concluir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo com uma frase, Sr. Presidente: parece que caiu agora a ficha ao Iniciativa Liberal e que perceberam que, afinal, são oligarcas ou outros milionários que querem lavar dinheiro
que estão no mercado dos vistos gold e não os jovens russos, chineses ou angolanos, que, como se percebe,
têm todos 500 000 € na conta para poderem comprar uma autorização de residência em Portugal!
Aplausos do BE.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Mentiras!
O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o debate sobre o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos e passamos ao ponto 4 que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 68/XV/1.ª (CH) —
Altera a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções
de que os partidos políticos beneficiam, 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
(Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e terceira alteração à Lei Orgânica
n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos), 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções
públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho),
110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava
alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho), 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais atribuídos aos
partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do Financiamento dos
Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a transparência das contas dos
partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e
das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos e 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no
financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Chega apresenta hoje a esta Casa é da mais elementar justiça. A alteração que propomos ao financiamento dos partidos políticos
e das campanhas eleitorais visa que os partidos se aproximem mais do português comum.
Não podemos exigir que o povo pague fortunas, por exemplo, em IMI (imposto municipal sobre imóveis) e
que os partidos políticos estejam isentos. Como explicar aos portugueses, que, ainda no passado mês de maio,
tiveram de pagar o seu IMI, com grande sacrifício, com grande esforço, sem sequer terem direito a adiamento
ou a prazo de redução do imposto, que os partidos políticos não têm de pagar?
Aplausos do CH.
Como explicar aos portugueses, que têm cada vez mais dificuldades em meter comida na mesa ou
combustível no carro, que têm a maior carga fiscal de sempre, com impostos e mais impostos, que os partidos
políticos estejam, com a lei do lado deles, isentos da maioria dos impostos?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega sempre considerou o IMI o imposto mais estúpido que existe, pois, após se conseguir, com dificuldades, uma habitação própria, tem de se pagar por ela eternamente, seja pela
localização, pela vista ou, qualquer dia, até pelas vezes que se sai e entra em casa.
Aplausos do CH.
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Não se entende o IMI, mas, se por enquanto é obrigatório para o português comum e para as empresas que
geram riqueza para o País, muito menos se entende que os partidos não tenham de o pagar.
Em janeiro de 2019, os partidos apresentaram à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o valor total
de 50 milhões de euros em imóveis isentos de IMI — 50 milhões de euros. No entanto, em 2012, esse valor era
de 20 milhões de euros, pelo que estamos a falar de mais do que uma duplicação do valor dos imóveis.
Num momento em que a receita fiscal, assim como a carga fiscal, é absolutamente recorde em Portugal,
parece-nos de elementar justiça acabar com esta isenção, para que os partidos possam partilhar o fardo fiscal
com os cidadãos.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reparem no PCP, os arautos da moral e dos bons costumes,
defensores dos pobres e dos desprotegidos, que dizem propor um corte radical nas subvenções dos partidos,
mas, no projeto de lei que aqui apresentam, nem uma palavra sobre o IMI.
O Sr. André Ventura (CH): — Claro, são proprietários!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aceitamos que a democracia tem custos e que a dependência de financiamentos privados tem de ser evitada. Por isso, mantemos as subvenções aos partidos políticos, os limites ao
financiamento por doadores individuais e a exclusão de financiadores empresariais.
No entanto, especialmente em momentos de dificuldade de tantos portugueses, que sofreram na pele os
custos de uma pandemia e que veem as suas vidas devastadas pelo endividamento, temos de dizer, sem
reservas, que a democracia não precisa de tantos custos.
E dizemos mais: qualquer partido que se proponha vir a gerir a coisa pública, ou seja, o dinheiro dos outros
portugueses, deveria dar o exemplo de contenção e, já agora, de imaginação, de conseguir fazer mais com
menos, de depender mais do empenho e do esforço dos seus apoiantes individuais e menos do Estado.
Será aceitável os partidos gastarem 9 milhões de euros em campanha eleitoral, quando se paga 267 € a um
bombeiro ferido e incapacitado para a vida nos incêndios de Pedrógão? Repito: 267 €!
Aplausos do CH.
Nunca podemos nem devemos esquecer isso, particularmente no dia de hoje, quando faz cinco anos que 66
pessoas perderam a vida, 250 ficaram feridas e algumas com incapacidade para o resto da vida nos trágicos
incêndios na zona Centro do País.
Será aceitável os partidos continuarem a ter tantos privilégios políticos quando um idoso, que trabalhou a
vida toda, recebe uma pensão de miséria para ser gasta na farmácia em medicamentos?
Aplausos do CH.
O atual quadro jurídico privilegia o financiamento público devido à necessidade de assegurar a intervenção
pública e democrática dos partidos e de atenuar diferenças entre grandes e pequenos partidos. Mas há uma
diferença substancial entre ser assegurado aos partidos um valor residual para que possam manter a sua
atividade e uma campanha digna e muitos dos excessos que se veem nos dias de hoje.
De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes, que são, no fundo,
quem os financia. Vamos ver se os partidos do sistema vão continuar a proteger-se, e, portanto, se será o
sistema a proteger o sistema, ou se terão, finalmente, a coragem de fazer sacrifícios, tal como os portugueses
fazem nas suas casas.
Pela nossa parte, nós estamos aqui.
Aplausos do CH, com o Deputado Pedro dos Santos Frazão de pé.
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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD), tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constitui um elemento estrutural do funcionamento da nossa democracia, já que estes são
um seu instrumento.
Os partidos são pessoas coletivas de natureza associativa que têm uma utilidade pública, o serviço à
República, assente no princípio da proporcionalidade. Só partidos fortes, cumpridores com os seus fornecedores
e trabalhadores, e sujeitos ao escrutínio público podem ajudar a credibilizar o sistema partidário num contexto
em que tantos usam o populismo e a demagogia para diminuir esse mesmo sistema.
O Sr. António Prôa (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Esses alguns afirmam que este sistema é mau e, em vez de apresentarem propostas com substância para o melhorarem, usam do pior que existe na política: descredibilizar todo o sistema,
pensando que, com isso, irão lograr, sobressair como melhores do que os outros.
Aplausos do PSD.
Basta ver a densidade de alguns projetos de lei para facilmente concluirmos o que, na verdade, pretendem.
E pasme-se: estão de acordo os extremos desta Câmara que, por vezes, propõem a mesma coisa!
O PSD não alinha nesta estratégia sem conteúdo, o PSD apresenta-se neste Parlamento com um projeto de
lei que visa, na verdade, resolver muitos problemas práticos, do dia a dia, que provavelmente muitos nem sequer
conhecem ou algum dia enfrentaram.
Credibilizar a política passa por credibilizar o modo como o escrutínio, a responsabilização e o funcionamento
dos partidos políticos se desenvolve, e, por isso, propomos, em primeiro, que os partidos só tenham de pagar
despesas que efetivamente realizaram. Os partidos não podem ser condenados em tribunal com base no
princípio da desconfiança ou porque alguém, sem autorização, realizou despesa em benefício sabe-se lá de
quem.
Mais: estabelecem-se regras para a subvenção de campanha eleitoral em campanhas eleitorais autárquicas
intercalares ou para a segunda volta das eleições presidenciais. Também terminamos definitivamente com a
possibilidade de os independentes, em eleições autárquicas, poderem ter lucro de campanha.
Que fique claro que a lei atual permite, como já aconteceu, que um grupo de cidadãos eleitores enriqueça à
conta do Estado, não prestando contas desse dinheiro a nenhuma entidade. Deixem-me, a este propósito, fazer
um aparte: é curioso vermos que tantos partidos populistas pretendem acabar ou reduzir subvenções ou
benefícios fiscais dos partidos e nenhum tenha proposto acabar com o lucro de sujeitos individuais em campanha
eleitoral, como sucede com os independentes. Grande coerência!
Isto não acontece com os partidos políticos, já que nenhuma campanha pode ser lucrativa para um partido.
E está bem assim.
Resolvemos também problemas de interpretação da lei ou da sua aplicação prática, no que respeita aos
limites de gastos com outdoors, e esclarecemos que só imóveis afetos à atividade política podem ter certos
benefícios.
Finalmente, queremos corrigir os prazos de resposta à Entidade das Contas e Financiamentos Públicos em
fase de contraditório, para tornar exequível e pleno o exercício desse mesmo direito ao contraditório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que propomos não abandona a fórmula do financiamento partidário
essencialmente público, nos moldes já hoje previstos, mas recusamos liminarmente que empresas privadas
possam financiar partidos, que é a consequência lógica que se colocaria em cima da mesa se muitos dos
projetos que hoje discutimos fossem aprovados.
Para terminar, deixem-me reafirmar a nossa disponibilidade para aperfeiçoarmos o nosso projeto na
especialidade. Só esse caminho de diálogo sério reforçará, afinal, o sistema partidário e a transparência no
financiamento dos partidos e tornará o debate algo construtivo e compreensível para os portugueses.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 102/XV/1.ª (IL), tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque é que os partidos políticos não pagam impostos?
Porque é que os partidos não pagam IMI ou IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis) nos valiosos imóveis que têm na Avenida da Liberdade ou no Rato?
Porque é que os partidos não pagam imposto automóvel ou do selo, ao contrário dos portugueses lá fora?
Porque é que os partidos não pagam IVA (imposto sobre o valor acrescentado) em atividades puramente
comerciais, como a Festa do Avante!? Já é conhecida a famosa offshore do Avante!.
Os partidos que cobram impostos em máximos históricos aos portugueses são também os partidos que não
pagam impostos.
O Iniciativa Liberal propõe hoje, novamente — já o tínhamos feito no Orçamento e na Legislatura anteriores
—, acabar com estas isenções fiscais, porque, no que toca à lei, consideramos que nem os cidadãos nem as
organizações estão abaixo dos partidos e que tem de haver igualdade.
Não o propomos pelo custo financeiro, porque estas isenções fiscais têm um custo de cerca de 300 000 ou
400 000 € por ano, o que representa cerca de 1 milhão e meio por Legislatura.
Para se ter uma noção, nesta Legislatura de quatro anos e meio, os partidos, entre subvenções de
financiamento e campanha eleitoral, receberão cerca de 120 milhões de euros. O que se propõe é, por isso, que
os partidos abdiquem de 1%. Só se pede ao Partido Socialista, que tem a maioria nesta Casa, que abdique de
1% de tudo aquilo que já recebe de dinheiro do Estado, para estar em igualdade com os portugueses.
Não o propomos, portanto, repito, pelo custo financeiro, mas pelo custo de degradação democrática, da cada
vez maior falta de confiança dos portugueses nos partidos e nas instituições.
Acabar com as isenções fiscais dos partidos é, portanto, um pequeno custo para os partidos, mas um grande
ganho para a democracia do País.
Aplausos do IL.
O projeto do Iniciativa Liberal propõe também, como é sabido, uma forte redução das subvenções públicas
existentes. Defendemos a existência das subvenções públicas — a democracia tem custos e os partidos não
devem estar na mão de uma ou duas entidades privadas — e até propomos o seu alargamento a outros partidos
que não estão ainda no sistema parlamentar, mas os valores das subvenções não têm de ser tão elevados como
hoje são.
Como já disse, no total, nesta Legislatura, os partidos receberão quase 120 milhões de euros. Destes, 75
milhões são apenas da subvenção de financiamento, sendo que — pela força, obviamente, dos votos — 31
milhões irão para o PS. Por isso, só com a subvenção de financiamento, temos 16 milhões de euros por ano a
irem para os partidos — é mais, por exemplo, do que o IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)
Jovem e é também mais do que o Programa Regressar, o tão badalado programa.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E falo — repito — apenas de uma subvenção. Consideramos que os partidos não precisam de tanto dinheiro. Têm de se modernizar, têm de digitalizar
muitos processos, têm de ser mais eficazes e de ter menos desperdícios. A democracia tem custos, é verdade,
mas não precisam de ser tão elevados.
Aplausos do IL.
Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.
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A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 110/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por referir que este debate foi suscitado pela apresentação de um projeto de lei do PSD, retomando a iniciativa apresentada na passada
Legislatura, que não chegou a ser debatida.
Esse projeto de lei propõe algumas alterações à lei do financiamento dos partidos, de modo a resolver
problemas práticos que a aplicação da lei existente tem vindo a suscitar. Não aumenta nem diminui as receitas
dos partidos e das campanhas e aborda aspetos que merecem atenção e que estamos disponíveis para discutir
na especialidade.
Srs. Deputados, todos sabemos, por experiência feita, que qualquer debate aqui na Assembleia da República
sobre financiamento dos partidos faz acordar todos os demónios da demagogia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Não costumam faltar os autoproclamados procuradores morais da República a acusar os partidos de pretenderem aprovar jackpots em proveito próprio, mesmo que nada, nas iniciativas em
discussão, permita tirar tais conclusões.
Não costumam faltar propostas dando o flanco à autoflagelação, como que assumindo a presunção de
delinquência que o discurso populista faz recair sobre os partidos políticos, como se não existisse uma entidade
junto do Tribunal Constitucional com a função exclusiva de fiscalizar as suas contas e de sancionar quaisquer
irregularidades, o que faz com que os partidos sejam as entidades mais fiscalizadas deste País, no que toca à
origem das receitas e à realização das suas despesas.
O PCP entendeu ser importante neste quadro reapresentar a sua iniciativa para reduzir substancialmente o
financiamento público dos partidos e o montante máximo das despesas admitidas em campanhas eleitorais.
Fazemo-lo, não por qualquer atitude antipartidos, mas para que fique clara a posição de fundo do PCP quanto
ao financiamento partidário.
Durante muitos anos, o PCP foi o único que defendeu a proibição do financiamento dos partidos por parte de
empresas, contra a posição de todos os demais partidos então existentes, que o consideravam admissível.
As pessoas singulares têm convicções e ideologias, as empresas têm negócios e interesses. O financiamento
dos partidos por empresas nunca poderia ser desinteressado e, em boa hora, embora tardia, foi proibido.
Embora a existência e a atividade dos partidos devam ser valorizadas pelo Estado democrático, que não os
deve tratar como se fossem empresas, eles não devem ser entendidos como instituições a viver à custa do
Estado.
Não nos choca que o Estado apoie os partidos como entidades sem fins lucrativos que são, designadamente
em matéria fiscal, ou que possa financiar a sua atividade, designadamente na sua representação institucional,
através de subvenções razoáveis e limitadas. No entanto, entendemos que os partidos não devem viver à custa
do Estado, mas, essencialmente, das contribuições financeiras individuais dos seus militantes e simpatizantes.
A lei que ainda temos — e que, por isso mesmo, sempre contou com a oposição do PCP — faz recair um
juízo de suspeita sobre as contribuições individuais para os partidos, como se essa matéria não fosse objeto de
minuciosa fiscalização. Porém, entretanto, trata os partidos como se fossem quase organismos públicos,
dotando-os de vultuosas subvenções que, ao depender do número de votos, assumem um critério de manifesta
desigualdade, quando o Estado deveria pautar-se pela igualdade de tratamento dos partidos.
Finalmente, o PCP considera que faz todo o sentido reduzir o limite máximo de despesas nas campanhas
eleitorais. Não só o despesismo eleitoral é algo que, justamente, choca as pessoas, como impedir as chamadas
campanhas milionárias introduzirá um fator desejável de maior equidade nas campanhas. É esse o sentido das
alterações que o PCP considera justas e pelas quais se bate hoje, como sempre.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 123/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O financiamento dos partidos é um tema dado a populismos vários, mas creio que, em nome da democracia, em nome da importância que a
atividade política tem para a democracia e em nome do papel que os partidos políticos têm na atividade política,
este tema deve ser debatido com seriedade.
Sabemos que, na maior parte das vezes em que ele é utilizado de forma populista, não é para atacar os
partidos, é para atacar a democracia e, desse ponto de vista, não acompanhamos essas campanhas.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E isso não é demagogia?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a democracia da Venezuela!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existe uma desigualdade, que é incompreensível, nos benefícios fiscais aos partidos? Consideramos que sim. Não é de agora, já o dissemos no passado, já fizemos propostas, no
passado, sobre essa matéria e votaremos a favor de todas as propostas que visam eliminar os benefícios fiscais
aos partidos.
Fazemo-lo em coerência com uma visão mais alargada sobre os benefícios fiscais. Por exemplo, defendemos
também que não faz sentido que a Santa Casa da Misericórdia, as diversas santas casas — na prática todo o
setor das IPSS —, também tenha isenções de IMI. No entanto, curiosamente, vários dos partidos que se
levantam contra a isenção de IMI dos partidos políticos, sobre esta matéria, nada dizem.
Ora, consideramos que, de facto, os benefícios fiscais devem cumprir funções muito específicas e não faz
sentido, nos dois casos que referi, que eles sejam aplicados.
Consideramos também que as campanhas eleitorais deveriam ter limitações no seu financiamento. Porquê?
Porque percebemos que, na maior parte das vezes, o dinheiro é mal gasto, não porque os partidos não achem
que ele pode trazer mais votos, mas porque, na prática, não serve propósitos ambientais, serve propósitos
políticos, muitas vezes duvidosos, mas, na verdade, não tem consequências de utilidade para a definição do
voto. O ponto fundamental é a definição de voto, a informação às pessoas, que deveria ser o maior dos objetivos,
mas, desse ponto de vista, não há nenhuma consequência prática.
Termino dizendo que, com as propostas que fazemos, não estamos do lado daqueles que acham que deveria
existir uma alteração no paradigma de financiamento dos partidos em Portugal. Consideramos que, sim, deve
existir uma primazia do financiamento público, que é garantia de haver também um escrutínio grande a este
financiamento e que, sim, o restante financiamento deve ser feito por pessoas individuais — militantes ou não,
mas individuais —, devidamente identificadas, porque a alternativa a isso já a conhecemos no passado.
Quando hoje é escândalo nacional o que aconteceu com Ricardo Salgado e com o BES (Banco Espírito
Santo), não esquecemos como ele e tantos empresários ou empresas deste País, no passado, colocaram os
investimentos em vários cestos, isto é, em vários candidatos presidenciais e em vários partidos.
Sabemos como isso foi pernicioso para a nossa democracia, para a nossa construção enquanto Estado e
para a realidade da separação entre o interesse público e o interesse privado, portanto, não queremos regressar
a essa realidade.
Consideramos que a fiscalização é melhor e deve ser feita consoante também esse financiamento público,
mas que esse financiamento seja, de facto, para informação, que seja consequente e que não sirva para usos
em relação aos quais, muitas vezes, não percebemos os objetivos políticos.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 116 e 117/XV/1ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria apresentar as nossas desculpas por, no ponto anterior, não termos estado presentes para apresentar a nossa
iniciativa, mas, como sabem, estão a decorrer as reuniões com o Sr. Primeiro-Ministro, por causa da Ucrânia, e
não foi, de facto, possível.
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Relativamente ao tema que aqui debatemos, durante o mês passado, muitos de nós, tal como qualquer
proprietário, tivemos de pagar a primeira prestação do IMI. No entanto, os partidos que representamos não
tiveram de pagar nem um cêntimo de IMI porque estão isentos.
Falamos de um património imobiliário que, em 2019, se estimava que tinha um valor de 50 milhões de euros
e, no entanto, não pagou qualquer tipo de IMI ao Estado.
As borlas fiscais não se ficam, contudo, por aqui. Qualquer pessoa que compre um automóvel paga um
imposto sobre veículos, mas se um partido político o fizer está também isento, numa isenção que custa ao erário
público 7000 € ao ano.
Se as subvenções públicas dos partidos são uma garantia de democracia — o que, efetivamente defendemos
e acompanhamos —, estas borlas fiscais em sede de IMI e IMT ou imposto sobre veículos não nos parecem
fazer qualquer sentido e promovem uma injustiça que retira dinheiro ao erário público.
É por isso que o PAN propõe a revogação de alguns benefícios fiscais que são injustificados e que em nada
contribuem para um maior pluralismo ou salvaguarda da democracia.
Em relação ao demais, não acompanhamos, efetivamente, a limitação da subvenção dos partidos políticos,
entendemos que a mesma deve ser pública, acima de tudo. Mas as medidas que visem combater o despesismo
e o desajustamento que hoje se vive, nomeadamente em sede das campanhas eleitorais, não só as
acompanhamos como apresentamos uma iniciativa que visa reduzir essas mesmas subvenções.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos ao tema do financiamento dos partidos políticos, matéria sobre a qual recentemente a Assembleia da República, onde uma
reflexão profunda sobre o tema até teve lugar, aprovou alterações significativas — o que não significa que não
possam ser melhoradas —, para nos debruçarmos principalmente sobre as isenções fiscais de que os partidos
políticos são beneficiários, não só, mas em especial.
Uma pergunta que já foi formulada várias vezes ao longo do debate é a de como explicar estas isenções
fiscais como se tivessem caído, como um meteorito, no quadro da ordem jurídica portuguesa e fossem um
capricho inexplicável. Acho que se explicam, explicando que a democracia tem custos, que nos podemos dar
ao esforço de procurar os argumentos e a história e de evitar o populismo que tudo mistura, que traz à colação
temas que não são aqueles que estamos a discutir, que tratam de outros financiamentos, de outros problemas
do Estado, como se, de alguma maneira, eles pudessem resolver alguns dos problemas aqui colocados.
Não vou fazer o exercício de olhar para o que os outros partidos gastam ou deixam de gastar, legitimamente,
nos termos da lei, porque isso é um exercício que também não nos traz nada de vantajoso. Os partidos políticos
não têm de ser iguais, não têm estruturas de militância idênticas, não têm estruturas de implantação territorial
idênticas e, portanto, não me cabe dizer ao vizinho o que deve fazer. Ainda que não deixe de ser curioso que,
normalmente, se proponha a eliminação de receitas que são, precisamente, as que os partidos que propõem a
eliminação não têm.
Ora bem, quanto a financiamento, o modelo que temos é um modelo que assenta essencialmente numa
componente pública: subvenção dos partidos, subvenção das campanhas, mas também através dos benefícios
fiscais. E não é um capricho, é uma realidade que decorre de um raciocínio que procura garantir que os partidos
políticos são independentes de poderes económicos no desenvolvimento da sua atividade, que procura ter
partidos cujas agendas não dependem dos seus financiadores.
Vozes doPS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Podemos atravessar o Atlântico, verificar a jurisprudência recente do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, o famoso Citizens United, e ver o impacto que essa decisão teve na
qualidade da democracia norte-americana.
Aplausos do PS.
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Olhamos para o debate, dos mais dramáticos que hoje ocorrem nos Estados Unidos, sobre o controlo do uso
e porte de armas e verificamos que o Congresso dos Estados Unidos está paralisado na sua capacidade de
alterar legislação que granjeia um consenso avassalador junto dos cidadãos, porque a grande maioria dos
senadores e congressistas está dependente de financiamento, para as suas eleições, de muitos financiadores,
ou seja, do patrocínio da National Rifle Association, da associação nacional dos portadores de armas.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, a escolha que fazemos entre termos subsídios e financiamento público ou ficarmos dependentes do subsídio ou do financiamento privado é a consequência de
sermos ou não partidos livres, capazes de responder primeiro perante os cidadãos e não perante quem os
financia, como se isso fosse prioritário.
Aplausos do PS.
Mas há uma outra razão, porque o artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais — que, além da lei dos
partidos políticos e seu financiamento, é um elemento a ter em conta — prevê vários benefícios fiscais através
de isenções a variados impostos. Isto assente no princípio de que as entidades que não procuram o lucro e que
desenvolvem atividades públicas relevantes para a comunidade, como os partidos políticos — gostemos ou não
da nossa democracia, e acho que praticamente todos os partidos nesta Câmara gostam da democracia, querem
preservá-la e reconhecem que os partidos são indispensáveis a essa realidade, devendo, portanto, admitir que
fazem alguma falta, senão não se teriam constituído como partidos políticos —, devem poder beneficiar, porque
também não procuram o lucro, de alguns benefícios fiscais.
Portanto, a pergunta que também se poderia impor era: concordarão, então, os Srs. Deputados que hoje
propõem a eliminação dos benefícios fiscais para os partidos políticos que se eliminem as restantes isenções
fiscais que estão previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais para as confissões religiosas, para as IPSS, para
os sindicatos, para as associações de profissionais agrícolas ou de comércio, para os estabelecimentos
particulares de ensino que desenvolvem atividade relevante, para as associações desportivas, para as
associações de juventude?
É que se a ideia é a de que temos de tratar toda a gente por igual, independentemente das idiossincrasias
de cada um, também estes benefícios fiscais todos deveriam desaparecer.
O Bloco foi o único partido que nos deu nota de que tem algumas reservas em matéria de IPSS e benefício
do IMI, mas é o único que, com alguma coerência, tem mostrado no seu debate uma posição diferente.
Discordamos, achamos que as IPSS, de facto, não devem ser penalizadas e devem ter proveito desse benefício,
mas, efetivamente, o Bloco de Esquerda é o único, daqueles que não propõem a eliminação, que explica
precisamente porquê, ou seja, porque é que este limite e esta realidade existem.
O Sr. Deputado Bernardo Blanco dizia há pouco que temos de colocar os partidos em igualdade com os
portugueses. Ora, os partidos são uma realidade diferente dos portugueses individualmente considerados.
Os partidos são diferentes das empresas,…
Protestos do Deputado do IL Bernardo Blanco.
… são diferentes das associações, e é por esta razão que têm também um tratamento fiscal diferenciado,
em que a eliminação dos benefícios fiscais acarretaria perda de receita e a perda de receita acarretaria
diminuição da qualidade da democracia.
Aplausos do PS.
Dotar a credibilidade das instituições, como referiu, e com o que concordo, é manter os partidos livres da
dependência económica de quem são os seus financiadores. Não é cortando as suas fontes neutras de
financiamento, que são as públicas, que alcançamos esse objetivo.
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Neste debate, e para concluir, saudamos a iniciativa do PSD, porque faz diferente e traz-nos propostas que
são construtivas — sobre mandatários, sobre empréstimos, sobre dívidas, sobre financiamento de segunda volta
de eleições presidenciais, sobre eleições intercalares, sobre capacidade para prestar contas — e esperamos,
na especialidade, desenvolver algumas das propostas. Não acompanharemos todas, mas o PSD mostra, de
facto, uma preocupação com a qualidade da prestação de contas e do trabalho apresentado.
Em relação a um dos projetos do PAN, aquele que não elimina benefícios fiscais, também nos parece que
pode haver algum trabalho a nível da transparência e do reforço da relação com os cidadãos.
Quanto ao resto, esta é a posição histórica do Partido Socialista e parece-nos que está fundamentada na
qualidade da democracia que queremos.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre, dos partidos que aqui estão, é, certamente, o que foi eleito com menos gastos na campanha,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E com menos votos também!
O Sr. Rui Tavares (L): — … tendo, várias vezes, rácios de euro gasto por voto conquistado mais altos. Portanto, se há partidos que dizem que se deve diminuir fortemente a subvenção de campanha dos partidos,
a pergunta que faço é se querem fazer campanhas — e podem ter sucesso! — como o Livre faz, sem precisar
de ir às dezenas de milhares de euros.
Precisamente porque estamos nessa posição, o Livre está perfeitamente à vontade para dizer que o
financiamento dos partidos deve ser público, senão os partidos tornam-se presas de interesses privados. Onde
os recursos devem ser postos, mas neste debate não se ouviu falar disso, é, por exemplo, a reforçar a entidade
que controla as finanças dos partidos, que está depauperada de recursos humanos. Ninguém veio aqui dizer
que era aí que esses recursos deveriam estar.
Se devemos ter menos dinheiro em campanhas, podemos e devemos pensar na injustificadíssima poluição
ambiental e visual que muitas campanhas, sem necessidade nenhuma, trazem ao nosso País, sem qualquer
eficácia política, até. E poderíamos, e deveríamos, também falar — e com isto termino, Sr.ª Presidente — das
obrigações que os partidos devem ter, em termos de retorno à sociedade, como existe em outros Estados-
Membros da União Europeia, como a Alemanha, nos quais os partidos têm de ter fundações que desenvolvam
estudos e tenham de, por exemplo…
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, terminarei. Como dizia, devíamos falar das obrigações que os partidos devem ter de retorno à sociedade, por exemplo,
deixando de gastar em outdoors para passar a gastar em centros de estudo e em fundações que acompanhem
os problemas do País. Estaríamos todos, certamente, muito melhor, tal como estaríamos melhor sem debates
populistas à volta de diminuir a subvenção pública de partidos políticos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Pretendo deixar algumas notas telegráficas, ou elementos adicionais, relativamente àquilo que já tive oportunidade de referir.
Desde 2013, os partidos tiveram reduções de 10% nas subvenções públicas permanentes e de 20% nas
campanhas eleitorais. Foi pela mão do PSD e do CDS, com a concordância de muitos partidos aqui dentro, que
essas reduções se tornaram permanentes.
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Esta matéria foi tratada em devido tempo, portanto, não haja confusões ou dúvidas sobre qual é a posição,
por exemplo, do PSD sobre o valor das subvenções.
Vozes doPSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em devido tempo, num dos momentos mais difíceis da história recente de Portugal, quando tivemos a intervenção da troica, o PSD e o CDS transformaram de forma permanente esses
cortes nas subvenções.
Os benefícios fiscais, a despesa fiscal, se forem ver o Orçamento do Estado deste ano, mas olhando para o
histórico da Conta Geral do Estado, representam 12 000 milhões de euros. E vêm aqui alguns dos Srs.
Deputados discutir que devemos acabar com os benefícios fiscais aos partidos. Mas que benefícios fiscais?
Em 2021, o IVA para os partidos foi 100 000 €, repito, 100 000 €!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Então não precisam!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Estamos a discutir 100 000 €! A maior demagogia que podemos ter é este tipo de discussão!
Aplausos do PSD.
Mais, alguma coerência também se impunha a alguns partidos. O partido Chega e o partido Iniciativa Liberal
propõem revogar todos os benefícios fiscais e mais alguns, mas não propõem revogar as isenções no IRC
(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). E pergunto: porquê?
Se é para acabar com tudo, então, proponham também essa!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Porque um partido é uma associação de utilidade pública! Isso é óbvio!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É que estas entidades, ou algumas delas, gerem os seus partidos, provavelmente, como empresas. O PSD não é uma empresa, gostava de reafirmar aqui isto, nem faz
distribuição, sequer, de lucros.
Mais, o Bloco de Esquerda — e compreendo a razão por que o faz — sugere, a determinada altura, que as
campanhas eleitorais não devam estar isentas de IVA. Houve uma grande confusão, há uns anos, sobre essa
matéria, mas essa vossa proposta refere-se a uma lei que nunca entrou em vigor.
Hoje, os partidos políticos não beneficiam de isenção de IVA nas campanhas eleitorais. Houve, até, um
independente, há uns meses, que andou para aí com uma confusão na imprensa, a atacar os partidos políticos,
mas não existe essa isenção fiscal.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vou concluir, muito rapidamente, Sr.ª Presidente. Relativamente ao IMI — inclusivamente o PAN fala disso, quer aqui quer nos Açores —, gostava de frisar
que o PSD só defende a isenção do IMI quando a sede de um partido se dedica à atividade partidária.
Já hoje existe cobrança de IMI em sedes que não funcionam para atividade partidária.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo que temos de fazer esta discussão de forma séria e que o PSD está disponível para, em sede de especialidade, chegar a acordo, inclusive
relativamente ao aumento da transparência, como o PAN quer.
Aplausos do PSD.
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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria só dar alguns esclarecimentos.
As subvenções desceram nessa altura, mas, entretanto, o valor já subiu, porque o número de votos subiu e
o IAS (indexante dos apoios sociais) também subiu. Por isso, os valores já subiram e, como disse, no total, as
subvenções são de 120 milhões de euros. São 120 milhões de euros nesta Legislatura, quando os benefícios
fiscais são 1,5 milhões, o que, como já tinha dito, é 1%.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves sabe perfeitamente que não é por tirarmos esse 1% que os partidos
vão perder qualquer tipo de independência, porque o valor é baixo e é, exatamente por o valor ser baixo que
deve acabar. Não é uma questão, como já tinha dito, de custo financeiro, é uma questão de ser injusto.
Relativamente ao segundo ponto, nenhum partido que propôs a redução das subvenções propôs que se
financiassem os partidos através de empresas. Nenhum! Mas sabe o que é que abriria a porta a isso? Abriria a
porta a isso a norma que está no projeto do PSD, que o PS vai viabilizar, de a prescrição das dívidas dos partidos
passar de 20 anos para 5, o que pode constituir, muito bem, um financiamento indireto, porque as empresas
vão-se esquecer de cobrar ou os partidos de pagar e as empresas, indiretamente, vão estar a financiar os
partidos.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Portanto, o único projeto que o PS vai viabilizar é o único projeto que pode fazer com que as empresas financiem os partidos.
Aplausos do IL.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito telegraficamente, em relação às intervenções dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Hugo Carneiro, desde já, queria congratulá-
los por acompanharem o PAN no que diz respeito à matéria da transparência.
Porém, no que diz respeito às subvenções, a única coisa que o PAN propõe é que, efetivamente, haja
redução em 50% nas subvenções das campanhas. Até porque, recorde-se, numa campanha presidencial, por
exemplo, a lei permite hoje que se gastem mais de 4 milhões de euros e isto parece-nos manifestamente
excessivo.
Defendemos que a democracia seja, de facto, saudável, que seja plural e que os financiamentos públicos
sirvam para isso mesmo, mas tem de haver um teto máximo que seja razoável e que se adeque também à
realidade económica do País.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje ficámos, mais uma vez, a perceber qual o sentimento dos partidos políticos perante a sociedade. O sistema defende-se perante a incongruência de
não se perceber como é que os portugueses continuam a pagar fortunas em impostos e os partidos políticos
continuam isentos.
A não apresentação de projetos de lei por parte do Partido Socialista e também do Livre — certamente porque
a bancada do PS não deixou! — demonstra que, uma vez mais, tudo está bem, a classe política evita falar com
os portugueses, evita sentir e saber o problema dos portugueses.
Percebemos também porque não interessa o fim do IMI ao PSD. Tem neste momento o maior património
imobiliário, batendo inclusive o PCP que, esses sim, têm o maior offshore português, que é a Festa do Avante!
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Aplausos do CH.
O sistema continua a proteger o sistema. PCP, PS e PSD, os partidos da velha guarda, estão juntos na
proteção dos seus direitos — direitos, dizem eles —, esquecendo os direitos que o povo português tem.
Direito, sim, à saúde, onde existem 1 milhão e 300 mil portugueses sem médico de família ou alguns sem
consultas há anos, vendo as mesmas serem adiadas, por vezes até à morte.
Direito, sim, à segurança, pois, cada vez mais, os gangues de jovens espalham o medo nas Áreas
Metropolitanas de Lisboa e Porto, além dos constantes ataques às forças de segurança por parte de
determinadas comunidades do nosso País.
Direito, sim, a ter uma velhice digna, com pensões mais altas, e não com as miseráveis que grande parte
dos nossos idosos têm.
Direitos, sim, aos jovens, para poderem ter uma habitação condigna e condições para o fazer.
Aplausos do CH.
Esses são os direitos com que deveríamos estar hoje preocupados, mas, não, a preocupação de alguns
partidos políticos é a de continuarem isentos de impostos.
Populismo — e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares gosta muito de falar em populismo — é o Bloco de
Esquerda apoiar partidos como o Podemos, que teve um apoio de 7 milhões da Venezuela para a sua criação.
Isso, sim, Sr. Deputado, é populismo!
Aplausos do CH.
Percebemos que o Partido Socialista — e termino, Sr.ª Presidente — queira que se mantenham os privilégios
aos partidos políticos e também aos políticos. Sabemos que existem, nessa bancada, saudosistas de José
Sócrates, que continua imune a tudo e a todos e que veio novamente pedir a subvenção vitalícia a que tem
direito, apesar de ter sido ele quem propôs o fim das subvenções, dizendo que seria o primeiro a abdicar dela.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Termino, Sr.ª Presidente. Devia ter era o direito a devolver o dinheiro com que ficou do Estado português e dos portugueses. Esse era
o direito que devia ter!
Da nossa parte e da bancada do Chega, não deixaremos de lutar.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos ao ponto 5 da ordem do dia que consiste no debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano,
118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do
Arrendamento Urbano), 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima
oitava alteração ao Código Civil), 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
e prevê a não-discriminação no acesso à habitação, e 131/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Regime do
Arrendamento Urbano.
Para apresentar o Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o seu projeto de lei de alteração ao Regime de Arrendamento Urbano para responder de forma concreta aos gravíssimos problemas
que estão colocados no acesso à habitação.
Para milhares e milhares de pessoas, a situação dramática que têm vindo a enfrentar podia ter sido evitada
se as propostas do PCP tivessem sido consideradas e aprovadas. Deviam ter sido ouvidos os alertas, não só
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do PCP, mas de inúmeras organizações, instituições, movimentos que, no terreno, de norte a sul do País,
acompanham e intervêm nesta área.
No entanto, a opção política que prevaleceu foi outra. Por opção do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega,
prevaleceram os interesses do poder económico e perderam as populações, as famílias, os jovens que viram e
veem negado o seu direito à habitação em nome dos lucros e da especulação imobiliária. Tem sido assim até
agora, mas não tem de continuar assim.
As pessoas não têm de continuar a ser expulsas das suas casas e dos seus bairros. Os jovens não têm de
continuar a adiar os seus projetos de vida, a desviar os olhos de um horizonte cada vez mais distante, em que
viver numa casa em condições de dignidade, privacidade, conforto, onde criar os filhos e construir uma vida feliz
seja um projeto ao alcance de cada um e não uma extravagância inalcançável.
Esta realidade pode ser transformada, tem de ser transformada. Está ao alcance desta Assembleia aprovar
hoje as propostas do PCP: para dar estabilidade aos contratos de arrendamento; para defender os direitos dos
inquilinos, impedindo denúncias abusivas de contratos e arbitrariedades inaceitáveis que continuam a ser
impostas; para extinguir o infame Balcão Nacional do Arrendamento, conhecido por «balcão dos despejos», que
tantas vezes tem servido de arma de arremesso contra os inquilinos; para permitir, de forma sustentável, a
regularização de pagamentos; para defender os inquilinos com contratos mais antigos, para que não sejam
confrontados com novos e exorbitantes aumentos; para garantir acompanhamento social em situações de
despejo.
É este o sentido do projeto de lei do PCP com a alteração do quadro legal relevante em matéria de habitação,
desde logo, revogando as normas gravosas da infame lei dos despejos, de 2012.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O mercado do arrendamento não é nem pode ser uma máquina de fazer dinheiro para alguns à custa do sofrimento e das dificuldades de muitos. Está em
causa um direito constitucionalmente consagrado, o direito à habitação, mas, no afã de construírem a sua visão
de cidades livres de pobres, vão consagrando um apartheid social que está a afetar cada vez mais pessoas,
que está a afetar bairros inteiros e territórios por todo o País, que está a levar ao encerramento de lojas e
serviços enraizados nas comunidades, que fecham as portas face ao aumento brutal das rendas.
É urgente responder a estes problemas com soluções concretas, justas, positivas. É esse o sentido da
proposta do PCP.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do projeto de lei n.º 118/XV/1.ª (BE), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema da habitação é recorrente na Assembleia da República porque o País está em crise.
Liberalizou-se o setor, abriram-se as portas aos fundos imobiliários, à especulação, e os resultados estão à
vista — as pessoas estão a ser expulsas das suas casas. Pessoas que viveram toda uma vida na mesma casa
estão a ser expulsas da casa onde constituíram família, onde criaram os seus filhos, de uma casa onde nunca
imaginaram não poder viver.
Para quem acha que os casos de assédio no arrendamento são uma miragem, recomendo que vejam a
reportagem da jornalista Conceição Lino, que passou há dias. Há casos de violência, de assédio sobre quem
quer uma casa, sobre quem tem direito a uma casa, mas hoje é expulso e privado desse direito por quem quer
especular e lucrar com o direito à habitação e a ter uma casa decente.
As rendas estão muito para lá do razoável, não permitem a ninguém ter uma vida digna com um salário médio
em Portugal. A lei dos despejos foi e é a política da direita e não está a resultar.
O liberalismo não funciona!
Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.
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O liberalismo esmaga os mais pobres, cria guetos e reserva um direito, que deveria ser de todos, a um
privilégio apenas dos mais ricos, como bem explicou o Iniciativa Liberal quando aqui fez o favor de nos contar o
que pensa sobre o que deve ser a habitação.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Vives na tua cabeça!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sem políticas públicas robustas, não vai ser possível resolver o problema da habitação em Portugal. Não basta construir algumas casas, por mais importante que essa política seja, é
preciso limitar os despejos, é preciso dar estabilidade aos contratos, é preciso que os contratos existam e que
o direito à habitação não fique refém de vínculos informais, como agora acontece.
Queria saudar o PCP por ter trazido aqui estes projetos. Acompanhamos estas propostas e acrescentamos
alguns contributos. Queremos aumentar o prazo mínimo dos contratos de arrendamento para cinco anos, para
garantir um mínimo de estabilidade à vida de quem arrenda. Quem arrenda uma casa para morar precisa de
estabilidade e cinco anos é o mínimo que podemos oferecer.
Queremos fechar a porta a um expediente que envolve a utilização de contratos não renováveis para fugir a
uma alteração legislativa que este Parlamento fez, que protegia os inquilinos em caso de não renovação de
contratos.
Finalmente, queremos alterar o Regime do Arrendamento Urbano para densificar um aspeto já presente na
lei. A lei já permite o reconhecimento legal de contratos não escritos, mas apenas em caso de despejo. O que
queremos é que, em qualquer momento, um inquilino que tem um contrato informal, oral, por pressão do
proprietário, possa denunciar esse contrato e formalizá-lo, acabando com a informalidade no mercado da
habitação.
Srs. Deputados do Partido Socialista, dirijo-me aos senhores porque penso que é muito óbvio, hoje, que o
liberalismo não funciona, não faz bem à sociedade.
Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.
Por isso, o repto que lanço é o de que o Partido Socialista desista da organização liberal do mercado da
habitação e aprove as propostas que hoje estão em jogo, não apenas as do Bloco de Esquerda, mas também
as do PCP, que dão um passo, por pequeno que seja, importante na revolução de papel que os senhores dizem
que estão a fazer no setor da habitação.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 128/XV/1.ª (PAN), tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas da habitação no nosso País são cada vez mais graves, seja pela crise sanitária, seja pelas políticas de sucessivos Governos que
até hoje se fazem sentir, seja por um modelo de turismo insustentável, que empurra as pessoas para fora das
cidades.
Pelas razões que forem, a verdade é que o País tem falhado constantemente nas políticas de habitação. Não
dá a mínima possibilidade de aquisição de casa própria aos jovens, que, muitas vezes, têm empregos precários,
com baixos salários, em grandes centros urbanos e que se veem obrigados a fixar a sua vida e,
consequentemente, a sua habitação num mercado imobiliário desregulado, agravado pelo turismo e pela
especulação imobiliária.
Mais: a habitação tem graves problemas no que diz respeito à pobreza e aos mais vulneráveis. Basta
abrirmos os canais de televisão para ver que continuamos a ter barracas, habitação social inabitável, entre tantos
outros problemas que continuam a marcar aqueles que mais necessitam e que mais carências têm.
A defesa dos direitos dos inquilinos habitacionais é fundamental, mas não podemos cair no erro de
disponibilizar habitações num mercado inacessível, tornando-o pouco atrativo, e de desvirtuar o objetivo que
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pretendemos defender, como fazem algumas iniciativas apresentadas. As respostas têm de ser para
arrendatários, mas também para senhorios.
A par disso, é essencial que se deem garantias de efetivo acompanhamento social ao longo de todo o
processo de despejo quando tal venha a ocorrer, garantindo, com isso — como propomos na iniciativa que hoje
apresentamos —, o impedimento de despejos em habitação pública de pessoas vulneráveis sem que se
garantam condições de realojamento dignas a todo o agregado familiar. E todo o agregado familiar são as
pessoas que o compõem, bem como os seus animais, que, cada vez mais, são tidos como parte integrante da
família.
O Estado nunca poderá abandonar o acompanhamento destas famílias até ao integral cumprimento do seu
direito à habitação, o que não tem vindo a acontecer.
Por fim, importa relembrar que mais de 50% dos lares portugueses têm um animal de companhia. Assim,
quando, por circunstâncias da vida, se torna necessário fazer determinadas mudanças, como é o caso da
mudança de casa, porque o rendimento familiar sofreu alterações ou porque se toma a decisão de viver num
local diferente, os cidadãos não podem ser impedidos do acesso ao arrendamento porque têm animais de
companhia e não podem ser incentivados a abandoná-los.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente. Esta situação provoca uma grande angústia, principalmente se não conseguirem encontrar um senhorio que
os aceite, inclusive a nível da habitação pública, medida que o PAN pretende, de forma definitiva, colmatar. Seja
qual for o caso, a mera possibilidade de não aceitação de animais de companhia no momento do arrendamento
gera uma grande desigualdade para as pessoas e agregados familiares, o que tem de terminar.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 131/XV/1.ª (CH), tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer às bancadas da extrema-esquerda que o direito à habitação que apregoam é um direito que tem de ser o Estado a garantir, não
os privados. É bom que os senhores entendam isto de uma vez por todas. Quem tem o dever de garantir a
habitação à população é o Estado e não os privados, os privados também são cidadãos e, repito, é bom que
entendam isto de uma vez por todas.
Em Portugal, existe um problema relacionado com habitação que tende a agravar-se cada vez mais, pois a
falta de oferta face à elevada procura leva, naturalmente, a um aumento agravado dos preços e torna as rendas
inacessíveis para uma grande parte dos portugueses.
Aos elevados valores das rendas junta-se, também, a exigência de fiadores, de valores de caução elevados,
de contratos sem renovação, entre muitas outras.
Relembro que o barómetro Confiança dos Proprietários, elaborado pela ALP (Associação Lisbonense de
Proprietários), demonstra que 95% dos proprietários não confiam nos programas de arrendamento acessível do
Governo e das autarquias e, nesta Casa, muitos esquecem-se de que os proprietários destes imóveis têm
elevados encargos fiscais e estruturais, como condomínios, seguros, obras. Mais: 2 em cada 10 proprietários
vivem em exclusivo destas rendas e, em muitos casos, as rendas recebidas são um complemento às pensões
que auferem.
Srs. Deputados, a promulgação da Lei n.º 13/2019 veio reforçar de forma desequilibrada os direitos dos
inquilinos face aos senhorios e levou a uma maior retração da oferta, pois acentuou ainda mais a desconfiança
que já se sentia.
Mais ainda: a plataforma Uniplaces inquiriu 400 estudantes do ensino superior e concluiu que 60% dos
proprietários apenas têm um único imóvel no mercado de arrendamento, não se tratando, por isso, de grandes
proprietários, como a extrema-esquerda tanto gosta de referir nesta Casa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta lei deixa evidente uma exigência de cariz social, obrigando os senhorios a substituírem-se ao Estado naquilo que são, ou deveriam ser, as suas
obrigações.
Entendemos que é urgente alterar o Código Civil, no sentido de gerar confiança aos proprietários para
colocarem as suas casas no mercado, conseguindo assim o maior aumento da oferta.
Surgiram casos de mora, pelo que nós propomos uma subida da penalização de 20% para 50%.
É necessário clarificar definitivamente que o tipo de locação do prédio só poderá ser acordado com o
estipulado pela licença de utilização e não de acordo com as suas aptidões.
É importante definirmos, de uma vez por todas, que todos os contratos se devem renovar por indicação
expressa e não por omissão.
Os senhorios podem não conhecer com detalhe — e em muitos casos não conhecem — todas as omissões
que a lei permite. Propomos, portanto, que o prazo de renovação tenha de preservar o espírito de uma
renovação, ao invés de uma inovação, ou seja, pelo mesmo prazo.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que atualmente os senhorios podem denunciar o contrato com
antecedência não inferior a cinco anos. Esta é mais uma restrição ao uso da propriedade privada. É altura de
acabar com esta hostilização aos proprietários, pois estes são cidadãos com os mesmos direitos e com os
mesmos deveres e, mais uma vez, reforço que não têm de se substituir ao Estado nas suas obrigações.
Aplausos do CH.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É consensual que Portugal tem uma das mais elevadas taxas de esforço para habitação no orçamento familiar, seja para arrendamento, seja para compra,
resultado dos baixos rendimentos disponíveis nos agregados familiares, combinados com o aumento verificado
no preço da habitação própria e do custo do arrendamento.
O que não é consensual são as causas, nem certamente as soluções, e hoje estamos aqui a falar de
soluções, ou, melhor, de distorções, porque as iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda relativamente ao
mercado de habitação, como em outros setores, nunca funcionaram, pelo contrário, distorcem.
O mercado de arrendamento cresce cada vez mais e por diversos motivos, que vão desde o aumento do
preço de compra das casas às mudanças culturais no perfil de consumidor, que privilegia a mobilidade.
Este é um mercado com muitas intervenções. Relembramos que em Lisboa, por exemplo, segundo a
Associação Lisbonense de Proprietários, mais de 60% dos proprietários da capital têm rendas congeladas, o
que distorce, mais uma vez, o mercado, fazendo, entre outras coisas, com que os jovens — sim, os jovens! —
paguem preços muito mais elevados.
Apresentámos aqui, há pouco dias, que nos últimos 10 anos se construíram apenas 130 000 casas em
Portugal. Nos 10 anos anteriores tinham sido construídas 760 000 e estas mais de 600 000 casas que se
deixaram de construir nos últimos 10 anos pressionam o preço.
Por isso, precisamos de atuar sobre a oferta, mas a isto junta-se também o problema do património devoluto,
desde logo pela parte do Estado, que é o primeiro a exigir e o último a cumprir — durante anos a fio fizeram-se
levantamentos e milhares de imóveis estão por devolver à sociedade.
Srs. Deputados, sobre o liberalismo e a habitação gostaria de dizer o seguinte: sei que o liberalismo que vive
na cabeça dos Deputados do Bloco de Esquerda não paga renda, é ocupa e está distorcido.
Aplausos do IL.
E sei também que o Bloco de Esquerda gosta de dizer que este é um mercado liberalizado, mas não é, e,
além dos problemas de oferta, é um mercado sobrecarregado fiscalmente, burocratizado, distorcido,
disfuncional.
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As soluções passam pelo longo prazo, por uma reforma estrutural que permita o aumento dos salários reais,
por uma correção a curto prazo da oferta, e tem de se reduzir e simplificar a carga fiscal sobre o setor de
construção e demais custos de contexto.
Há que impulsionar a oferta e atrair o capital de longo prazo para investimento no mercado de arrendamento.
Sim, é preciso investimento; sim, são precisos investidores; sim, são precisos proprietários; sim, é preciso
mercado; sim, tem de haver uma proteção-base dos direitos dos inquilinos, mas tem de haver, sim, o respeito
pelo direito de propriedade.
Não nos esqueçamos de que Portugal tem uma carga fiscal sobre o setor da habitação que varia entre os
30% e os 40%, um valor muito elevado e que encarece brutalmente o preço das casas, e o Iniciativa Liberal
defende esta retificação, tal como a flexibilização e a atualização da legislação.
Mas lembremo-nos: um Governo viciado em impostos não abdica dos seus vícios para resolver os problemas
das pessoas e as propostas aqui apresentadas pelos partidos da esquerda sobre habitação, mais uma vez, não
são soluções, são distorções.
Aplausos do IL.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra Sr.ª Deputada Maria Begonha.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O arrendamento habitacional é uma matéria que tem merecido o empenho do Partido Socialista com consecutivas alterações legislativas num duplo
sentido — por um lado, corrigir os efeitos da chamada «lei Cristas», da herança da direita, e, por outro, introduzir
mudanças profundas que visam reforçar os mecanismos de proteção de quem arrenda casa.
O PS escolheu um inequívoco caminho de reequilíbrio de forças entre as relações de arrendamento, mas
privilegiando a proteção dos arrendatários, em particular daqueles que se encontram em situação de maior
fragilidade, introduzindo estabilidade e segurança no regime de arrendamento urbano.
A rutura com a política de liberalização das rendas e do mercado de habitação e as suas consequências
sociais trágicas para os mais protegidos, que ainda estamos a sentir, que ainda estamos a reverter, faz parte,
justamente, de uma reforma estrutural de intervenção pública, do Estado, para consagrar o direito à habitação.
A crise de acesso à habitação, já aqui falada, que vivemos neste País é fruto de desinvestimento e desistência
de décadas, de entregar a habitação ao mercado, e resulta no caminho difícil que estamos hoje a percorrer, por
iniciativa dos Governos do PS, para aumentar o parque habitacional público, aumentar a oferta de habitação
acessível, que é o mais forte e o maior antídoto estrutural, independentemente do mérito de outras soluções
para combater a especulação selvagem e os preços incomportáveis das rendas, assim como para assegurar
um acesso à habitação de todos e todas.
Este debate, como vemos, fica marcado no campo político e ideológico por uma divisão entre a preocupação
da direita em reforçar a proteção dos proprietários e uma não intervenção do Estado e a esquerda, que propõe
novas alterações, independentemente da nossa discordância, de proteção do arrendatário.
E é justo dizer isto, dado que existe um único projeto, neste momento, em debate que propõe ativamente o
recuo dos avanços conquistados na proteção de quem arrenda casa, que é o projeto do Chega. É mesmo preciso
perguntar ao Partido Chega se só fazem grandes declarações de proteção dos portugueses que trabalham e
pagam impostos, por exemplo, os mais frágeis e as famílias com maiores dificuldades económicas, quando esta
não colide com os rendimentos dos senhorios e proprietários que os senhores escolheram como única
preocupação neste debate.
Os Srs. Deputados apresentam um projeto para tornar mais fácil o despejo, mais persecutória a ação sobre
os inquilinos incumpridores e, no geral, estigmatizar aqueles que não conseguem pagar a renda.
Fica claro, uma vez mais, quem o Chega não representa, e o Iniciativa Liberal não diria melhor, porque, como
vimos num debate recente, cidades segregadas e uma política de «quem não paga ou não pode pagar vai-se
embora» unem as duas bancadas.
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A esta divisão que ocorre neste debate é, no entanto, preciso acrescentar que foi apenas em 2019 que as
mais importantes alterações legislativas e os maiores avanços na proteção dos arrendatários foram aprovados
e implementados, mas não existiu ainda tempo para consolidar estes progressos.
A estabilidade nas regras e no Regime do Arrendamento Urbano é vital para que não se aumente um
problema de oferta no arrendamento e, por isso, o PS, neste debate, também defende e representa um equilíbrio
que não esquece aqueles que complementam os seus rendimentos enquanto proprietários.
O que não admitimos mesmo é a possibilidade de recuo na proteção de quem mais precisa e estamos
claramente do lado do mais frágil na típica relação de contrato de arrendamento. Não podemos aceitar que
alguém viva sujeito a despejos sumários, sem contrato ou numa situação de risco de insegurança ou
perseguição, que sabemos que ocorre.
É por isso que o sistema de injunções em matéria de arrendamento, que já foi regulamentado, existe, para
que se possa pôr fim a situações de abuso; é por isso que propomos hoje da figura da proibição de assédio no
arrendamento; é por isso que vigora hoje a redução da indemnização por mora no pagamento de renda de 50%
para 20%, sem esquecer que os contratos de arrendamento têm hoje um período mínimo de três anos, o que
introduziu maior estabilidade e proteção do arrendatário.
Para terminar, Sr. Presidente, as motivações de várias das propostas a debate vistas isoladamente
compreendem um conjunto de preocupações nas quais nos revemos e que terão de ser objeto de debate no
futuro, mas é um regime amplo que se pretende estável e ao qual foram introduzidas significativas mudanças e
alterações apenas em 2019, de absoluta necessidade de reversão dos anos da troica, pelo que devemos permitir
a consolidação de progressos avançados antes de ponderar novas medidas.
Temos de continuar a reforçar a fiscalização do cumprimento da legalidade do arrendamento e o combate à
informalidade do mercado habitacional, que impede que muitos dos avanços existentes tenham um impacto real
nas condições de acesso à habitação e na vida concreta das pessoas.
Esse é um grande desafio e esta é uma matéria essencial para cumprir o desígnio de existir habitação com
dignidade e acessível a todos e a todas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.
Faça favor.
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas legislativas que, apesar de terem alguns sinais positivos, colocam mal, mais uma vez, o tema do
arrendamento e aumentam a confusão.
O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN querem, por exemplo, que os processos de despejo tenham um
acompanhamento por parte da segurança social, de forma a ajudar os arrendatários a serem realojados, quando
estes, por si só, não tenham essa capacidade. Este é, por exemplo, um sinal positivo. Mas os Srs. Deputados
estão distraídos, porque isto já existe. Nos processos de despejo, já existe a possibilidade de notificar a
segurança social para acompanhar tais situações.
Dir-me-ão, Srs. Deputados, que os serviços não funcionam, que não têm capacidade de resposta, pois é
verdade, mas não será por escrever mais umas linhas num código, por fazer uma nova lei a dizer a mesma
coisa que vão passar a ter capacidade. Não têm capacidade, Srs. Deputados, porque, para o Governo do Partido
Socialista, o investimento em assistentes sociais e em psicólogos na segurança social, que trabalhem
juntamente com os tribunais, nunca foi uma prioridade.
Por outro lado, no seu projeto de lei, o PCP justifica a iniciativa legislativa dizendo que um dos problemas
que marca a situação do País no início do ano de 2022 é a crescente dificuldade da população no acesso à
habitação. Que medidas propõe? Nenhumas. Diz o PCP que os inquilinos são confrontados — veja-se! — com
a não renovação dos contratos e também com um imediato aumento de renda para valores exorbitantes e
incomportáveis e que isto é especulação imobiliária. Não percebemos, Srs. Deputados. Se não há renovação,
o contrato finda, logo, não há aumento de renda; se há renovação, a renda é a mesma e só pode ser atualizada
com base nos índices anuais que são publicamente conhecidos.
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Por isso, Srs. Deputados, são ideias e afirmações populistas como estas que, de uma vez por todas, é preciso
desmontar, falando verdade aos portugueses.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O projeto de lei do Bloco de Esquerda refere, por exemplo, que pretende corrigir erros, mas fica pelas intenções, porque medidas concretas também não tem nenhumas.
O Bloco de Esquerda quer impor contratos com prazos mínimos de cinco anos e o PCP quer impor contratos
com prazos mínimos de 10 anos, querem fazer com que os contratos passem a ser obrigatoriamente com estes
prazos.
O Bloco de Esquerda propõe — veja-se! — que a denúncia, por parte do senhorio, de um contrato de
arrendamento com prazo só produza efeitos passados cinco anos. Mas que denúncia, Srs. Deputados? Num
contrato sujeito a prazo, excetuando as situações de necessidade de habitação do proprietário, nem sequer há
a figura da denúncia, Srs. Deputados. Os senhores andam completamente distraídos.
Aplausos do PSD.
Além disso, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda quer criar um procedimento de reconhecimento do contrato
quando não existe contrato escrito. Já consta da lei, Srs. Deputados. Para quê complicar e obrigar o arrendatário
a um novo procedimento?
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está lá, vá lá ver!
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Está lá a solução, já sabe como deve comprovar, basta provar que mora lá, basta provar que paga a renda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É no despejo!
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Srs. Deputados, quando quiserem repensar o Regime do Arrendamento Urbano de forma séria, estruturada e sem propaganda partidária, contem connosco, mas, quando o quiserem
fazer, não será só o arrendamento habitacional que será objeto de alterações. Também o regime dos contratos
não habitacionais tem de ser repensado, na proteção das empresas e dos seus trabalhadores, dos trabalhadores
das PME (pequenas e médias empresas), que, muitas vezes, também são arrendatários.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Chega deu um sinal neste sentido, mas não o fez bem. Não o fez bem porque não é suficiente mexer nos prazos do arrendamento, não é assim que se muda o Regime do
Arrendamento Urbano. Quando o fizermos, Srs. Deputados, não esqueceremos, por exemplo, o regime de obras
em prédios arrendados, que esqueceu, até hoje, quem está numa habitação há mais de 30 anos e, por exemplo,
não tem ainda 65 anos.
O PSD, Srs. Deputados, é e será sempre um partido humanista e estará sempre do lado das soluções
equilibradas, e nestas soluções todos têm de ser envolvidos e comprometidos: os inquilinos, os senhorios, as
empresas e os seus trabalhadores e o Governo.
Para terminar, quero dizer o seguinte, Srs. Deputados: é ao Estado e ao Governo que compete assegurar o
direito ao acesso a uma habitação condigna para todos os portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a habitação é um direito, então, há uma série de deveres com que nós, nesta Câmara, temos de nos comprometer. O primeiro é o de que é preciso
acordar que a finalidade principal do imobiliário deve ser, em plena crise da habitação, dirigida para a habitação
e não para a especulação, e legislar em conformidade.
O segundo é o de que é preciso garantir que não haja discriminação no acesso ao arrendamento, quando
sabemos que é precisamente no acesso ao arrendamento que há discriminações graves de género, por
nacionalidade ou com origem no preconceito étnico-racial, e é preciso legislar em conformidade.
O terceiro é o de que, numa fase de inflação — é preciso notar que, na habitação, a inflação já vem de trás
—, é preciso prolongar a vigência dos contratos a prazo, como propõem os projetos tanto do Bloco de Esquerda
como do PCP, para proteger os inquilinos.
Temos de entender que, num momento de crise na habitação, temos de estar mais do lado dos inquilinos do
que do lado dos senhorios, como defende a proposta do Chega, aliás, como não defende a proposta do Chega.
Só que esta não é uma questão de «se», não é «se» a habitação é um direito, porque a habitação é um direito,
é o que nos diz a Constituição da República Portuguesa, e se é para ser levado a sério, então, o que devemos
fazer é viabilizar propostas como as que trazem aqui o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Livre?!
O Sr. Rui Tavares (L): — … para que possamos discuti-las na especialidade e para que possamos estar do lado certo em plena crise da habitação.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Socialista e da direita podem dar as voltas que quiserem, mas as rendas não subiram porque há demasiada regulação, as
rendas não subiram porque os inquilinos estão demasiado protegidos, as rendas não subiram porque o IMT é
alto ou as licenças de construção são muito caras, e as rendas não vão baixar por obra e graça do mercado ou,
então, apenas pela construção de algumas centenas de habitações públicas. Toda a gente vê esta evidência.
São desculpas esfarrapadas para quem não quer meter o dedo na ferida, porque meter o dedo na ferida é
incomodar o negócio.
O problema não são os pequenos proprietários, que, aliás, valem tanto para estes partidos como os
inquilinos, que é pouco ou nada. Os pequenos proprietários são a desculpa de quem não quer incomodar o
negócio, de quem não quer pôr cobro à especulação, de quem não quer pôr um fim aos interesses imobiliários
ou aos fundos de investimento imobiliário.
Protestos da Deputada do PS Maria Begonha.
Por toda a Europa, municípios e Governos estão a regular a habitação, estão a regular o alojamento local,
estão a regular o excesso de turismo, que põe em causa a habitação na maior parte das cidades europeias.
Em Portugal, o Partido Socialista fala em parque público da habitação, porque é a única coisa que pode dizer
que não afronta os interesses privados da habitação. É só disso que se trata, de proteger a bolha, de proteger
o negócio da habitação, que tanto lucro dá ao Estado, aos fundos de investimento e aos grandes interesses que
se movem no imobiliário.
Por isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, tomem as vossas decisões sobre o mercado da habitação,
porque tenho a certeza de que o IL vai agradecer as posições que tomarem. Já a habitação não me parece que
fique a ganhar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno dias, do PCP.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate sobre habitação e, desde logo, sobre arrendamento, há uma evidência incontornável que transparece sempre face às propostas e aos
posicionamentos políticos. Fica mais claro, percebe-se melhor de que lado está cada força política, de que lado
estão os Governos e que interesses defendem.
A conclusão que mais uma vez resulta deste debate é a de que, perante as propostas concretas e
construtivas do PCP para defender o direito à habitação, os mesmos do costume vieram defender os interesses
do costume.
Sabemos que a direita não perdoa à Constituição e ao 25 de Abril pela consagração do direito à habitação.
Sabemos que a direita aplaude e rejubila ao ver famílias a serem expulsas das suas casas, dos seus bairros,
das suas cidades — é o mercado a funcionar —, ou quando se encontram arrendamentos não de casas, não
de quartos, mas de beliches por centenas de euros, com 10 ou 12 pessoas num T1 ou num T2.
É a mão invisível que manda as pessoas para a rua, que coloca famílias com crianças pequenas de trouxa
às costas de um concelho para o outro? Não, Srs. Deputados, é a política de direita, é a opção de classe por
defender os mais poderosos.
O mesmo PSD que esteve no Governo a desmantelar serviços inteiros da segurança social, destruindo
milhares de postos de trabalho, diz agora que acha estranho não ter a segurança social a acompanhar processos
de despejo. Srs. Deputados, o que é preciso é acabar com este flagelo dos despejos, o que é preciso é intervir
para que haja justiça e para que se defenda a dignidade e a vida das pessoas.
Falam dos pequenos proprietários para disfarçar, mas esse é o grande negócio que está subjacente aos
interesses que os senhores defendem nestas discussões. Sabemos que os fundos imobiliários e os grandes
negócios estão a esvaziar bairros inteiros de pessoas que lá viveram uma vida inteira e agora colocam a
habitação não como um direito — alguma vez! —, mas sim como um negócio milionário, custe o que custar. Não
contam connosco para essa política, Srs. Deputados!
Também será importante e particularmente significativo ver o PS, que nesta discussão se demarcou tanto e
fez um esforço tão grande para se demarcar da direita, daqui a bocadinho, quando chegarmos às votações e o
Sr. Presidente perguntar quem vota a favor. Então, vamos ver que convergências são essas que fazem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Passamos ao sexto ponto da ordem do dia, que consta do debate do Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos convocados, neste ponto da ordem do dia, para a discussão de uma pronúncia da Assembleia da República relativamente a uma proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre transparência e direcionamento de propaganda
política.
Tratando-se de uma matéria que recai na competência legislativa da Assembleia da República, na
competência reservada da Assembleia da República, a emissão de parecer prévio à tomada de posição nas
instâncias da União Europeia por parte do Governo torna-se fundamental para que a Assembleia possa exercer
a sua competência e dar nota da sua avaliação da matéria.
A proposta de regulamento tem como objetivo nuclear regular a matéria da propaganda política,
estabelecendo normas harmonizadoras ao nível do espaço da União Europeia. Algumas destas são reguladas
já por intervenção de instrumentos europeus, designadamente no que respeita a eleições para o Parlamento
Europeu, mas o que se pretende é uma abrangência mais ampla para toda a forma de propaganda política,
definindo este conceito para efeitos transversais à União Europeia e prevendo também, em especial, aquilo que
ocorre no contexto em linha.
Neste quadro também, paralelamente, e reconhecendo o aparecimento de um mercado específico para estas
matérias, a proposta de regulamento procede ainda a uma preocupação específica que tem com alguns dos
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mecanismos que surgem utilizados, que são recorrentemente utilizados em tempos mais recentes, e que podem
colocar também dúvidas ao nível da proteção de direitos fundamentais.
Neste quadro, importa, portanto, ter presente se esta intervenção, em discussão ainda, como proposta de
regulamento, se compatibiliza ou não com o quadro normativo no qual a União Europeia deve intervir.
Ora, a proposta suscita, de facto, algumas dúvidas e algumas perplexidades, quer quanto ao seu conteúdo,
quer também quanto à natureza da intervenção que deve ter lugar nesta sede.
Sem prejuízo de outros aspetos, destacaria alguns aspetos de conteúdo que, nestas fases do procedimento,
são já assinaláveis como pertinentes para análise jurídica.
Em primeiro lugar, no que respeita ao conceito muito amplo de propaganda política, que se afigura até
nalguns aspetos desnecessariamente difuso, porque vai para lá das campanhas políticas eleitorais e
referendárias, potencialmente abrangendo matéria que abarca campanhas direcionadas a influenciar a tomada
de decisão, matéria muito mais próxima da regulamentação do lobbying ou da atividade de representação de
interesses do que propriamente de matéria relativa a campanhas políticas.
O conceito de interveniente nestes quadros também é muito excessivo no seu escopo, confuso nalgumas
das suas fronteiras face a outras realidades.
Se é certo que abarca matérias como partidos políticos, coligações, partidos políticos europeus, também
inclui a referência expressa a candidatos, quer a candidatos a órgãos do poder político dos Estados-Membros,
quer a candidatos a órgãos dos partidos políticos — matéria que nem sequer se encontra regulada em todos os
Estados-Membros e, aliás, não se encontra regulada no quadro da ordem jurídica portuguesa.
Ademais, incluem-se também membros não-eleitos de Governos e organizações, com ou sem personalidade
jurídica, que promovam campanhas, acolhendo um sentido de informalidade excessivamente abrangente, uma
vez que parece abrir a porta a qualquer tipo de organização para a passagem de uma mensagem política.
Por outro lado, também outros conceitos utilizados na proposta de regulamento, como o de patrocinador ou
o de período eleitoral, são suscetíveis de colocar em dúvida alguma da compatibilização com a ordem jurídica
de alguns Estados-Membros.
Finalmente, o próprio conceito de editor de propaganda política também é gerador de equívocos, porque se
sobrepõe, ele mesmo, ao conceito de patrocinador e, até, ao de interveniente.
A escala de obrigações que decorrem deste projeto de regulamento foca-se, essencialmente, em matérias
de transparência, mas mesmo as opções tomadas em sede de transparência podem onerar muito
significativamente a comunicação política, que, em muitos casos, se pretende ágil e em linha com a tradição de
cada Estado-Membro, com cada uma das tradições nacionais.
Em particular no quadro da nossa ordem jurídica, suscitam-se dúvidas como a de saber como é que esta
matéria se articularia com realidades como o direito de antena ou, até, a proibição — que na nossa ordem
jurídica existe, nos termos da Lei n.º 72-A/2015 — de haver recurso à compra de publicidade comercial para fins
de campanha eleitoral. Ou seja, no que diz respeito à ordem jurídica interna, um dos pressupostos desta
intervenção, que é o da existência de um mercado de comunicação e propaganda política, esbarra,
precisamente, na existência de proibição de recurso a algumas destas atividades.
Fundamentalmente, importa também ter presente que, na análise desta matéria — não sendo este um
processo de escrutínio dirigido, exclusiva ou principalmente, à proporcionalidade e à subsidiariedade —, é
importante ter presente que há que analisar com cautela se aquilo que os tratados preveem para a intervenção
da União Europeia neste domínio, designadamente a regulação de mercados específicos, pode ser
transformado numa regulação de processos político-constitucionais eleitorais internos dos respetivos Estados-
Membros.
Não se põe em causa que existam desafios relevantíssimos em matéria de combate à desinformação nem
que a União Europeia possa desenvolver formas de reagir a esta desinformação e a estes riscos. O que se
questiona — e, portanto, deve-se olhar para isso com cautela, nesta intervenção — é se, para vigorar
diretamente na ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, um regulamento em relação a campanhas
políticas, que não apenas as campanhas para o Parlamento Europeu, é adequado, proporcionado e corresponde
à lógica da subsidiariedade, que deve presidir a estas intervenções.
Aparentemente, através de uma regulação de serviços ainda embrionários e que estão a ser devidamente
discutidos no debate dos mercados digitais e de outras intervenções, estaríamos a alterar, potencialmente, as
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ordens jurídico-constitucionais internas ou, pelo menos, disposições eleitorais e políticas sensíveis que devem,
ainda assim, ficar na esfera dos Estados-Membros.
Não está em causa — reitero: não está em causa! — a necessidade de se ponderar estes aspetos nem de
questionar a cooperação que se tem desenvolvido nestes domínios, até mesmo durante a Presidência
portuguesa. Está, sim, em causa saber se este instrumento é o mais adequado e se, nesta altura, a proposta de
regulamento apresentada é a mais capaz. Nesse sentido, parece-nos que a Assembleia da República deve
recomendar ao Governo uma abstenção nesta matéria, sendo esse o caminho mais sustentável para que o
debate possa prosseguir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa caminha para o esbater de fronteiras e para a criação de um mercado comum cada vez mais inclusivo. As últimas duas décadas são
exemplo da importância de um processo de construção europeia assente em passos seguros e comumente
legitimados.
Somos todos parte da mesma família e este sentimento de pertença comunitária tem, de facto, alavancado
padrões de desenvolvimento que se querem uniformes, dependendo, obviamente, da capacidade de progressão
individual de cada Estado-Membro, mas que, em teoria, devem convergir consistente e sustentadamente.
Com a pandemia, a Europa foi posta à prova, por exemplo, na rápida e necessária resposta sanitária conjunta
e, com toda a certeza, até para os mais céticos a pergunta sobre a necessidade da sua união caiu. Cada cidadão
sentiu, com este exemplo, proteção e, mais importante, confiança.
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento
da propaganda política tem, em nosso entender, algumas nuances que devem ser meticulosamente discutidas,
sob pena de incorrermos na abertura de precedentes que possam beliscar a inalienável preservação dos
princípios constitucionais da subsidiariedade, da proporcionalidade e, no fundo, da própria soberania nacional.
Promover a participação democrática, os códigos de conduta, o combate à desinformação, proteger dados e
caminhar para a digitalização de plataformas são conceitos e realidades essenciais e necessários e a sua
aplicação em cada Estado-Membro deve ter sempre em conta os princípios da proporcionalidade e da equidade,
e não apenas uma matriz de igualdade para todos, porque devemos tratar de forma diferente realidades
diferentes.
É muito importante? É.
É mesmo essencial? É, cada vez mais.
De qualquer maneira? Não.
Portugal não é a França, não é a Bélgica, não é a Itália e não é a Grécia. E toda esta diversidade é que faz
de nós todos, juntos, exatamente o que somos hoje.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, neste contexto, questões jurídicas que devem merecer toda a
atenção e que, em nosso entender, tal como se encontram na proposta, toldam a sua definição e a compreensão
clara.
Apesar de o conceito de propaganda política não ter a mesma base história e empírica para todas as culturas,
a sua definição difusa pode induzir em erro sobre a intenção, tornando necessário clarificar e precisar o propósito
do conceito. Neste caso, não só se refere a campanhas eleitorais como, também, à influência em processos
legislativos, regulamentares ou mesmo de representação de interesses, deixando no ar, ainda que não de forma
clara, o corredor ao lobby ou mesmo a falta de determinação e a definição rigorosa de regras ou conceitos de
campanha em períodos eleitorais, instituindo o princípio de liberdade total de ação de campanha e comunicação,
transversal a todos os Estados-Membros.
Também não são claros e são excessivamente abrangentes os conceitos de interveniente, de funcionários
eleitos, as suas personalidades jurídicas ou como se processa a devida articulação formal da prestação e
fiscalização de contas comuns a cada Estado, bem como o próprio conceito de patrocinador, que se afigura com
um grau de imprecisão indesejável.
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Os próprios princípios e regras de comunicação e de imprensa estão vertidos de forma quase aleatória, sem
regras objetivas e que garantam a imparcialidade e a proporcionalidade pelo princípio do direito à participação
eleitoral.
A digitalização destas e de outras matérias é um caminho longo, que não pode deixar de ser percorrido com
especial cuidado na proteção e preservação dos dados pessoais de cada cidadão, sendo definido e
implementado — como já tive oportunidade de propor em outras ocasiões — um espaço «ciber-Schengen»,
para tratamento e proteção destes mesmos dados e, até mesmo, para o combate à desinformação e às fake
news, em todo o espaço da União Europeia.
Por tudo isto, acreditamos que, para esta matéria, deve haver mais espaço e mais debate na consolidação
da democracia interna de toda a União, para que ela própria não contraponha os sistemas políticos de cada
Estado e se sobreponha ao direito constitucional ou político de cada país.
Aprofundamentos desta natureza devem ter intenções claras e não conceitos vagos. Não devem ser feitos
de qualquer maneira, de maneira confusa, sem que saibamos todos o que significa exatamente cada conceito,
a sua direção, a sua implementação e, mais importante, a sua consequência.
Assim, ainda que reconhecendo no relatório uma boa base de trabalho, o Grupo Parlamentar do PSD não
poderá acompanhar este projeto de resolução, que propõe que Portugal se abstenha nesta matéria.
Quando pode estar em causa algum tipo de violação dos princípios da subsidiariedade ou da
proporcionalidade para o nosso País, não concordamos que o caminho mais adequado seja o da abstenção ou
da falta de pronúncia, mas sim o de mostrar de forma clara o nosso contraponto por não concordarmos com
esta solução.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta em discussão, do Parlamento Europeu e do Conselho, diz pretender uma harmonização das regras ao nível da União Europeia,
tentando garantir uma transparência elevada no que respeita à propaganda política e aos serviços conexos,
tentando, ainda, promover uma maior segurança jurídica, particularmente no que toca aos prestadores de
serviços.
No entanto — como a Comissão de Assuntos Europeus bem sublinha —, são utilizados nessa proposta
conceitos nem sempre claros, pouco precisos e muitas vezes equívocos, que poderão colocar em causa os
objetivos anteriormente referidos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Por outro lado, as obrigações associadas ao aviso de transparência não só fazem aumentar os custos associados à comunicação pretendida como podem, também,
colocar em causa a capacidade de comunicação de partidos de pequena ou de média dimensão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Também as exigências de informações a fornecer são, para nós, claramente irrealistas e, até mesmo, violadoras de uma certa reserva de confidencialidade, fundamental em
qualquer campanha política ou eleitoral.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Por último — mas não menos importante e, até, fundamental —, a conflitualidade com a ordem jurídica portuguesa no que diz respeito, por exemplo, a que não fique bem clara
a diferença entre o que é a propaganda política e o exercício das liberdades fundamentais de expressão, leva-
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nos a votar a favor do projeto de resolução em causa, que recomenda ao Governo que se abstenha nas
diferentes configurações do Conselho onde for tomada qualquer decisão sobre esta matéria.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Bernardo Branco, do Iniciativa Liberal.
Peço aos Srs. Deputados que sejam criadas as condições para que o orador possa ser escutado.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por dar os parabéns à Comissão de Assuntos Europeus e aos seus serviços, na pessoa do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, por
ter sido possível resolver este processo em tão pouco tempo, mas gostava também de avisar que não podemos,
obviamente, funcionar assim, com prazos tão apertados.
Agradeço também ao Sr. Deputado Miguel Iglésias e ao Sr. Deputado Paulo Moniz, que arranjou um
mecanismo legal para podermos acolher como bom o parecer da 1.ª Comissão, obviamente muito bem realizado
— dou-lhe também os parabéns, Sr. Deputado —, dizendo que, obviamente, compartilhamos as preocupações
relativamente ao princípio da subsidiariedade.
Quanto ao conteúdo da proposta de regulamento, temos, como é óbvio, uma objeção grave que fará com
que votemos contra. Começa logo na própria definição do conceito de propaganda política, que, em muitos
casos, pode pôr em causa o direito à liberdade de expressão e outros direitos de âmbito dos meios digitais.
Por isso, embora percebamos algumas das preocupações do regulamento, iremos votar contra este projeto
de resolução.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa e a garantia da soberania nacional, consagradas, como tarefa fundamental do Estado, na Constituição da República, consistem também na defesa
da independência do Estado e da sua capacidade de decisão autónoma em matéria de atividades política e
eleitoral.
A integridade do Estado é, de resto, uma tarefa fundamental prevista no artigo 9.º da Constituição, em que
se fala de «garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que
a promovam; garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito
democrático; defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos
na resolução dos problemas nacionais».
Não estando em votação a proposta de regulamento do Parlamento Europeu, mas sim um projeto de
resolução para que o Governo se pronuncie sobre a mesma, não é possível fazer esta discussão sem abordar
o fundamental, que deverá conduzir a uma posição do Governo, ou seja, sem abordar a proposta de
regulamento.
Esta proposta: colide com competências exclusivas do Estado Português em matéria de soberania nacional;
suscita sérias dúvidas sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, já que a União Europeia apenas
pode legislar para alcançar resultados que não poderiam ser atingidos a nível local, mas sem retirar
competências aos Estados e sem violar a soberania dos Estados-Membros, as suas tarefas fundamentais e as
normas constantes nas respetivas Constituições; suscita sérias dúvidas sobre o cumprimento do princípio da
proporcionalidade, uma vez que a legislação da União Europeia não deve exceder o necessário para alcançar
os objetivos dos tratados, em violação, aliás, da Constituição da República.
As diferenças existentes no domínio da propaganda política nos Estados-Membros — aquilo a que a proposta
de regulamento chama de «fragmentação» — resultam de naturais e compreensíveis diferenças dos respetivos
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sistemas político-eleitorais, sendo este um domínio que toca no âmago da soberania dos Estados e que deve
ser, obviamente, respeitado.
Em Portugal, as questões relativas à propaganda são enquadradas, desde logo, pela Constituição, que
determina a liberdade de propaganda como um dos princípios gerais de direito eleitoral.
Admitir que estas especificidades possam ser apagadas em nome da liberdade de prestação de serviços de
publicidade e, por elucidativa e significativa extensão, de propaganda política não significa, apenas, alterar o
conceito que deve ter o princípio da subsidiariedade — e já não seria pouco! —, significa também fazer
prevalecer o negócio, existente ou potencial, e tudo o que lhe é inerente sobre opções quanto à organização e
funcionamento de processos que tocam no cerne da democracia e soberania de cada Estado.
A proposta de regulamento é condenável, não apenas por atropelar princípios constitucionais, como também
por ter subjacentes princípios e conceções da política, dos atos eleitorais, da função da propaganda política que
tendem a aproximá-la ou mesmo a assemelhá-la a mero negócio, o que rejeitamos.
Neste sentido, entendemos que o Governo se deve pronunciar contra esta proposta e, tendo votado
favoravelmente os pareceres, tanto na 1.ª Comissão como na CAE (Comissão de Assuntos Europeus) — que,
aliás, também levanta um conjunto de dúvidas e reservas sobre esta mesma proposta —, votaremos contra este
projeto de resolução por não acompanharmos a pronúncia que ele indica relativamente à posição do Governo
sobre esta matéria.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir este diploma numa 25.ª hora de uma sessão plenária e, porventura, até porque ele foi discutido e apresentado de uma forma
rapidíssima — quer os pareceres, quer o projeto de resolução —, muitos Deputados e Deputadas poderão não
prestar atenção. Com certeza, o País não está a prestar atenção ao que se está a passar.
Mas, como o Sr. Presidente referiu na Conferência de Líderes, este é o primeiro de um conjunto de passos
num caminho que devemos, desde o início, rejeitar. A parte do «rejeitar», o Sr. Presidente não a disse, estou eu
agora a acrescentar, mas fez nota do conjunto de pensamentos que estão ligados a este diploma.
Pergunto: o que é que está em causa?
Começa-se por se limitar a ação da propaganda partidária e, por isso, a limitar a liberdade de divulgação da
opinião política, isto é, das posições dos partidos políticos. A seguir virá a submissão das listas transnacionais
ou a entrega do que atualmente são espaços de decisão soberana dos países sobre os seus eleitos no
Parlamento Europeu, nas instâncias europeias, a listas supranacionais. Nem se trata só de termos partidos
europeus, trata-se de termos a possibilidade de haver listas sem a presença de pessoas de todos os países
representados no Parlamento Europeu.
Portanto, por um lado, é uma burocratização e, por outro, em nossa opinião, é uma «desdemocratização» de
todo o processo europeu.
Ora, se já éramos críticos do que acontecia anteriormente, se já pensávamos que uma parte considerável
desta União Europeia foi feita nas costas e contra a opinião dos povos, então, agora ainda pior.
Por isso, não compreendo! Devo dizer-lhe que este projeto de resolução nos apanhou, até, desprevenidos,
porque a discussão tida na Comissão de Assuntos Europeus e a discussão tida na 1.ª Comissão levariam a uma
pronúncia generalizada, de todos os partidos políticos com assento no Parlamento, de rejeição desta escolha.
Isto é, levariam a que a Assembleia da República se levantasse e — dado que este é um parecer que o Governo
tem de tomar com base na opinião da Assembleia da República, que é quem tem a tutela da ordem jurídica
sobre esta matéria, segundo a Constituição — deliberasse que o Governo se deveria pronunciar, não pela
abstenção, mas sim pela oposição a esta iniciativa, tentando matar de início um caminho que é contrário aos
interesses soberanos do nosso País e do nosso povo.
No entanto, não é isso que o projeto de resolução traz. É estranho como, podendo ter uma unanimidade —
pelo menos aparente, do que resultou dos debates tidos nas comissões — sobre esta matéria, o que era
importante, até, para dar nota no espaço europeu da posição da Assembleia da República e da posição do
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Governo português, alavancada nessa unanimidade, o projeto de resolução que aparece seja pela abstenção.
É incompreensível!
Sobre esta matéria, admito que poderemos estar contra ou a favor, mas abstermo-nos não faz sentido
absolutamente nenhum. Nenhum!
Ou somos a favor de que haja uma submissão a um ditame europeu supranacional — nem sequer é federal,
Sr. Deputado Rui Tavares, é supranacional, o que quer que isso possa significar em termos de diretórios
europeus — ou somos contra. Abstermo-nos, no meio disto tudo, creio que é absolutamente incompreensível.
Por isso, sobre este projeto de resolução, estranhamente, votaremos contra, porque ele é pela abstenção,
quando todos os debates faziam supor que a posição seria, tal como a nossa, no sentido de que o Parlamento
e o Governo portugueses se pronunciassem contra esta iniciativa e tomassem uma posição aberta, clara e
inequívoca.
Ora, em vez de haver unanimidade, vamos ter o PS a ficar sozinho.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para uma intervenção, peço aos serviços que ativem o registo de verificação de quórum.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, antes de mais, o Sr. Relator deste parecer. Não obstante a tecnicidade que o mesmo implica, depois, como já foi referido,
esbarra numa quase não-posição, ou numa retirada de posição, da nossa Assembleia em relação a esta matéria,
que é da maior relevância.
A reboque das preocupações com a transparência, há, de facto, uma porta aberta para a matéria de
regulamentação em questões da nossa soberania, nomeadamente de um dos princípios e pilares da nossa
democracia, que tem que ver com a liberdade de expressão, mas não só. Tem também que ver com a liberdade
política, de organização e de propaganda.
Em nosso entender, estes conceitos difusos, como bem aponta o relatório, acabam, de alguma forma, por
beliscar esse mesmo princípio.
Há, de facto, o iniciar de todo um processo europeu que não se cinge ao próprio processo eleitoral europeu,
mas sim ao processo eleitoral interno dos Estados. Em nosso entender, deveria ser um processo mais
prolongado no tempo, uma vez que mexe com os princípios de cada Estado-Membro, e é bastante preocupante
verificar a forma como está a ser conduzido.
Nessa medida, Portugal deveria ter uma posição mais firme na salvaguarda da liberdade da propaganda
política, que é um dos princípios basilares que emana da nossa Constituição e que conseguimos consagrar com
o 25 de Abril.
Isto parece-nos uma possibilidade de retrocesso nas campanhas internas dos diferentes Estados-Membros,
mas também no próprio processo eleitoral europeu — esse, sim, acaba por ter uma opacidade do ponto de vista
das verbas e do funcionamento —, que, em nosso entender, deveria ser alvo de reflexão e trabalho. Não é o
caso e, por isso, o PAN não terá outra hipótese senão abster-se na votação em relação a este relatório.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem a palavra, para uma intervenção.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de resolução que vai à votação propõe que Portugal se abstenha na votação no Conselho Europeu sobre este regulamento, sobre propaganda política
na Europa.
Pelo andar do debate nesta Câmara, parece que nos vamos abster também de participar nesse processo
com a profundidade e a fidedignidade que eram necessárias. Acho que o vamos despachar com alguns chavões,
dizendo que há um problema de subsidiariedade, que é muito técnico e que não o podemos discutir.
Mas o que está em discussão é muito simples. Estamos numa União Europeia, uns gostam mais, outros
gostam menos, mas todos queremos que seja, ao menos, um clube de democracias. Há quem lute por mais —
o Livre luta por uma democracia europeia que seja mais do que o somatório de 27 democracias nacionais —,
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mas aquilo que ninguém quer, acho eu, é que a União Europeia possa ser um clube de democracias e ditaduras.
Para isso já temos as Nações Unidas.
Neste momento, já existe, na União Europeia, o risco — e a realidade! — cada vez maior de eleições que
são fraudulentas. Ou seja, eleições que os próprios parâmetros europeus — que já temos há muito tempo, não
os inventámos ontem — ou da OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) nos dizem que
são eleições livres, mas não justas, porque a propaganda política é encapotada, comprada a atores externos e,
basicamente, permite cooptar sociedades e sistemas políticos inteiros.
Portanto, se achamos que isto só tem relevância para as eleições do Parlamento Europeu, pergunto: o que
é que pensam do dia em que atores externos começarem a comprar votos no Conselho Europeu e em que, ao
lado de um chefe de Estado ou de um Governo democraticamente eleito, estejam dois ou três, fraudulentamente
eleitos, a chumbar propostas de diretivas e regulamentos ou resoluções de política externa que desejamos fazer
aprovar?
Nessa altura, ninguém se vai lembrar da violação de soberania ou da limitação de soberania? Não, porque
teremos decidido abster-nos de todo esse debate, como, aliás, é infelizmente costume.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos útil e especialmente importante que este debate se possa realizar neste contexto, mas importa não perder de vista que, caso esta
proposta de regulamento dê os passos que se seguem, a Assembleia da República terá, ainda, oportunidade
de se pronunciar, em sede de avaliação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, quando a
questão voltar a ser colocada no circuito. Ou seja, esta não será a nossa última palavra sobre a matéria.
Daí que o consenso possível, que verteu as objeções e as reservas neste texto de resolução, não signifique
a última palavra da Assembleia da República, especialmente no que respeita ao controlo da substância, da
violação, ou não, do princípio da subsidiariedade, pelo que há vantagem em que esta mensagem possa já ser
transmitida, ainda que como voto de abstenção.
Queria só deixar uma nota adicional, muito telegraficamente…
O Sr. Presidente: — Agradeço que assim seja, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É uma questão técnica, Sr. Deputado Rui Tavares, mas podemos discuti-la. Se queremos que a União Europeia seja um clube de democracias, seguramente, será um clube de
democracias assentes nas regras dos tratados, que distribuem quem faz o quê no quadro da União Europeia.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, você dá assim a notícia ao homem? É capaz de lhe dar uma coisa!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O direito constitucional, o direito eleitoral, a propaganda política de eleições estritamente internas são competências dos Estados-Membros, no quadro das suas Constituições.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está, assim, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos passar às votações.
Peço aos serviços que publicitem o resultado da verificação de quórum.
Pausa.
Temos quórum e, não tendo havido dificuldades de registo, estamos em condições de iniciar o período de
votações.
Começamos pela votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo para
apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV), que
aprova o Orçamento do Estado para 2022.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 98/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH,
pelo IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Paula Rego, que vai ser lido
pela Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputado, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Faleceu, no passado dia 8 de junho, em Londres, com 87 anos, Paula Rego, figura maior da pintura
contemporânea e uma das mais reconhecidas e premiadas artistas portuguesas.
Maria Paula Figueiroa Rego nasceu em Lisboa, a 26 de janeiro de 1935, tendo mostrado desde muito jovem
apetência para o desenho, o que a levou a ir estudar para Londres, no Reino Unido, país que a acolheu e onde
viveria grande parte da sua vida.
Na capital britânica, estudou na Slade School of Fine Art, University College. A sua obra, que evoluiu de um
estilo inicial mais abstrato para a pintura figurativa — área em que se elevou como expoente internacional —,
cruzou várias influências, que incluem a literatura, o cinema e o teatro, destacando-se as suas pinturas e
gravuras inspiradas em contos populares portugueses e ingleses e livros de histórias.
A sua obra reflete de forma indelével um compromisso com o feminismo e a luta contra a opressão, a
desigualdade e a injustiça que afeta de forma grave as mulheres, podendo vários quadros seus ser vistos como
autênticos manifestos contra o preconceito, a dominação e a indiferença.
Sobre os temas da sua obra, Paula Rego resumiu-os, certa vez, a uma jornalista do seguinte modo: «Mandar
nas pessoas. Obediência. Subversão. Fazer bem às pessoas más, fazer mal às pessoas boas. Poder.
Desigualdade entre os sexos. Os homens mandam nas mulheres em geral. As mulheres às vezes mandam,
mas é de outra maneira. A relação entre os sexos. É isso. Não é preciso mais.»
Os assuntos de que tratava eram eminentemente políticos, no sentido mais amplo e nobre do tema,
interpelando-nos a todos, por vezes, de forma crua, tendo sabido explorar os nossos sonhos, os nossos medos,
as nossas histórias, a nossa condição.
Em Portugal, a artista foi objeto de múltiplos prémios e distinções, como a Grã-Cruz da Ordem Militar de
Sant’Iago da Espada, em 2004, o Grande Prémio Amadeo de Souza-Cardoso, em 2013, ou a Medalha de Mérito
Cultural, atribuída, em 2019, pelo Governo.
Em 2009, foi inaugurada a Casa das Histórias, em Cascais, museu que recebeu parte da sua obra. Em 2005,
Paula Rego foi escolhida pelo antigo Presidente da República Jorge Sampaio para fazer o seu retrato oficial,
sendo a primeira mulher a figurar na galeria de pintores oficiais da Presidência da República.
Fora de fronteiras, onde expôs ao lado dos mais reconhecidos artistas mundiais, foi distinguida, por exemplo,
em 1989, com o Prémio Turner, e, em 2010, com a Ordem do Império Britânico com o grau de Oficial, pela
Rainha Isabel II, pela sua contribuição para as artes.
Paula Rego era uma pintora singular, cuja voz irá fazer muita falta. O luto nacional decretado pelo Governo
assinala a importância da artista e da sua obra, refletindo a dimensão desta perda.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da pintora
Paula Rego, recordando a figura ímpar da arte contemporânea e endereçando à sua família e amigos as mais
sentidas condolências.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Saúdo a familiar de Paula Rego, assim como a responsável pela Casa das Histórias Paula Rego presentes
nas galerias.
Convido todos a juntarem-se a mim para 1 minuto de silêncio em honra de Paula Rego.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
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Segue-se a apreciação do Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus
e subscrito por uma Deputada do PS e uma Deputada do PSD) — De saudação pela celebração do Dia da
Europa, que foi distribuído por todos os grupos parlamentares. Para fazer uma breve síntese, tem a palavra o
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 9 de maio, comemorámos o Dia da Europa. Nessa data, celebramos o dia em que, em 1950, Robert Schuman, então
Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, proferiu, no Quai d’Orsay, a célebre declaração que é considerada
a base fundadora do que é hoje a União Europeia, inspirada na ideia original de Jean Monnet, que viria a ser o
primeiro Presidente da CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço).
A Comissão de Assuntos Europeus não quis deixar passar em claro esta efeméride e consensualizou o
projeto de voto que é do vosso conhecimento e que será hoje objeto de votação.
Pretende-se, desta forma, sinalizar a relevância que a União Europeia assume no atual contexto de guerra
na Europa e o encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa que ocorreu, precisamente, no passado
dia 9 de maio, data em que foram endossadas às instituições europeias as suas conclusões, traduzidas em 49
propostas e 326 medidas que tiveram elevada participação dos cidadãos, e em cuja concretização todos iremos
estar certamente empenhados nos tempos mais próximos.
O texto que foi submetido a este Plenário e que, pela sua extensão, me abstive de ler, pretende, assim, além
de evocar o passado, dar um sinal forte de Portugal no futuro de uma Europa que queremos cada vez mais
unida, mais coesa e mais reforçada.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 90/XV/1.ª
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L, votos
contra do PCP e a abstenção do BE.
Segue-se o Projeto de Resolução n.º 90/XV/1.ª (apresentado pelo PAR) — Deslocação do Presidente da
República a Nova Iorque.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os
horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do CH.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH) — Atribui ajudas de custo a
professores do ensino básico e secundário que se encontrem deslocados.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e do BE e
abstenções do IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 80/XV/1.ª (BE) — Pela revisão do regime de recrutamento
e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 69/XV/1.ª (BE) — Suspensão imediata das obras da linha
circular do metro de Lisboa.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o
disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da linha
circular do metro de Lisboa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE e do
PAN e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 84/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão do
projeto de linha circular do metro de Lisboa rejeitada pelo Parlamento e a evolução para a linha em laço.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do
BE e do PAN e a abstenção do L.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede para a palavra para que efeito?
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do PSD eleitos por Lisboa e outros Deputados do mesmo grupo parlamentar irão apresentar, sobre estas três votações, uma declaração
de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à
reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PAN e do L e
abstenções do PCP e do BE.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava
alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território
nacional).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de
atribuição de vistos gold — autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território
nacional).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de
autorizações de residência para atividade de investimento, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar
e entregar à Assembleia da República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no
período de 2012 e 2021.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do IL, do PCP, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PSD.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da
emissão de autorização de residência para investimento (vistos gold).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do
CH e abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a
regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a operacionalização
da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões
Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do IL, votos contra do PCP, do BE
e do L e abstenções do PS e do PAN.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto no âmbito da votação deste projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 68/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei do Financiamento
dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, eliminando várias isenções de que os partidos políticos
beneficiam.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L e votos a favor do CH,
do IL, do BE e do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª (PSD) — Oitava alteração à Lei n.º
19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e terceira
alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das
Contas e Financiamentos Políticos).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do L, votos contra do IL e abstenções
do PS, do PCP, do BE e do PAN.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XV/1.ª (IL) — Elimina os benefícios fiscais
dos partidos políticos e reduz o valor das subvenções públicas (oitava alteração à Lei de Financiamento dos
Partidos Políticos, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do L, votos a favor do CH,
do IL e do BE e a abstenção do PAN.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 110/XV/1.ª (PCP) — Reduz o financiamento
público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do L, votos a favor do CH, do
IL e do PCP e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 116/XV/1.ª (PAN) — Revoga benefícios fiscais
atribuídos aos partidos políticos e diminui os limites das despesas de campanha eleitoral, altera a Lei do
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,
do BE, do PAN e do L.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 117/XV/1.ª (PAN) — Aumenta a
transparência das contas dos partidos e dos orçamentos das campanhas eleitorais e assegura que a Entidade
das Contas e Financiamentos Políticos dispõe de uma estrutura orgânica estável, alterando a Lei do
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a Lei de Organização e Funcionamento da
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e
abstenções do PS, do PSD e do IL.
A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.
Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 123/XV/1.ª (BE) — Introduz medidas de
justiça fiscal, igualdade de tratamento e de transparência no financiamento dos partidos políticos e campanhas
eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CH, do IL,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª (PCP) — Alteração ao Regime do
Arrendamento Urbano.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 118/XV/1.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de
arrendamento (oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 119/XV/1.ª (BE) — Pela estabilidade nos
contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 128/XV/1.ª (PAN) — Procede à alteração ao
Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não-discriminação no acesso à habitação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
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Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 131/XV/1.ª (CH) —
Procede à alteração do Regime do Arrendamento Urbano.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção do IL.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda
política.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Vejo o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias a pedir a palavra. É para apresentar uma declaração de voto, Sr.
Deputado?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nem mais, Sr. Presidente, em nome da bancada.
O Sr. Presidente: — Idem para o Sr. Deputado Rui Tavares?
O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a prorrogação do prazo, por mais 60 dias, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem
votação, do Projeto de Lei n.º 44/XV/1.ª (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental
ao disposto na Lei de Bases do Clima.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos o Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho sobre arrojamentos
na costa portuguesa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Srs. Deputados, foi apresentado, pelo Chega, um requerimento solicitando a votação por pontos do Projeto
de Resolução n.º 61/XV/1.ª (BE) — Recomenda a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas.
Não havendo objeções, vamos votar, desde já, o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do L
e a abstenção do PS.
Votamos o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PS, do IL e do PCP.
Passamos à votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções
do PS, do PSD, do IL e do PCP.
Segue-se a votação do ponto 4, do mesmo projeto de resolução.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções
do PS, do IL e do PCP.
Srs. Deputados, por fim, vamos votar o ponto 5 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PS e do IL.
De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 11/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote
medidas fiscais de reforço e incentivo da solidariedade para com a Ucrânia, o seu povo e os refugiados e
deslocados resultantes da crise humanitária causada pela invasão russa da Ucrânia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos ao Projeto de Resolução n.º 50/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de diminuição
das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios
perversos e valorizando o pescado, cuja votação por pontos foi requerida pelo proponente.
Assim, e uma vez que não houve qualquer objeção, vamos proceder, de imediato, à votação do ponto 1.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Passamos à votação do ponto 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do
PAN e do L e a abstenção do PCP.
Votamos agora o ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do IL e do PCP.
Segue-se a votação do ponto 4.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PAN
e do L e abstenções do IL e do PCP.
Vamos votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 50/XV/1.ª (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Votamos, agora, o ponto 6 do mesmo projeto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CH, do PCP,
do BE e do L e a abstenção do PAN.
Finalmente, vamos proceder à votação do ponto 7.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e
do L e abstenções do PSD e do PAN.
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Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 63/XV/1.ª (L).
Há um requerimento, apresentado pelo PS…
Pausa.
Indica-me a Mesa que, afinal, o requerimento é do Livre, portanto, a César o que é de César e, neste caso,
a Rui o que é de Rui.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, o requerimento para votação por pontos é do PS, mas o projeto de resolução, de facto, é do Livre.
O Sr. Presidente: — Posso resolver esta questão com uma frase em latim: de minimis non curat praetor. Portanto, não havendo objeção ao requerimento, qualquer que seja a sua proveniência, vamos votá-lo, como
pretendido.
Trata-se do Projeto de Resolução n.º 63/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas no sentido
da formação de um Instituto Europeu com estatuto de Laboratório Associado ou do Estado, e vamos começar
por votar o ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do CH e do PCP
e abstenções do PSD, do IL e do BE.
De seguida, votamos o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e do PCP, votos a favor do PAN e do L e
abstenções do PSD, do IL e do BE.
Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando o adiamento, para o dia 22 de
junho, da votação do Projeto de Resolução n.º 89/XV/1.ª (L) — Recomenda o adequado acompanhamento do
pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia (UE), favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato
à UE a este país.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L
e a abstenção do BE.
Segue-se, agora, o agradecimento devido aos grupos parlamentares pela participação disciplinada nestas
votações e, antes do anúncio da ordem do dia da próxima sessão, a leitura do expediente.
O Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, é para informar, para os efeitos devidos, que não me consegui registar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Peço, agora, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de informar a Câmara dos Srs. Deputados que
assistiram à sessão por videoconferência.
Pausa.
O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, penso que nos falta votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
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O Sr. Presidente: — Tem toda a razão e agradeço-lhe, Sr. Deputado. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o primeiro parecer.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto — Juiz 3, Processo n.º 12088/21.6T8PRT, a Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Eurico
Brilhante Dias (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o segundo parecer.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 4, Processo n.º 2460/20.4T8BRG, a Comissão
de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo
Pires (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, sim, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos ler o expediente e dar conta dos
Deputados que estiveram a assistir à sessão plenária por videoconferência.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 146/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão.
Informo ainda a Câmara de que a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr. Deputado Miguel Matos, do
PS, assistiram a esta sessão plenária por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento
profilático.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 22 de junho, pelas 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta o debate com o Primeiro-Ministro sobre
política geral; no segundo ponto, teremos o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do
Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e
Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia; e, no
terceiro e último ponto, teremos votações regimentais.
Muito obrigado e bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 18 minutos.
———
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa ao Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª [votada na reunião plenária de 9 de junho de 2022 — DAR I
Série n.º 23 (2022-06-11)]:
Foi hoje submetido a votação em Plenário o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª de iniciativa do Chega, a
respeito da realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
A morte medicamente assistida ― eutanásia ― é, entre a sociedade, aceite como um tema fraturante, pela
sua delicadeza, mas, sobretudo, como uma questão de consciência, dada a complexidade da sua discussão.
Eu, como muitos portugueses, procurei refletir, compreender diferentes pontos de vista, analisar os argumentos
que suportam a sua despenalização e os que, pelo contrário, a impossibilitam. Na qualidade de Deputado, e
apenas após essa reflexão, em consciência, entendi votar favoravelmente os projetos de despenalização da
morte medicamente assistida, no quadro legal que estes ofereciam, tendo sido densificados em especialidade
pelos vários grupos parlamentares.
Tendo tomado esta posição, entendo que, como Deputado, com mandato de representação do povo, em
quem reside a soberania do nosso Estado de direito, é-me exigido mais do que legislar sem compreender a
sociedade que me rodeia. Fosse este momento legislativo um debate da sociedade sobre a eutanásia, a minha
posição seria sempre a que me dita a minha consciência; mas, como legislador, não posso ignorar a evidência
de que neste tema a Assembleia da República deve auscultar os portugueses, percebendo a forma como a
nossa sociedade se pretende definir, sem remeter esta decisão apenas para quem está circunstancialmente no
Parlamento.
É, ainda assim, e por todas estas razões que não posso votar favoravelmente a proposta do Chega a que se
refere esta declaração de voto. O que o Chega propõe nesta iniciativa é mais do que a organização de um
referendo. O Chega autoriza-se a formular a questão a colocar aos portugueses nesse mesmo referendo e,
como partido com posição tomada a respeito deste tema ou de «consciência única» a este respeito, como, aliás,
mostra a exposição de motivos da proposta, não se limitou, também aqui, a simplificar o que é complexo.
O Chega propõe que os portugueses votem sim ou não à questão, «Concorda que a morte medicamente
assistida de uma pessoa, a seu pedido, ou a ajuda ao suicídio, devem continuar a ser punidas pela lei penal?»,
ignorando por completo a verificação da existência de doenças fatais, sofrimento insuportável, da condição em
que a pessoa o faz e de todo o procedimento que deve ser observado e salvaguardado nestes casos.
Assim, sendo favorável à organização de um referendo em que os portugueses possam exprimir a sua
vontade de forma séria e informada, não posso votar esta iniciativa favoravelmente.
O Deputado do PSD, Hugo Martins de Carvalho.
[Recebida na Divisão de Redação a 21 de junho de 2022.]
———
Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Susana Amador e Eurico Brilhante Dias,
pelo Deputado do PSD António Prôa e pelo Deputado do L Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.