I SÉRIE — NÚMERO 25

28

Criemos condições de sucesso. Uma dessas condições, mesmo que instrumental, será a reativação da

Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que o Grupo Parlamentar do PS traz em projeto de

resolução. Se a sua importância se reconhece sem necessidade de grande discurso justificador, mais se deve

afirmar perante a complexidade e a dinâmica de uma reforma tão abrangente e exigente.

Queremos continuar a avançar: no aprofundamento do processo, dando consistência e operacionalidade à

Comissão de Acompanhamento, com ela contando também nas próximas fases; na perceção de formas de

reforço e consolidação das competências transferidas e no equacionamento de novas áreas de aprofundamento;

no caminho de integração de serviços regionais para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento

regional), procurando sinergias, operatividade e coerência; na resposta às expectativas das pessoas de verem

cumprido o objetivo decisivo, apontado no Programa do Governo, de consulta pública, em 2024, sobre a

regionalização.

Ficarmos imobilizados por constrangimentos circunstanciais, por mais complexos que se afigurem, não é,

para o Partido Socialista, alternativa aceitável. O caminho é o da luta e o do comprometimento com o sucesso,

porque podemos, porque convictamente queremos, porque as nossas gentes e Portugal precisam e merecem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos. Rumamos, agora, para o terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação dos Projetos de Lei

n.os 4/XV/1.ª (BE) — Elimina os vistos gold (oitava alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída

e afastamento de estrangeiros do território nacional), 109/XV/1.ª (PCP) — Revoga o regime de atribuição de

vistos gold – autorização de residência para atividade de investimento (nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4

de julho, que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional),

113/XV/1.ª (PAN) — Revoga o programa de autorizações de residência para atividade de investimento, alterando

a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, 114/XV/1.ª (PAN) — Obriga o Governo a elaborar e entregar à Assembleia da

República um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, e

130/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico da emissão de autorização de residência para investimento (vistos

gold), na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 78/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, por forma a permitir a

operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins

imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e no interior.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 4/XV/1.ª (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que não haverá ninguém neste Parlamento — e poucos haverá no País — que tenha dúvidas quanto às respostas para as seguintes

perguntas: para que servem os vistos gold? Quem é que os compra e porque é que os compra?

As respostas dizem muito sobre este regime de autorização extraordinária de residência, porque conhecemos

os países de origem dos seus requerentes: em Portugal, são, largamente, pessoas originárias da China, da

Rússia e de Angola. Com essa informação conseguimos perceber, também, porque é que compram os vistos

gold. É que vêm de regimes autoritários que, como sabemos, têm elites criadas pelo saque aos recursos

naturais, pelo ataque aos direitos e liberdades dos seus povos, elites, muitas delas, corruptas — mas, com

certeza, grande parte delas parasitárias —, que acabam por ter a possibilidade de vir à Europa, em troca de

uma compra imobiliária, lavar a sua imagem e, acima de tudo, lavar o seu dinheiro.

Portugal e parte dos países europeus consideram isto normal. Ora, nós, no Bloco de Esquerda, em particular,

consideramos isso inaceitável. Que a Europa e Portugal se prestem a este papel de legitimar elites corruptas e

parasitárias de regimes autoritários e lhes promovam a possibilidade de acederem a uma lavagem de dinheiro

no espaço europeu, através da compra de espaço imobiliário para autorização de residência é, para nós,

inaceitável.

Por isso, propomos uma medida de justiça, uma medida de dignidade do nosso País, uma medida de

dignidade do espaço europeu, mas também dos países e dos povos que são ameaçados por essas elites, e que

consiste no fim destes vistos gold.