18 DE JUNHO DE 2022

31

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cinco meses — repito, cinco meses — que os processos de vistos gold para investimento imobiliário nas regiões autónomas e no

interior se encontram parados e bloqueados.

Ao atraso de mais de um ano na entrada em vigor deste regime, sucede-se agora, Sr.as e Srs. Deputados,

um incompreensível atraso na sua operacionalização e efetivação. «A aguardar regulamentação», é esta a

mensagem com que se depara quem pretende submeter uma candidatura de vistos gold na plataforma online

do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

Sr.as e Srs. Deputados, até quarta-feira, o Governo falava num problema de falta de regulamentação, mas,

agora, vem dizer que não é preciso regulamentar.

Mais importante do que saber a origem do problema e a causa deste incompreensível atraso, o que nos

importa, o que realmente nos interessa é que esta situação seja, de uma vez por todas, resolvida e

desbloqueada, para que os vistos gold que só são elegíveis nestes territórios saiam rapidamente do papel.

Não há tempo a perder, Sr.as e Srs. Deputados. A Madeira, os Açores e o interior não podem continuar a ser

penalizados por este atraso e pelos constrangimentos da plataforma do SEF.

Com esta iniciativa, pretendemos contribuir para a resolução deste problema, sensibilizando o Parlamento,

mas também o Governo, para a urgência de se proceder à rápida operacionalização do portal do SEF. Cada dia

de atraso representa um enorme prejuízo para a atratividade e competitividade destas regiões.

Veja-se o caso da Madeira, Sr.as e Srs. Deputados. Entre 2017 e 2021, esta Região Autónoma captou cerca

de 60 milhões de euros — repito, 60 milhões de euros — em vistos gold. No ano passado, a Madeira obteve o

maior volume de transações imobiliárias de sempre, cerca de 620 milhões de euros. Estamos a falar de

investimentos avultados e de uma área muito importante para esta região.

Estamos a falar de um mecanismo muito importante para promover a coesão territorial e corrigir as

assimetrias regionais destes territórios.

Sr.as e Srs. Deputados, viabilizem esta iniciativa e ajudem-nos a desbloquear este atraso. Esta é uma

excelente oportunidade para pôr em prática a, tantas vezes apregoada, coesão territorial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio.

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de iniciativas sobre o programa de autorização de residência para atividade de investimento, que foi criado no contexto da

alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

As referidas iniciativas podem, em linhas gerais, ser amplamente enquadradas em dois grandes grupos de

pretensões. Por um lado, temos a revogação do regime de atribuição dos vistos gold, que é o que é pretendido

pelo Bloco, pelo PCP e pelo PAN, que também propõe a determinação da avaliação do impacto do regime na

última década. Por outro lado, temos a iniciativa do Chega, que pressupõe a alteração do regime no sentido,

como o Sr. Deputado referiu, de aumentar a sua amplitude ou melhorar a sua operacionalidade, estendendo-o

a mais áreas.

Importa dizer que esta lei já foi objeto de oito alterações, tendo a última sido concretizada no ano passado,

em 2021, o que veio trazer mudanças a este regime e inverter o sentido que vinha a ser seguido. Com esta

alteração, aumentaram as exigências quanto aos montantes e tipos de investimento que dão acesso a uma

autorização de residência.

Este regime jurídico passou, assim, a prever que apenas tenham acesso a ele os imóveis adquiridos para

habitação que se situem nas regiões autónomas dos Açores ou da Madeira ou nos territórios do interior.

Importa também observar que, aquando da sua criação, uma das suas motivações para a inclusão do

imobiliário nas atividades de investimento prendeu-se com o pressuposto da existência no mercado de um

elevado stock de imóveis disponíveis para venda, fruto de uma crise sistémica que o mundo enfrentava à altura,

com origem na crise do imobiliário dos Estados Unidos — a crise do subprime —, que alastrou também a

Portugal e gerou um efeito de contração na procura.