I SÉRIE — NÚMERO 27

10

Não pode ser feita, porque querem vir uns atrás dos outros apresentar arrastamentos para dentro da

discussão, para tentar mediatizar o assunto. Não entraremos nisso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Um ex-Ministro das Finanças chegou a dizer, numa audição, que o regime legal estabelecido em 2013 tinha criado diversos abusos e ia criando um problema grave de desprestígio do próprio

País. Este ex-Ministro das Finanças, Augusto Santos Silva, está hoje, aqui, a presidir à sessão e espero que

amanhã, durante a votação, se perceba que temos de defender Portugal.

Existe, obviamente, muita coisa que deve ser retificada, erros históricos que VV. Ex.as cometeram, como o

que fizeram com os retornados e os filhos dos retornados, depois de uma descolonização vergonhosa.

Aplausos do CH.

É preciso fazer justiça histórica, sim, mas VV. Ex.as não podem, de maneira nenhuma, continuar a colocar

nas páginas dos jornais que comprar a nacionalidade portuguesa é um negócio em alta em Portugal.

O orador exibiu uma folha com uma notícia de jornal.

Adquirir nacionalidade portuguesa é cada vez mais fácil, porque se tornou vulgar.

Hoje, temos aqui alguns projetos de lei que dizem que um estrangeiro em união de facto com um nacional

português pode adquirir nacionalidade portuguesa, mediante a apresentação de declaração emitida pela junta

de freguesia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenham vergonha! Em última instância, isto deveria quase ser um crime de lesa-pátria, pela ofensa que fazem à nossa Nação, à nossa pátria e àqueles que morreram e derramaram

sangue, em luta por Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenções, pelo que, para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como balanço destas intervenções, queria deixar aqui o registo de que, a nosso ver, o PSD esteve bem ao agendar e apresentar este projeto de lei, uma

vez que vai pôr termo a uma discriminação injustificada.

Não faz sentido, hoje, considerar que só quem vê estabelecida a filiação durante a menoridade é que pode

presumir-se que tem integração na comunidade nacional.

Sobre os outros projetos de lei, gostava de dizer que não acompanharemos a revogação do regime que

estendeu a possibilidade de aquisição da nacionalidade a judeus sefarditas, porque entendemos que as razões

de reparação do agravo histórico que estiveram subjacentes a esse regime ainda hoje se verificam, embora

estejamos disponíveis para, na especialidade, revisitar e aumentar o controlo e os requisitos para evitar fraudes.

Por isso, viabilizaremos o projeto que vai nesse sentido, que é o projeto do Livre.

Queria, também, dizer que, como sabemos, houve alguns projetos que vieram atrás do projeto do PSD, de

vários partidos, como do Livre, do Iniciativa Liberal e até do Partido Socialista, quanto ao artigo 14.º da Lei da

Nacionalidade, e assistimos aqui a um discurso a que já nos habituou o Chega, rasgando as vestes, porque tudo

aquilo que os outros grupos parlamentares fazem é um crime de lesa-pátria, uma vez que tem uma conceção

totalmente excludente de Portugal…

Vozes do PSD: — Muito bem!