24 DE JUNHO DE 2022

15

O marxismo é exímio na fragmentação da sociedade, criando conflitos entre os cidadãos, colocando homens

contra mulheres, jovens contra adultos e, pelos vistos, em Portugal, colocando os portugueses continentais

contra os portugueses das regiões autónomas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Chega de criação de conflitos sociais artificiais, só para desviar a atenção do povo português dos resultados trágicos da governação socialista.

O socialismo é responsável pela maior carga fiscal imposta aos portugueses, pela maior dívida pública de

sempre, pela degradação dos serviços públicos nas áreas da saúde, justiça, segurança, educação. Ficámos até

a saber que o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, não tem paciência para ouvir a sua Ministra da Saúde num

debate de urgência sobre o flagelo que, neste momento, se abate sobre os portugueses.

O Chega lutará sempre contra qualquer tentativa de discriminação entre o continente e as regiões

autónomas. Esta alteração é inteiramente justa.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, fica, assim, sanado o crédito que o Chega tinha acumulado.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que hoje discutimos, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, traz a debate os princípios da

continuidade territorial e da solidariedade nacional, que são princípios basilares, ou assim deveriam ser,

emanados da nossa Constituição, tal como do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

A nossa Constituição determina que incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e

repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente a fixação e a atualização do salário mínimo nacional,

tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores e o aumento do custo de vida, fator

hoje tão importante.

Por tudo isto, não podemos deixar de lamentar que a medida que procedeu ao aumento do salário mínimo e

de apoio excecional de compensação às empresas esteja vedada às empresas sediadas nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que, claramente, deveria abranger todo o País, o qual,

relembramos, não se limita ao continente. Esta é uma desigualdade que tem de ser corrigida.

Aqui chegados, não acompanhamos a posição e a visão quer do PCP em relação às empresas, quer do PS

em relação à lei-travão e à própria questão da autonomia.

Não nos podemos esquecer de que, para existir salário mínimo nacional e aumento dos salários mínimos e

médios, tem de existir capacidade das próprias empresas para pagarem aos trabalhadores.

Mais: a lei-travão, e recordo que esta iniciativa é da Legislatura anterior, pode ser mitigada e ultrapassada

no processo de especialidade. Estaremos disponíveis para fazer este caminho e esperamos que o PS, quando

fala em pobreza, se lembre que os Açores têm, precisamente, das regiões mais pobres do nosso País e que,

por isso mesmo, temos de chegar com estas iniciativas onde mais são necessárias, e também às empresas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida do salário mínimo é feita no interesse da economia nacional como um todo e convocando o esforço dos agentes económicos. Podemos ou não concordar

com a decisão de o Estado apoiar esse esforço ou não, mas a verdade é que foi tomada pelo Governo nacional.

Uma vez que o salário mínimo cobre todo o território nacional e é extensível às Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, deveriam ter sido contratualizados ou negociados pacotes próprios de ajuda a essas