24 DE JUNHO DE 2022

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remetida à Assembleia da República no momento de transição da Legislatura e repristinada para esta

Legislatura. Mas, no entanto, algo que é factual e indesmentível é que, no momento em que esta proposta é

aqui discutida e apreciada, ela viola claramente a lei-travão, porque já temos o Orçamento aprovado e

promulgado.

Acresce outro problema com esta proposta: devido ao facto de se estar num momento que não permite que

ela produza efeitos e seja eficaz, há todo um conjunto de alterações que deveriam estar a ser aqui discutidas,

não sendo o foco da discussão apenas o facto de ela cumprir ou não uma formalidade.

Nesta matéria, os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os Deputados do Partido Socialista dos

Açores, estão muito à vontade, porque tudo fizeram para que esta proposta pudesse ser discutida em comissão,

baixando à comissão sem votação, com a anuência do Parlamento da Região Autónoma dos Açores. O facto é

que no Parlamento da Região Autónoma dos Açores não houve unanimidade — aliás, por responsabilidade dos

partidos da direita aqui presentes —, esta proposta não teve a anuência do Parlamento da Região Autónoma

dos Açores, mesmo depois deste Deputado ter feito diversos contactos com o Parlamento da região e enviado

uma carta ao Presidente do Parlamento da Região Autónoma dos Açores, no sentido de que fosse permitida a

baixa à comissão sem votação, para que se pudesse fazer um trabalho sobre a melhoria deste diploma e sobre

os méritos que, acredito, este diploma tem.

Portanto, se hoje a questão que se coloca é a da lei-travão, é apenas e exclusivamente porque no Parlamento

dos Açores os Deputados da direita, nomeadamente, não quiseram que essa discussão fosse feita como deveria

ser, neste Parlamento.

Aplausos do PS.

Por isso, vamos acabar por discutir a componente formal e não o mérito que a proposta deveria ter.

Sabemos que no Parlamento dos Açores, nomeadamente, os partidos da direita não quiseram que isso

acontecesse. Têm agora os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira a

possibilidade de, na proposta que também aprovaram, corrigir o problema da lei-travão e fazer com que, quando

essa proposta chegar a este Parlamento, ela não seja manifestamente inconstitucional por violar a lei-travão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Francisco César (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Tendo isso em conta, os Deputados do Partido Socialista que foram a favor desta proposta não irão

acompanhar o sentido de voto do seu grupo parlamentar, mas lamentam profundamente que a questão que hoje

discutimos não seja o mérito da proposta, mas o facto de ela ser manifestamente inconstitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Pimentel.

O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção é para discutir o mérito e não a questão procedimental ou processual, porque o diploma nacional,…

Protestos do PS.

… o decreto-lei de que estamos a falar, é um diploma que anualmente procede à atualização do salário

mínimo nacional…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Deixe-me terminar, eu ouvi-o atentamente.