I SÉRIE — NÚMERO 27

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de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade); N.º 122/XV/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade e o

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e trigésima sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro);

N.º 126/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — revogação da norma que faz depender os efeitos da nacionalidade da filiação estabelecida durante a menoridade;

N.º 127/XV/1.ª (L) — Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei da Nacionalidade — atualização dos requisitos de que depende a concessão de nacionalidade, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses;

N.º 132/XV/1.ª (IL) — Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade;

N.º 133/XV/1.ª (PS) — Define as circunstâncias em que a filiação estabelecida após a menoridade pode produzir efeitos relativamente à nacionalidade, procedendo à décima alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro;

N.º 134/XV/1.ª (PAN) — Revoga o artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Proferiram intervenções os Deputados Paulo Mota Pinto (PSD) — que abriu e encerrou o debate —, Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Rui Tavares (L), Patrícia Gilvaz (IL), Alexandra Leitão (PS), Inês de Sousa Real (PAN), António Maló de Abreu (PSD) e Bruno Nunes (CH).

Foi apreciada e rejeitada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação, tendo intervindo no debate os Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Diana Ferreira (PCP), Rui Rocha (IL), Jorge Galveias (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), José Moura Soeiro (BE), Francisco César (PS) e Francisco Pimentel (PSD).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico, reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de

administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Porfírio Silva (PS), Cláudia André (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Pedro dos Santos Frazão (CH) e Tiago Estevão Martins (PS).

Foram apreciados em conjunto a Petição n.º 216/XIV/2.ª (Arlindo Ferreira e outros) — Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente, os Projetos de Resolução n.os 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e 56/XV/1.ª (BE) — Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5.º e 7.º escalões e, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN) — Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Rui Tavares (L), Agostinho Santa (PS) e Germana Rocha (PSD).

Procedeu-se à apreciação da Petição n.º 145/XIV/2.ª (Célia Cristina Martins dos Santos Freire) — Pela requalificação urgente do IC8, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 57/XV/1.ª (PCP) — Requalificação do IC8, 68/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a requalificação do IC8, 70/XV/1.ª (BE) — Requalificação urgente do IC8, 77/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de requalificação do IC8, 83/XV/1.ª (PAN) — Requalificação urgente do IC8 e 86/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com inclusão de desnivelamentos dos acessos, e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Filipe Melo (CH), Mariana Mortágua (BE), Cláudia Avelar Santos (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Marques (PSD), Rui Tavares (L) e Pedro Pinto (CH).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.