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I SÉRIE — NÚMERO 27

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para a docência mas também nos demais sistemas de avaliação da função pública, nomeadamente no SIADAP

(Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública).

Mas este sistema é também anacrónico, visto que é o único na Administração Pública que funciona desta

forma, num sistema de carreira horizontal.

Acresce ainda que este contexto foi agravado pela COVID-19, que reduziu os prazos para a observação de

aulas, e poderá ter impedido estes processos de avaliação de serem, de facto, atempados, tendo agravado as

injustiças que já se verificavam.

O elevador social da progressão de carreira não pode ficar parado nem debaixo do espectro destas injustiças

sem sentido. Por isso mesmo, o PAN propõe a revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da

carreira docente — uma proposta é de elementar justiça —, acompanhando, assim, a pretensão desta classe

profissional, que, apesar de não ter o respeito e a dignidade que merece, tem a seu cargo uma das mais nobres

missões, que é a de educar as futuras gerações, nas quais tanto depositamos a esperança para um mundo

melhor.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Partilhamos com os professores peticionários e com o PCP, o BE e o PAN o fim das quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Só que o Chega tem razões próprias.

Sabemos que indisciplina e a burocracia nas escolas vão continuar a alimentar a desvalorização salarial dos

professores por causa da erosão do seu poder institucional e do prestígio cívico e social.

Quando cerca de metade dos professores apresenta sinais de sofrimento psicológico e de depressões, trata-

se de uma hecatombe socioprofissional única na história.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Reagir desde já vigorosamente contra isso será respeitar os professores enquanto seres humanos. É esse o princípio da valorização da dignidade pessoal e salarial de

qualquer classe profissional.

Aplausos do CH.

Mas o Chega não alimenta falsas expetativas. Não é possível desfiliar a sustentabilidade financeira da

carreira docente da racionalização inevitável dos currículos e horários escolares extensos e caros.

O Chega vai estabelecer sempre relações honestas e frontais com os professores. Daí apelarmos

diretamente aos professores para que não permitam que as suas escolas sejam indústrias de parasitismo social,

subsidiodependência, egoísmo e agressividade.

Vozes do CH: — Muito bem! Exatamente!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Recorro a um caso sintomático. Há largos anos, as escolas foram invadidas pela pedagogia dos orçamentos participativos. Existe um determinado montante financeiro para ser

gerido de forma participada pelos alunos. Alega-se que é para ensinar a consciência social, a responsabilidade

cívica e os princípios da democracia participativa, mas é o inverso.

Os orçamentos participativos ensinam às crianças e adolescentes que têm o direito de gerir o dinheiro que

resultou do esforço e do trabalho dos outros,…

Aplausos do CH.

… antes de essas mesmas crianças e adolescentes estudarem e trabalharem para, depois, saberem gerir o

produto do seu próprio esforço.

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