24 DE JUNHO DE 2022

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No segundo ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.º 12/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (EU)

2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros.

O terceiro ponto consta da discussão da Petição n.º 97/XIV/1.ª (Paulo Alexandre Esteves Borges e outros)

— Reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos, juntamente com o Projeto de

Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro e os Projetos de Resolução n.os 75/XV/1.ª (PAN)

— Atualização da lista de espécies em risco e em vias de extinção e Cadastro Nacional dos Valores Naturais

Classificados, 81/XV/1.ª (PSD) — Proteger as áreas protegidas e 82/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

a emissão de um novo despacho dos prazos para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-

ibérico e a sensibilização para a adoção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo.

No quarto ponto, teremos a apreciação da Petição n.º 223/XIV/2.ª (Associação de Profissionais de Educação

de Infância) — Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo – Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo,

juntamente com os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.ª (BE) — Cria o programa rede de creches públicas, 101/XV/1.ª

(CH) — Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e

Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, 104/XV/1.ª (PAN) — Cria um

sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo,

alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, 120/XV/1.ª (PCP)

— Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças e 129/XV/1.ª

(L) — Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases do Sistema

Educativo – inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo e criação de uma rede pública de

educação na primeira infância, e com os Projetos de Resolução n.os 72/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

a alteração da designação de Ministério da Educação para Ministério do Ensino e 79/XV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de comparticipação dos custos de inscrição e frequência para

as crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e

inicie o processo de criação de uma rede pública de creches.

Do quinto ponto, constam votações regimentais.

A todas e a todos os Srs. Deputados, a Mesa deseja a continuação de uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 58 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Francisco César e Carlos Pereira não

foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.