24 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … e excludente também da nacionalidade portuguesa. Não é a nossa conceção.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

Essa, sim, é que é uma visão contrária à história de Portugal e ao papel que os portugueses tiveram no

mundo.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se alguém tem uma visão contrária à história de Portugal é o PSD!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Queria dizer que também não acompanhamos o projeto do Partido Socialista na restrição que faz ao nosso projeto, porque pretende apenas admitir a relevância da filiação na

maioridade em caso de decisão judicial. Não faz sentido aceitar que, por exemplo, uma pessoa que tenha sido

perfilhada há 30 anos — quando tinha 20 anos — o tenha sido antecipando que este requisito ia ser revogado

e em fraude.

Portanto, na especialidade, temos de acordar como eliminamos a fraude e como apertamos os requisitos

também quanto ao regime da nacionalidade relativo aos judeus sefarditas.

Estamos, pois, disponíveis para, na especialidade, tratar destas matérias. Repudiamos a conceção

excludente que aqui ouvimos, há pouco,…

Protestos do CH.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Olhe para mim, Sr. Deputado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … achamos que valeu, realmente, a pena agendar esta matéria e saudamos aqueles que se aproximaram do nosso projeto de lei e apresentaram projetos semelhantes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Juntem-se ao PS!

O Sr. Presidente: — Encerramos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos e rumamos ao segundo ponto, que é o da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª (ALRAA) — Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima

mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Por acordo entre todos os grupos parlamentares, a votação desta proposta de lei, que foi requerida pela

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, far-se-á no fim do debate deste ponto. Pedia, portanto,

aos grupos parlamentares que informassem devidamente os seus Deputados e as suas Deputadas, visto que

haverá verificação de quórum imediatamente antes desta votação.

Não havendo, naturalmente, lugar à apresentação da proposta de lei, tem a palavra, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Alexandra Moura, do Partido Socialista.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pretende alterar a aplicação da

medida excecional de compensação do valor da retribuição mínima mensal. Pretende esta proposta que se

incluam as empresas das regiões autónomas.