I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira apresentarão uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Concluído o período de votações, passamos ao ponto 3 da nossa ordem do dia, com a apreciação, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e

internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,

reconhecendo a possibilidade de conferir o grau de doutor e 125/XV/1.ª (BE) — Cria a possibilidade de

administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, através da alteração da Lei de

Bases do Sistema Educativo e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 115/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os dinamizadores desta iniciativa legislativa de cidadãos, reafirmando a posição

que o PCP tem tido de valorização e reconhecimento do ensino politécnico e do seu papel no ensino superior

público e para o desenvolvimento das regiões onde se insere, mas também de todo o País.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Diana Ferreira, peço desculpa de a interromper, mas peço aos Srs. Deputados para criarem condições para que este tema, que é da mais alta importância, possa ser apreciado,

ouvindo-nos todos uns aos outros.

Sr.ª Deputada Diana Ferreira, faça favor.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O ensino superior público tem décadas acumuladas de subfinanciamento que resultam de opções políticas

de sucessivos governos neste sentido, traduzindo-se numa clara limitação das suas potencialidades e trazendo

profundos prejuízos ao ensino superior, aos seus profissionais e também aos estudantes.

A retórica da «competitividade», que tomou posse da política de ciência e ensino superior, serviu sempre

como pretexto para que o Estado se demitisse gradualmente das suas funções perante as instituições,

obrigando-as a recorrerem à captação de receitas próprias que, na esmagadora maioria das situações, são

resultado da cobrança de propinas.

Ao mesmo tempo, a ausência de uma política estratégica para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional,

que defina claramente o papel e missão das universidades, dos politécnicos e dos laboratórios de Estado,

contribui para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País.

A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades com que se confronta,

ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que

de outra forma seriam impossíveis de alcançar.

Não obstante, a oferta pública de ensino superior está aquém das necessidades, possibilidades e

potencialidades existentes, seja para assegurar o direito constitucional de todos à educação e ao conhecimento,

incluindo nos mais elevados graus de ensino, seja no contributo para o desenvolvimento económico, tecnológico

e científico do País.

No nosso País, o ensino superior politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização,

fruto de uma conceção estratégica que tem sido levada a cabo pelo PS e pelos partidos à sua direita que, com

as suas opções políticas, colocam o ensino superior politécnico como um ensino superior de segunda categoria,

conceção que rejeitamos e que temos combatido.

Da parte do PCP, defendemos um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade,

de qualidade e de financiamento iguais para missões diversas entre instituições ou mesmo entre unidades

orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que, mesmo num sistema binário,

sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema.