I SÉRIE — NÚMERO 27

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Jurídico das Instituições de Ensino Superior), mas sucedem-se os anos e esta discussão nunca acontece.

Acontece que o Partido Socialista, o partido do Governo, não está disponível.

Apesar de a lei de bases ser o referencial para o desenvolvimento de todo o sistema educativo, a sua revisão,

de forma integrada e estruturada, não tem merecido acolhimento do PS.

Será, então, justo mantermos todo o sistema de ensino superior estagnado, imobilizado, congelado, durante

anos porque aguardamos e adiamos, sucessivamente, uma discussão integrada que nunca vem a acontecer?

Srs. Deputados, com certeza que conseguiremos sempre medir a dimensão de uma má decisão ou de um

erro, mas nunca conseguiremos medir o prejuízo do que não foi feito por culpa da inércia em que este Governo

socialista é especialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — O PSD defende um sistema binário, considera que os institutos politécnicos não deverão abdicar do seu papel de natureza aplicada e de formação técnica de nível superior tão importante,

tão necessária para o nosso País, e reconhece os sinais positivos que nos deixam muito confiantes no trabalho

dos politécnicos, trabalho esse que tem contribuído, decididamente e de forma indiscutível, para a evolução do

conhecimento científico nacional e internacional.

Assim, o PSD viabilizará, na generalidade, esta iniciativa, não significando isso que, na especialidade, aprove

todos os artigos ou deixe de fazer propostas de alteração dos mesmos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os mais de 20 000 proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos que hoje discutimos e agradecer o

facto de trazerem este importante tema, que se encontrou perto de estar resolvido mas que, por falta de vontade

política, não o foi.

Debatemos a valorização do ensino politécnico e, conforme os próprios proponentes referem na sua iniciativa

legislativa de cidadãos — com o que não podemos deixar de concordar —, a importância que os serviços

politécnicos prestaram e prestam ao nosso País, seja através de novas formações, nomeadamente na

componente técnica, mais profissionalizante, seja pela democratização do acesso dos jovens à formação

superior, o que é, sem dúvida, de importante relevância.

Além disso, é essencial não esquecer que se trata de uma rede de instituições mais regionalizada e

descentralizada, que promove o desenvolvimento local e a fixação de população também nas regiões do interior

do País, algo que não deve ser desconsiderado.

Acresce que a capacidade das instituições politécnicas e a oferta formativa evoluiu muito ao longo dos anos,

bem como a qualificação do seu corpo docente, e esta evolução demonstra que há condições para reforçar o

papel destas instituições na inovação e no desenvolvimento económico e social do País.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, para o PAN, as alterações propostas, em especial a que permite a atribuição

do grau de doutor pelas instituições de ensino superior politécnico, cumprindo estas os rácios de doutorados na

área científica do programa previsto para as instituições de ensino superior universitário, é, no mínimo, da mais

elementar justiça.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer ao grupo de cidadãos promotores do projeto de lei em apreço.

Hoje estamos, aqui, perante um tema relacionado com a valorização do ensino politécnico, pelo que tenho

de referir, de novo, algum descontentamento em relação a estarmos, novamente, a debater temas pontuais não