I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Proponentes desta iniciativa legislativa: No programa com que se apresentou a eleições, o Livre tem o compromisso eleitoral de aprovar uma

medida como a que nos é apresentada, aqui, hoje, através desta iniciativa legislativa cidadã, possibilitando a

alteração da nomenclatura dos institutos politécnicos e também nos parece que é de justiça acompanhar a

possibilidade de os politécnicos atribuírem o grau de doutor, desde que este, evidentemente, seja atribuído com

a mesma exigência por que tem de se reger qualquer instituição de ensino superior.

Portanto, acompanharemos esta iniciativa e outras que venham a ser apresentadas por outros grupos

parlamentares nesta Casa.

No entanto, acho que há um desafio que devemos lançar a nós todos, aqui dentro e nas instituições de ensino

superior: não validar aquela velha piada académica que diz que as guerras académicas são tanto mais intensas

quanto aquilo que estiver em jogo for menos decisivo.

O que é decisivo, evidentemente, está muito para lá da nomenclatura, o que é decisivo é alterar o modelo de

financiamento do ensino superior, o que é decisivo é dar os passos que possibilitem, aí sim, abolir as propinas,

o que é decisivo é preparar o futuro que se afigura difícil para a nossa economia no plano europeu e global, o

que é decisivo é ajudar os politécnicos e as universidades a trabalharem mais em conjunto, a trabalharem a sua

especialização, mas também a cooperação que têm entre si, o que é decisivo é avaliar e atualizar o RJIES e

rever a lei de bases do sistema educativo.

Para isso, temos muito mais trabalho pela frente do que meramente alterar nomenclaturas.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente, felicito-o também pela forma exemplar como tem conduzido este ponto da ordem de trabalhos.

Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser muito claro e gostaria de dizer que o Chega apoia a transição da designação

de institutos politécnicos para universidades politécnicas, bem como o direito de concederem o grau de doutor.

Não são apenas os politécnicos que estão em causa, nem estão apenas em discussão aspetos legislativos

ou formais, o que está em causa é a possibilidade de renovação substantiva de todo o ensino superior.

Nas décadas recentes, os institutos politécnicos não pararam de consolidar toda uma estrutura funcional que

lhes confere competências e capacidades académicas, humanas e organizacionais adequadas às suas

ambições.

É de sublinhar que a iniciativa legislativa dos cidadãos, agora em discussão, não coloca em causa a

continuidade do sistema binário entre universidades e universidades politécnicas, defendendo que mantenham

identidades e especificidades completamente autónomas.

Da parte do Chega, não vislumbramos razões para a persistência de uma relação hierárquica entre umas e

outras. As universidades necessitam de reconhecer que enfrentam desafios prementes de renovação. O reforço

da complementaridade e, sobretudo, da concorrência entre universidades e universidades politécnicas serve de

impulsionador, historicamente raro, desta mesma necessidade de renovação, e por isso o Chega considera esta

oportunidade igualmente vantajosa para as universidades.

Dada a dimensão do que está em causa, o apoio do Chega a esta iniciativa pressupõe uma pré-condição

exigível tanto aos atuais institutos politécnicos como às universidades: que o ensino superior invista, em

conjunto, num amplo e prolongado debate epistemológico que renove e reforce o rigor, a qualidade, a dignidade

e o prestígio das mais diversas áreas dos saberes científicos ou académicos.

É tempo de se caminhar para uma reforma do ensino superior que ultrapasse a saliência de uma tradição

universitária portuguesa secular do saber livresco, persistente desde o século XVIII, até porque essa tradição

tem-se degradado no passado recente devido ao escancaramento das portas das universidades aos vícios

ideológicos e a políticas progressistas de rutura com o passado.

Hoje, é verdade que muitas universidades não conseguem valorizar corretamente a tradição intelectual,

filosófica e científica clássica e milenar que fizeram a nossa grande civilização ocidental.

Se as universidades possuem uma tradição teórica ou abstrata sólida, mas muitas vezes em erosão por se

desfiliarem da vida concreta, a sociedade deve reconhecer que os institutos politécnicos introduziram um olhar