24 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordo-me de haver, quando fizemos o debate sobre a recuperação do tempo da carreira dos professores, quem dissesse que os professores

tinham uma carreira privilegiada, porque era uma carreira automática, um caminho sempre sem obstáculos até

ao topo da carreira.

A prova de que isso não era verdade, que nunca foi verdade, é a existência deste grande obstáculo de acesso

aos 5.º e 7.º escalões, que é a determinação do número de vagas. Foi um, e apenas um, dos obstáculos que,

ao longo dos anos, foi sendo criado para impedir que os professores, tendo direito à carreira, pudessem usufruir

dela.

O problema, além deste obstáculo e da sua motivação principal, que era a de cortar custos na carreira dos

professores, é que, quando se congelaram as carreiras durante mais de uma década, o que aconteceu foi que,

ao descongelar, houve professores que ficaram literalmente entalados nestes escalões. Neste momento, há

professores que, apesar do descongelamento das carreiras, como não lhes foi permitido recuperar o tempo que

tinham em atraso e não tendo sido alteradas as regras de acesso aos 4.º e 5.º escalões, têm anos de serviço

que já dariam para estarem no topo da carreira, estão no sistema há décadas e estão presos no 6.º ou no 4.º

escalão e vão sendo ultrapassados por professores mais jovens.

Não quero introduzir aqui a questão da avaliação de desempenho e de como essa avaliação de desempenho,

com as suas quotas, está errada para toda a função pública e como ela cria lógicas dentro das escolas que não

são lógicas de promoção do mérito, são lógicas de promoção de outro tipo de vícios organizacionais que não

deveríamos querer promover nas nossas escolas, mas, a verdade é que, ao «amarrar» o acesso aos 5.º e 7.º

escalões às quotas da avaliação de desempenho, o sistema prejudicou muitos professores que, de outra forma,

teriam direito, e têm direito, a progredir na carreira.

É absolutamente impossível desassociar esta matéria do facto de a falta de professores ser motivada por

uma desvalorização sucessiva e sistemática da carreira docente. É apenas mais um pau na engrenagem da

valorização da carreira docente.

Por isso, quando dizemos que só se resolve o problema da falta de professores no sistema público atraindo

e valorizando a carreira docente, estamos também a falar da necessidade de rever o acesso aos 5.º e 7.º

escalões, para que possamos dizer, não apenas aos professores que já estão no sistema, mas também àqueles

que vão entrar no sistema: «Não, vocês têm acesso a uma carreira por inteiro, sem esquemas, sem obstáculos

artificiais àquilo que seria o vosso direito à progressão na carreira».

É por isso que propomos, uma vez mais, para corrigir esta injustiça, entre tantas outras que foram feitas na

carreira dos docentes, com resultados desastrosos para o sistema público de educação, que o Governo,

simplesmente, negoceie com os sindicatos a eliminação dos obstáculos ao acesso aos 5.º e 7.º escalões e abra

o número de vagas correspondente ao número de professores que têm direito a evoluir para estes escalões,

como acontece nos restantes escalões desta carreira.

Temos a certeza, hoje mais do que nunca, que a valorização da escola pública e o futuro e a sobrevivência

da escola pública dependem da valorização da carreira dos professores.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Vai intervir agora, para apresentar o Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as mais de 14 000 pessoas que se mobilizaram em defesa dos professores e dos seus direitos.

O atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira é injusto e anacrónico. Injusto porque a

progressão está dependente da obtenção de avaliações de mérito que são muitas vezes artificiais, ou seja,

atribuem-se avaliações de «muito bom» e de «excelente» não àqueles que merecem essas classificações mas

àqueles que precisam dessa avaliação para progredir, limitando também aqueles que as mereceriam e, no

entanto, por força das quotas, não as podem ter. Este sistema não dignifica nem credibiliza a avaliação, nem os

próprios avaliados, em vez de ser um sistema de avaliação a 360º, algo que deveríamos ponderar não apenas