25 DE JUNHO DE 2022

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Bom, regressando ao assunto em debate, depois de algumas afirmações que fiz, na minha primeira

intervenção, em relação a esta questão da transmissão das bases de dados e da circulação de dados, vi

alguns sorrisos, alguns abanos de cabeça e indignações. Digo que somos bons alunos para o exterior, mas,

depois, internamente, não fazemos as coisas bem e acabei de o confirmar até com chefes da PSP (Polícia de

Segurança Pública). Sabem que, por exemplo, quando queremos informação sobre um eventual criminoso em

Portugal, para saber se ele tem, ou não, entrada no nosso País, temos uma situação delicada?

Protestos do PS.

Estejam descansados que aquele a quem liguei está aposentado, não é ninguém que esteja no ativo.

Estejam descansados!

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas podemos falar com as autoridades! Vocês é que não gostam de falar

com a polícia, nós gostamos de falar com a polícia!

Quero só dizer uma coisa: estamos muito preocupados com a forma como vamos passar os dados lá para

fora, mas sabem que, se uma esquadra da PSP, neste momento, quiser uma informação acerca de um

migrante ou de alguém que esteja ilegal, tem de pedir à fronteira do Caia e é enviada por fax?! É enviada por

fax!

Portanto, se calhar, vamos ter de adquirir alguns aparelhos de fax, para poder comunicar com a União

Europeia e enviar os dados. Estamos na Idade da Pedra!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço as referências que me fez. Só não o corrigi ontem, porque o

Sr. Deputado sabe que resultados orçamentais como os conseguidos pelo anterior Governo só se conseguem

se todos forem «Ministros das Finanças» nos seus ministérios.

Risos do PS e do CH.

A Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção, de modo que, para encerrar o debate, tem a

palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim que este Governo tomou

posse, apresentou a esta Casa a proposta de lei que vem transpor a diretiva. Convém não esquecermos que

houve uma crise política que impediu que o fizéssemos mais cedo.

Este espaço de liberdade e segurança é aquilo que o quadro europeu cria, e é neste espaço de liberdade e

segurança que nos incluímos. Esta é mais uma pedra neste espaço de liberdade e segurança, sendo mais

uma forma de o sedimentar.

As questões de justiça são sérias e são suficientemente estruturantes para que, nesta Casa, procuremos

um consenso o mais alargado possível nestas matérias. Fico satisfeita por ver que vamos, de facto, conseguir

avançar com esta transposição.

Naturalmente, quanto à redação concreta de preceitos, é possível, em sede de especialidade, fazer ainda

alguns aperfeiçoamentos, e eles serão sempre bem-vindos. É, aliás, saudável que, na Casa da democracia,

todos possam estar envolvidos na legislação, legislação, essa, que sempre terá em conta o Regulamento

Geral sobre a Proteção de Dados, que é, obviamente, o regulamento diretamente aplicável, estando, portanto,

tudo isto sujeito a esse regulamento.

Esta legislação visa, precisamente, garantir os direitos e as liberdades, e é um justo balanço que aqui se

traz.

Aplausos do PS.