25 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo os peticionários pelo

reconhecimento dos direitos intrínsecos da natureza e de todos os seres vivos.

Esta petição tem subjacente uma ideia muito importante e central para o nosso futuro: a consciencialização

que temos de ter sobre a importância da natureza e da biodiversidade dos sistemas socio-ecológicos. Mas,

para além da consciencialização, precisamos de ação, precisamos de políticas públicas e de instrumentos que

defendam a natureza.

No contexto holístico trazido pela petição, o PSD apresenta um projeto de resolução que pretende proteger

as áreas protegidas. Até parece uma redundância, mas não é, porque, infelizmente, temos um problema a

nível dos instrumentos de gestão destes territórios.

As áreas protegidas em Portugal carecem, naturalmente, de instrumentos de planeamento eficazes e

atualizados, que permitam assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização com

outras atividades, em função da sensibilidade ecológica de cada território.

Em junho de 2022, o ponto de situação quanto aos planos de ordenamento em vigor é desolador: há

atrasos generalizados nos procedimentos de revisão e os valores naturais estão cada vez mais em risco.

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do

território e de urbanismo e determinou que os planos especiais de ordenamento do território, em que se

enquadravam os planos de ordenamento de áreas protegidas, fossem transpostos em programas.

Além desta necessidade de revisão de âmbito legal, há parques e reservas naturais que têm planos de

ordenamento desatualizados, face à realidade ambiental e perante os desafios que enfrentam, nomeadamente

pelas pressões antropogénicas que se têm acentuado.

Volvidos sete anos, há hoje um conjunto de 25 áreas protegidas que carecem de programas de

ordenamento revistos e atualizados. Destes, quase metade — 11 — são datados de 2008 e estão sustentados

por uma base de informação e de diagnóstico com, aproximadamente, 15 anos.

No geral, foi estipulado um prazo de 15 meses para cada processo de recondução que, em vários casos,

tiveram início em 2017.

Assim, é difícil de compreender que, em 2022, não existam processos concluídos. Existem apenas, de

acordo com os dados do ICNF, 8 processos em elaboração, 6 em procedimento administrativo e 11 por iniciar

ou desencadear. A situação é inaceitável!

Em 21 de maio de 2021, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável apresentou

a reflexão e recomendação à Assembleia da República e ao Governo sobre a gestão sustentável de áreas

protegidas, no quadro do Pacto Ecológico Europeu.

Esse documento também refere que, naquele momento, se encontravam em curso 14 processos de

recondução, exatamente os mesmos que estão pendentes em 2022, tendo passado mais de um ano. Os

restantes 11 programas continuam parados a aguardar o desencadear do procedimento.

Importa ainda referir que a recondução do programa é apenas uma parte da obrigação legal, havendo

também que garantir a transposição para os planos diretores municipais.

No Relatório do Orçamento do Estado para 2022 — pasme-se! —, o Governo informou pretender que, em

2022, se inicie um ano dedicado à natureza. Contudo, mais do que proclamar anos especiais, importa dar

seguimento aos programas especiais de áreas protegidas que andam há sete anos por fazer.

Saudamos o estudo Biodiversidade 2030, coordenado pelo Professor Miguel Bastos Araújo, que traz uma

visão vanguardista, mas também um diagnóstico negro e muito preocupante que incide sobre a matéria que

aqui trazemos.

Saliento uma referência que me parece muito acertada na página 263, e passo a citar: «O ordenamento do

território é uma função pública, tarefa fundamental do Estado, contudo a sua ineficácia remeteu-o para um

lugar de descrédito.»

Portanto, quando dizemos que queremos alargar as áreas classificadas e a rede nacional de áreas

protegidas, até de acordo com o Pacto Ecológico Europeu, temos de fazer, primeiro, o trabalho de casa, pois,

de outra forma, é o descrédito total.

Nesta matéria, deveríamos procurar o maior consenso para resolver os problemas da conservação e da

biodiversidade. Os animais e as plantas, que eu saiba, não têm partido político.