I SÉRIE — NÚMERO 28

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ou se aquilo que temos é, pelo contrário, o dever e a responsabilidade de os proteger, por serem mais frágeis

ou por se encontrarem numa situação de debilidade; trata-se de reconhecer que há diferenças entre ecologia

política e animalismo e, embora muitas dessas diferenças convirjam em objetivos comuns, que

acompanhamos, a verdade é que os seus fundamentos filosóficos são diferentes.

É nesse quadro que, terminando, o Livre acompanhará várias destas propostas, mas deve também deixar

claro que a sua ecologia política se funda num princípio de responsabilidade que reconhece dignidade e valor

à natureza, mas que não entra em confusões conceptuais acerca do conceito de direitos.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ilustres Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Chega saúda os peticionários e os subscritores desta petição.

Apesar de termos outra mundividência, respeitamos e defendemos profundamente o direito à liberdade de

expressão e à participação cívica. Respeitamos os valores democráticos e não criamos linhas encarnadas

nem cordões sanitários àqueles que pensam diferente. Vamos ao diálogo e ao debate das ideias.

Aplausos do CH.

Por isso, com frontalidade, dizemos que a petição em apreço defende uma sociedade de visão animalista e

de ideologias «vegânicas», segundo as quais existe um continuum das espécies entre todos os seres vivos.

Serão todos «sujeitos-de-uma-vida», não podendo ter quaisquer fins utilitários, equiparando humanos e não

humanos, numa causa radical.

Ora, o Chega é um partido personalista e a pessoa não pode ser diminuída em dignidade, desde a

conceção até à morte natural.

Em primeiro, há que perceber que o homem é o sujeito de direitos e deveres, não por qualquer caraterística

ontológica, mas por uma exigência axiológica, que resulta do seu modo de ser, em tudo diferente do modo de

ser dos animais.

Em segundo, esta iniciativa iria deitar para o cesto dos papéis toda a legislação existente sobre proteção da

natureza, promoção da biodiversidade, bem-estar animal e conservação da natureza. Iria pulverizar legislação

nacional, comunitária e internacional, decorrentes da transposição de diretivas comunitárias, acordos e

convenções subscritos pelo Estado português. Esses diplomas são, aliás, os mais avançados do mundo e

instrumentos essenciais para a proteção das espécies ameaçadas, para a implementação do Green Deal e da

Estratégia do Prado ao Prato, no âmbito da política agrícola comum.

Ora, a criação de legislação que consagre o direito à vida e à integridade de todo e qualquer ser vivo

colocaria imediatamente em causa toda e qualquer utilização dos animais domésticos por parte do homem.

Colocaria, assim, em total risco a nossa segurança alimentar, trazendo nada mais do que uma grande fome

aos cidadãos.

É, ainda, incompreensível que esta petição invoque legislação de países como a Bolívia, o Equador, o

México e a Índia, onde existem claros problemas a nível da desflorestação, do esgotamento dos recursos

naturais, da poluição e outros atentados anticonservacionistas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O animalismo é uma corrente de opinião que iguala o ser

humano com todas as espécies de seres vivos, e igualar significa colocá-los em igualdade de direitos, mas

não de deveres — o que seria manifestamente impossível —, e querer uma inserção social de todos eles, para

todos os efeitos.

Ora, os animalistas negam o humanismo, a corrente filosófica suportada pela ciência e pelas religiões, que

situa o ser humano no centro de todas as vidas, estimulando o desenvolvimento da sua inteligência, da sua

sensibilidade e da sua criatividade. Os animalistas negam o ser humano enquanto sujeito moral e enquanto

sujeito intelectual.